Legitimidade Da Sociedade Ativa

Código Processual Civil. AS PARTES O nosso código processual vigente em seus arts. 566 a 568 tratam da legitimidade ad causam ativa e passiva no processo de execução. Como a tutela executiva só pode ser promovida pelo credor ou pelas pessoas legitimas, por outro lado só pode figurar como executado o devedor ou quem tenha responsabilidade executiva. LEGITIMIDADE ATIVA A legitimidade ativa pode ser ordinária, extraordinária ou sucessiva. De forma genérica o art. 6° do Código Processual Civil,

transitada em julgado. É a possibilidade de reversao da decisao proferida e transitada em julgado, nunca pode ter a intenção de prejudicar o Réu, ou seja, so cabe para favorecer o acusado. A revisão criminal é exclusiva da defesa. O MP não tem legitimidade ativa para propor. 1) Hipóteses de cabimento da Revisão criminal (art. 621, I a III) (VER NO CADERNO) a) Hipótese 01 (Art. 621, I, Primeira parte): Sentença condenatória contrária o texto expresso da lei penal. Lei penal em lato…

QUEM TEM LEGITIMIDADE PARA PRPOPR ACAO CIVIL PÚBLICA? A ação civil pública é o instrumento processual, previsto na Constituição Federal brasileira e em leis infraconstitucionais, de que podem se valer o Ministério Público e outras entidades legitimadas para a defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. Em outras palavras, a ação civil pública não pode ser utilizada para a defesa de direitos e interesses puramente privados e disponíveis. A ação civil pública surgiu com a

ENERGIA ELÉTRICA E A LEGITIMIDADE DO CONSUMIDOR FINAL PARA PROPOR RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. 1 JUSTIFICATIVA A presente pesquisa estará limitada sobremaneira a demonstrar a existência da famigerada tributação escondida, ou em duplicidade, tendo em vista, tratar-se de tema com imensurável repercussão econômica e social, inclusive, a nível nacional. Bem como, objetiva-se debater acerca desta pratica sobre o ICMS que incide na energia elétrica, e dar ênfase a legitimidade ativa do…

comerciais, dentre outros; arquivamento, de determinados atos da empresa como constituição, alteração, dissolução e outros; e autenticação, indispensável para regularizar a escrituração da empresa. Observação: Quando o ato de constituição de uma sociedade é arquivado em até 30 dias após a assinatura do contrato social da empresa, os efeitos do arquivamento retroagirão ao momento da assinatura deste Segundo determina o art. 972 do Código Civil, podem ser empresários aqueles que…

Direito. SOCIEDADES MERCANTIS Classificação das sociedades. Sociedades empresariais em espécies. Sociedade em nome coletivo. Sociedade em Comandita simples. Sociedade de Capital e Indústria. Sociedade em Conta de Participação. Sociedade Limitada. Capital Social. Sociedade Anônima S/A.CONTRATOS SOCIAIS. Elementos do Contrato Social. Pluralidade de Sócios. Constituição do Capital Social. Afecctio Societatis. Participação nos Lucros e nas Perdas. Requisitos de Registro de Contrato Social.…

Código Processual Civil. 4. AS PARTES O nosso código processual vigente em seus arts. 566 a 568 tratam da legitimidade ad causam ativa e passiva no processo de execução. Como a tutela executiva só pode ser promovida pelo credor ou pelas pessoas legitimas, por outro lado só pode figurar como executado o devedor ou quem tenha responsabilidade executiva. 4.1. LEGITIMIDADE ATIVA A legitimidade ativa pode ser ordinária, extraordinária ou sucessiva. De forma genérica o art. 6° do Código…

linhas posteriores, destaques quanto à impertinência da cobrança e retenção referente à contribuição previdenciária sobre a receita bruta sobre a comercialização de produtos rurais, cujo recolhimento fora efetuado por sub-rogação. (2) – DA LEGITIMIDADE ATIVA 2.1. PARA REQUERER A REPETIÇÃO DE INDÉBITO OU COMPENSAÇÃO A Lei Complementar nº 11/71, a qual instituiu o Programa de Assistência ao Trabalhador Rural, estipula que as obrigações do produtor rural são…

7 ha, exercendo, segundo consta na inicial, posse mansa, pacífica e ininterrupta do referido terreno, sendo, portanto, possuidores do imóvel em tela. Prosseguem afirmando, equivocadamente, que há pouco mais de um ano a sociedade empresária ré construiu uma torre de energia eólica dentro do imóvel dos autores, ocupando uma área de 4,525209 ha, sem qualquer autorização, consulta ou notificação aos demandantes. Aduzem, ainda, que por…

Da legitimidade da Defensoria Pública para propor Ação Civil Pública. A Instituição Defensoria Pública é prevista no artigo 134 da Magna Carta, que a estabelece como órgão essencial à função jurisdicional do Estado, além de ser responsável pela orientação jurídica e defesa judicial e extrajudicial das pessoas hipossuficientes. Assim estabelece o mencionado artigo: Art. 134. A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e