Processo Civil

TEORIA GERAL DO PROCESSO Jurisdição Ação/Exceção Processo Estes são os primeiros temas do edital e serão estudados conjuntamente. Ação é um instituto bifronte, significando o direito de agir em juízo. Ação é agir em juízo defendendo o seu direito material. Assim, a ação é exercida pelo autor, na petição inicial, e pelo réu, na contestação. Tanto é assim que a desistência da ação, depois da citação do réu, depende da anuência deste. Para carreiras estaduais, quando se fala em jurisdição é preciso lembrar dos meios de solução de conflitos: - Autotutela (solução pela força): é preciso lembrar que, em regra, ela é proibida (é crime de exercício arbitrário das próprias razões), mas excepcionalmente ela é autorizada (situação em que a lei reconhece a incapacidade do Estado em “cuidar de tudo”. A autotutela é permitida, na seara criminal, pela legítima defesa. Já na seara criminal temos a defesa imediata da posse (artigo 1210, §1º.). No direito administrativo a autotutela está presente na autoexecutoriedade dos atos baseados no poder de polícia. A autotutela pode ser revista pelo judiciário, mesmo quando autorizada pela lei, que punirá os excessos. - Autocomposição: quando se fala em autocomposição deixamos de tratar da força, passando para o campo do consenso. São requisitos para a autocomposição: (a) partes capazes; (b) direito disponível: Cuidado: direito disponível, ao menos quanto à forma de ser exercido. O MP deve dar parecer favorável a um acordo de alimentos

AÇÃO CIVIL PÚBLICA – Lei 7.347/85 1. PREVISÃO LEGAL E SUMULAR A ação civil pública nasceu por conta do art. 14, § 1º, da Lei 6.938/91. Esta lei está em vigor até hoje, bastante defasada porque várias leis a alteraram, mas foi a primeira lei que tivemos sobre meio ambiente, a Lei Nacional de Meio Ambiente. E o que tem de diferente nessa lei? É que ela criou um negócio que, até então, ninguém nunca tinha ouvido falar. Ela falava que, para a proteção do meio ambiente o Ministério…

Inquerito Policial-conjunto dedilegencias realizadas pela policia judiciaria para apuração de uma infração penal.DESTINATÁRIO MP TITULAR EXCLUSIVO .FINALIDADE APURAÇÃO DOS FATOS CARACTERISTICAS: TODA PEÇA DO INQUERITO SERÃO ESCRITAS OU DATILOGRAFADA E RUBRICADA PELA AUTORIDADE. SIGILO –O ADVOGADO PODE CONSULTAR O INQUERITO , MAS NÃO PODE ACOMPANHAR OS ATOS PROCEDIMENTAIS OFICIALIDADE-ATIVIDADE INVESTIGATORIA FEITA POR ORGAO OFICIAL OFICIOSIDADE-NÃO DEPENDE DE…

AÇÃO CIVIL EX DELICTO Trata-se de ação ajuizada pelo ofendido, na esfera cível, para obter indenização pelo dano causado pelo crime, quando existente, sendo assim, é a ação que o prejudicado pode intentar, visando à satisfação do dano, porque a causa petendi, a razão em que descansa o pedido é o fato criminoso, ou seja, o que justifica a Ação Civil ex delicto é o resultado trazido pelo ato ilícito Penal, oriundo de um Direito Civil e tem como objetivo único “a satisfação do dano…

TEORIA GERAL DO PROCESSO COLETIVO 1. EVOLUÇÃO HISTÓRICO-METODOLÓGICA DO PROCESSO COLETIVO 1.1. FASES METODOLÓGICAS DO DIREITO PROCESSUAL CIVIL O processo civil evoluiu de forma gradual e a partir de 3 fases metodológicas: a) FASE SINCRETISTA OU PRIVATISTA: direito romano  +/- 1868. O processo era visto como um apêndice do direito material. Existia uma confusão metodológica entre o direito material e o direito processual. Não havia autonomia do direito processual…

Assuntos de Processo Civil IV- EXECUÇÃO Pressupostos processuais: são dois os requisitos para que haja interesse de executar: o inadimplemento do devedor e a existência de título executivo, sem os quais não haverá carência de ação. Inadimplemento Inadimplemento do devedor: é o descumprimento de uma obrigação no lugar, tempo e na forma como pactuada. * absoluto: quando a obrigação descumprida for irrecuperável. Ex: você contrata um Dj famoso para tocar no seu casamento e ele…

juízo de origem. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005) nota: art 94 cpc Assim: Se a ação é de competência originária do tribunal cabe a ele a execução. a-A execução seráq processada no tribunal nas causas de sua competência originária( competência funcional e absoluta, que não pode ser modificada) b-No juízo que processou a causa do primeiro grau de jurisdição. Aqui a competência éfuncional, que comporta flexibilização, prevista no art 475 p § único. Ou seja , poderá o exequente…

reparação do dano (âmbito civil). Em regra, a reparação do dano por parte do acusado não implica na renúncia da queixa ou representação. EXCEÇÃO: Lei 9099 de 95. Nas infrações de menor potencial ofensivo, se a vítima aceita a reparação do dano, isso implica na renúncia ao direito de queixa e ao direito de representação. NOS CRIMES DE AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA, NÃO HÁ NENHUMA CONSEQUÊNCIA. Vítima pobre e legitimidade de agir do MP: Prevê o artigo 68 do CPP que se tratando de…

AÇÃO CIVIL “EX DELICTO” 1-CONCEITO Segundo Edilson Mougenot Bonfim, ação civil “ex delicto” é aquela “proposta no juízo cível pelo ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros para obter a reparação do dano provocado pela infração penal. Abrange tanto o ressarcimento do dano patrimonial (dano emergente e lucro cessante) como a reparação do dano moral”. 1- SISTEMAS DE REPARAÇÃO DO DANO ORIUNDO DE INFRAÇÃO PENAL Cada ordenamento jurídico estabelece um…

interna: sistema de valor da prova( não precisa fundamentar + julgador precisa convencer-se e-Acusado era sujeito de direitos f-Acusador era a própria vitima ou qualquer do povo: permitido na ação privada -Sistema inquisitivo: surge após sistema acusatório( não há imparcialidade nas provas: a- Idade média em diante (aqui há recurso) b- Julgador e acusador era a mesma pessoa c- Investigações secretas: marca esse sistema Busca pela verdade real: Grande dogma…