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PRÁTICA CIVIL – NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA PROF. JOSÉ FERREIRA NÁZARA JR. – 6º SEMESTRE Recursos Parte geral – pressupostos recursais Os recursos são instrumentos processuais para a obtenção de um novo julgamento ou revisão de um ato judicial, ou seja, os recursos previstos no art. 496 do CPC são meios de defesa da parte contra os atos judiciais (decisões interlocutórias, sentenças e acórdãos, conforme conceitua o art. 162 do CPC ). A elaboração de qualquer recurso depende da observância dos seguintes pressupostos genéricos (cada recurso terá pressupostos específicos): a) Legitimidade: apenas podem interpor recurso os sujeitos que estiverem vinculados ao processo. A Lei Processual determina que podem recorrer: as partes, o Ministério Público (isso enquanto fiscal da lei) e o terceiro prejudicado pelo ato judicial. b) Interesse: a interposição de um recurso depende do fato de a parte recorrente ter sido prejudicada pelo ato jurisdicional. Apenas pode recorrer aquele que foi sucumbente, no sentido de não ter extraído ou obtido do judiciário tudo aquilo que esperava. c) Adequação: para cada recurso existe apenas um procedimento adequado, como regra. Para determinar a adequação, é necessário conhecer as espécies de ato do juiz (conforme o art.162). Vejamos a síntese a seguir: Ato judicial Efeito para o processo Recursos cabíveis…

estaduais ao prever que a elas deveriam ser asseguradas autonomia funcional, administrativa e financeira. Veja o que diz o § 2º ao art. 134, inserido pela referida emenda: Art. 134 (...) § 2º Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação ao disposto no art. 99, § 2º. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45/2004)…

Código de Processo Civil, interpor o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO para o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, contra a r. decisão de fl., que negou seguimento ao recurso especial interposto pelos Agravantes, razão pela qual requerer a intimação dos agravados para apresentarem resposta. Após as formalidades legais, requer a remessa do presente agravo de instrumento ao Superior Tribunal de Justiça, nos termos do que dispõe o Art. 544, §3º do CPC. Termos em que Pede deferimento.…

Conceito- Conforme Hildebrando Accioly, “é o ato pelo qual um Estado entrega um indivíduo, acusado de um delito ou já condenado como criminoso, à justiça do outro, que o reclama, e que é competente para julgá-lo e puni-lo” (Manual de direito internacional público. 8.ed. São Paulo: Saraiva, 1968.p.105). "Entrega, por um Estado a outro, e a pedido deste, de pessoa que em seu território deva responder a processo penal ou cumprir pena. Cuida-se de uma relação executiva, com envolvimento…

Parágrafo único, são legitimados concorrentemente: Art. 82. Para os fins do art. 81, Parágrafo único, são legitimados concorrentemente:(Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995) I - o Ministério Público, II - a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal; III - as entidades e órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos…

todas as decisões do STF e STJ.! 
 Isso ocorre por dois motivos: ! 1 º - A l i n g u a g e m d o s Tr i b u n a i s Superiores é complicada; e ! 2º- A quantidade de decisões é muito grande.! E como resolvemos isso para você? ! Nós fazemos o seguinte: ! Gerson Aragão Silva Figueiredo ! 1º- Explicamos as melhores técnicas de leitura, análise e sistematização dos informativos.! Especialista em Direito Constitucional e Processo Penal. Aprovado para Defensor Público…

Presidente da República, autoridade suprema do Estado, coordena a atividade dos órgãos representativos, de grau superior, dirige a política interna e externa, promove ou orienta a política legislativa de interesse nacional, e superintende a administração do país”), de 18 de setembro de 1946 (“art. 78. O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República”), de 24 de janeiro de 1967 (“art. 74. O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de…

que militam na Justiça do Trabalho um livro de direito processual do trabalho completo, com abordagem dos principais temas em destaque no domínio laboral, mas, essencialmente, dotado de uma linguagem simples, acessível e de fácil compreensão. Ao iniciar este trabalho, não tinha, como de fato não tenho, a intenção de publicar o melhor ou o mais completo livro de direito processual do trabalho. Apenas almejava repassar aos leitores, de forma clara e direta, os ensinamentos adquiridos…

peculiaridades envolvendo o tema. 2.2.2. Competência em razão da matéria e da pessoa A competência em razão da matéria é definida em função da natureza da lide descrita na peça inaugural, ou seja, a competência é firmada em função da causa de pedir e dos pedidos contidos na petição inicial. No âmbito da Justiça laboral, a competência é definida em razão da matéria e tem como fundamento jurídico principal o art. 114 da Carta Maior, artigo este alterado pela EC 45/2004, a qual…

Espécies de poder constituinte derivado 3 DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS 1 Finalidade. Direitos fundamentais como direitos de defesa 1.1 Classificação dos direitos fundamentais 2 Natureza jurídica das normas que disciplinam os direitos e garantias fundamentais 2.1 Relatividade dos direitos e garantias individuais e coletivos 3 Direitos e garantias individuais 3.1 Diferenciação entre direitos e garantias individuais 3.2 Direitos fundamentais e garantias institucionais 4…