Mandado de segurança

fumus júris” e o “periculum in mora” 2 – Um estrangeiro foi preso ilegalmente. Qual o instrumento cabível? Cite a legitimidade ativa e a possibilidade da vítima ingressar em juízo sem a presença de um advogado. Resposta: HABEAS CORPUS – art.5, LXVIII. Legitimidade ativa: art. 654 do CPP: Habeas Corpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, bem como pelo Ministério Público. É dispensada a figura do advogado, é uma peça que não exige expertise, por ser um dos maiores direitos... Até mesmo a própria vítima pode impetrá-lo. É dispensada a procuração, por se tratar de defesa rápida. Não tem custas, mas tem que pagar os honorários advocatícios. Legitimidade passiva: é o Estado(juiz, delegado,servidores,membros do MP). 3 – Você observa que um reio foi poluído e o Estado não toma as providências cabíveis. Qual é o instrumento possível? Cite a legitimidade ativa e passiva e explique a importância da ação para a sociedade. Resposta: AÇÃO POPULAR - 5º LXXIII CR. Somente o cidadão, seja o brasileiro nato ou naturalizado, inclusive aquele entre 16 e 18 anos e ainda, o português equiparado no gozo de seus direitos políticos possuem legitimação constitucional para propositura da ação popular. Legitimidade ativa: o cidadão brasileiro (provando a sua nacionalidade com o seu titulo eleitoral tem legitimidade para ajuizar ação). Legitimidade passiva: o Estado. A importância deste instituto é proteger o patrimônio público, o bem da…

DANIEL EDUARDO GREBER A LEGITIMIDADE ATIVA DO PARQUET NA EXECUÇÃO DA SENTENÇA COLETIVA Projeto de Monografia apresentado ao curso de Pós-Graduação/Especialização em Direito, Fundação Escola do Ministério Público - Fempar. Orientador: Prof. Dr. Marcelo Paulo Maggio. CURITIBA 2013 1 APRESENTAÇÃO O presente trabalho tem por escopo discorrer sobre a legitimidade ativa do ministério público na execução da sentença prolatada em ação…

LEGITIMIDADE Para tratarmos de demanda executiva, assim como para demanda cognitiva, é preciso perquirir a legitimidade das partes. Trata-se da “condição da ação executiva”, ou seja, de requisito do provimento final do processo de execução. Em outros termos a legitimidade das partes é requisito essencial para que a execução forçada possa chegar ao seu desfecho normal, como a satisfação do crédito exequendo. A ausência de legitimidade, ativa ou passiva, deverá levar o juiz a proferir…

ROTEIRO 04 A LEGITIMIDADE NAS AÇÕES COLETIVAS 01. NATUREZA JURÍDICA DA LEGITIMIDADE ATIVA NAS AÇÕES COLETIVAS Basicamente, três são as teorias que buscam explicar a natureza jurídica da legitimidade ativa nas ações coletivas: (i) legitimidade ordinária; (ii) legitimidade extraordinária e (iii) legitimidade autônoma para a condução do processo. A primeira corrente defende se tratar de legitimidade ordinária das formações sociais para a defesa dos direitos coletivos e os entes…

do Estado ajuizou ação civil pública contra a Sociedade Bartholomeu Tacchini (Plano de Saúde Tacchimed) pleiteando antecipação de tutela para suspensão de reajuste nos contratos de planos de saúde com pessoas com idade superior a 60 anos. Em primeiro grau, o magistrado deferiu antecipação de tutela e determinou que não houvesse reajuste em seus contratos. A recorrente desafiou a decisão por meio do agravo de instrumento, sendo negado provimento monocraticamente pelo Desembargador…

Santa Catarina Direito Comercial IV Acadêmico: Leonardo de Melo Welter A legitimidade ativa da Fazenda Pública na ação falimentar A legislação falimentar brasileira não consagra a falência ex officio, isto é, a possibilidade de declaração de falência pelo juiz, independentemente de provocação dos interessados. A decretação da falência depende sempre de provocação. Equivocam-se os que argumentam em sentido contrário, com a denominada falência…

individual e da sociedade empresária bem como de documentos exigidos por lei. c. Autenticação Confere regularidade aos livros empresariais. 5. Consequência da Irregularidade 5.1. Empresário Individual 5.1.1. Não tem legitimidade ativa para requerer a falência do devedor; 5.1.2. Não tem legitimidade ativa para requerer recuperação judicial; 5.1.3. Não pode ter os seus livros autenticados pala Junta Comercial; 5.1.4. Ausência de matrícula junto ao INSS. 5.2. Sociedade…

A questão da legitimidade das partes na execução trabalhista é tema pouco abordado, talvez em razão das peculiaridades inerentes ao processo do trabalho. Trataremos aqui da legitimidade das partes com fulcro na execução trabalhista, adaptando a ela os conceitos e classificações de legitimidade atinentes ao direito processual comum. Para tanto, fez-se necessária a realização de uma nova abordagem, tendo em vista que a CLT não disciplina de forma completa a questão da legitimidade na…

para apreciar a pretensão é da Justiça Federal, e não da Justiça do Estado, como bem informa o art. 109 da CF/88: b) Ilegitimidade Ativa ad causam(Arts. 3º e 6º do CPC) I.12. Ainda que não fosse esse o entendimento, -- o que se diz apenas pelo sabor de argumentar -- de outro bordo também restaria prejudicada a questão da legitimidade ativa ad causam. I.13. Caso não entendam as Autora que cabe ao espólio, através da figura do inventariante, pleitear em juízo os…

objetivo do desenvolvimento sustentável. Neste do contexto, a sociedade tem buscado incessantemente expor o déficit ambiental, promovendo discussões sobre problemas do meio ambiente, criticando-se as decisões jurídico-ambientais e legislação ambientais de forma truanesca, onde todos querem decidir e opinar como se especialistas fossem. O célebre constitucionalista português Jose Joaquim Gomes Canotilho chama esta intranqüilidade da discursiva atual de metodologia “Fuzzy”, significando…