Direito constitucional

1- Normatividade da “Ação Popular” -(art. 5.°, inciso LXXIII, da Constituição Federal) 1.1 Conceito Ação popular, é um remédio constitucional que permite a todo cidadão, sendo este: brasileiro, maior de 16 anos no gozo de seus direitos políticos, fiscalizar os atos do poder público, tendo como finalidade defender e proteger os interesses difusos, vis-ando anular ato ou omissão que lese o patrimônio público federal, estadual ou muni-cipal, mas não somente o patrimônio público como também proteger o meio ambien-te, patrimônio histórico e cultural e também a moralidade administrativa (este princi-pio esta na Constituição Federal). ”Walber de Moura Agra diz que ”É o remédio cabível para a anulação de atos lesivos ao patrimônio publico, ou ór-gão de que o Estado participe, tendo ainda a finalidade de as-segurar a moralidade pública , o meio ambiente e o patrimônio histórico e cultural.” 1.2 Origem e base normativa A Constituição brasileira de 1824 previu a ação popular, em hipótese de suborno, peita, peculato ou concussão (art. 157). Ausente nas Constituições de 1891 e 1937, mas esteve previstas em todas as demais. A Constituição Federal de 1988 estabelece os requisitos necessários para se impe-trar uma ação popular, ficando o auto isento das custas judiciais e do ônus da su-cumbência, salvo comprovada má-fé (art.5.º, inciso LXXIII, CF). A Lei 4.717, de 29 de junho de 1965 disciplinou seu procedimento, a matéria es-tá regrada, no plano infraconstitucional…

i A LEGITIMIDADE DO SINDICATO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Aluno: FERNANDO CORRÊA MARTINS Professor Orientador: ARI POSSIDONIO BELTRAN Dissertação de mestrado Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo São Paulo/SP Ano 2009 ii SUMÁRIO Pág INTRODUÇÃO......................................................................................................... 1 1. A AÇÃO CIVIL…

. . . . . . . . . . . . . . . . 02 E sta terceira edição da cartilha é uma demonstração do anseio do povo brasileiro para participar na luta contra a corrupção. Os autores, Conselheiros, Diretores e colaboradores da AMARRI- BO têm constatado, ao percorrerem o Brasil relatando o exemplo vivido em Ribeirão Bonito, que a vontade de mobilização e ação dos cidadãos contra os corruptos está se tornando um caminho sem volta. Esta cartilha está fazendo muito mais do que dela se…

proporcionando-lhe maior grau de independência intelectual. Há, ainda, um terceiro motivo a ser mencionado. As cons tantes mudanças no mundo do conhecimento - e, por conse qüência, no universo jurídico - exigem do profissional do Direi to, no exercício de suas atividades, enfrentar situações nas quais os seus conhecimentos teóricos acumulados não serão, er si, su ficientes para a resolução das questões práticas a ele confiadas.…

TRATADO DE DIREITO PRIVADO- TOMO IX Direito de Familia: Direito Parental Direito Protetivo Tábua Sistemática das Matérias Titulo II Direito Parental Capitulo I Relações de Parentesco § 946. Definições e espécies de parentesco. 1. Parentesco.2.Natural, afim, civil. 3. Legitimo, ilegitimo. 4. Adoção. 5.Transversal. 6. Familia e parentesco. Ação declaratória. 7.Código Civil, art. 332 § 947. Linhas do parentesco. 1. Linha reta, linha colateral. 2.Materna,…

Monografia sobre Direitos Civis dos Homossexuais no Brasil - autora: Marcela Giandoso FONTE: Blog Fora do Armário, de Sérgio Viúla [pic]É a primeira vez que publico uma monografia aqui no blog, e vale ressaltar que a publicação foi autorizada pela autora (Marcela Giandoso). Achei uma boa ideia postar esse trabalho, porque a autora faz menção a mim e ao blog Fora do Armário. Senti-me honrado com isso, especialmente por ser um trabalho relevante para a comunidade LGBT. Espero que meus…

91 13. Cont.(imperatividade). .......... . ...... .. 95 14. Jurisdição e poder do ponto-de-vista do direito processual ... ...... . .... . . ......... .. 98 14.1 Jurisdição, podere comportamento...... . 99 14.2 Jurisdição, sanção, coerção, coercibilidade. 104 I4.3 Jurisdição e influência - a jurisprudência e seu valor .......................... 108 14.4 Participação no processo decisório... .... 112 8 A INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO 14.5 Jurisdição (poder) e dinâmica do…

de mesma precisão para suprir as novas necessidades da população em ascensão. Diz o artigo 182: “A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes”. Subentende-se, portanto que a política urbana tem escopo de garantir o bem–estar, o de proporcionar uma qualidade de vida à população condizente com o…

desta edição reservados à Livraria e Editora Lumen Júris Ltda. Impresso no Brasil Printed in Brazíl Este terceiro volume é dedicado à memória de meu avô, Alexandrino Franco, de quem sinto tanta saudade. É, também, dedicado à minha avó, Sarah, e à minha mulher, Janaína, como celebração do amor que sinto por elas e que sei que elas sentem por mim. Sumário Apresentação ............................................ xvii Nota Introdutória ao Volume III............................…

Leonardo de Medeiros Garcia Coordenador da Coleção Leonardo Barreto Moreira Alves Promotor de justiça do Ministério Público do Estado de Minas Gerais. Bacharel em Direito pela Universidade Federal da Bahia (UFBA). Especialista em Direito Civil pela PUC/MG. Mestre em Direito Privado pela PUC/MG. Professor de Direito Processual Penal dos cursos Damásio Educacional, Pro Labore e Supremo Concursos. Professor de Direito Processual Penal da Fundação Escola Superior do Ministério Público de…