Legitimidade Da Sociedade Ativa

preocupação da sociedade em relação à integridade do patrimônio público Estatal. Podemos dizer que as nações têm apreendido com os erros do passado, com as experiências históricas vividas do absolutismo e do autoritarismo. Por esse fato podemos estabelecer que hodiernamente tem sido criado formas de fiscalizar, de moderar e frear o poder. Na nossa constituição de hoje é possível observar os mecanismos que possibilitam a moderação do poder. Um destes grandes mecanismos a disposição da…

CONCEITO E LEGITIMIDADE PARA A AÇÃO DE FALÊNCIA Conceito: trata-se de execução coletiva, também chamada pela doutrina de execução concursal. Tal ocorre porque na hipótese de uma sociedade empresária estar devendo trinta mil reais a você, credor, e a empresa não cumpre a sua obrigação, você possui legitimidade para requerer a falência dessa empresa devedora que, acaso tiver a falência decretada pelo juiz não mais poderá exercer atividade empresarial. Terá de encerrar as suas atividades e todos

A eutanásia, a par da temática da interrupção voluntária da gravidez, é um dos temas que mais debate e celeuma tem causado no seio da comunidade médica e na sociedade em geral, devido às suas implicações éticas e morais. Neste ensaio proponho uma abordagem às variantes da eutanásia e à maneira como esta é aplicada, com o intuito de entender se as diferentes práticas da eutanásia são moralmente aceitáveis ou não. Para esse efeito, irei analisar separadamente os diversos tipos de eutanásia…

comprovação da existência de qualquer lesão a interesses próprios do peticionário. A legitimação é universal: qualquer pessoa, física ou jurídica, nacional ou estrangeira (ou mesmo um interessado que não possua personalidade jurídica, como uma sociedade de fato), pode peticionar aos poderes públicos, Legislativo, Executivo ou Judiciário, bem como ao Ministério Público, contra ilegalidade ou abuso de poder, ou, se for o caso, em defesa de direitos. Apresentada a petição, a autoridade…

internacional). 27/2 Características da sociedade atual (que interferem no direito) Sociedade de massa (problemas são massificados) -> surge a tutela coletiva; Individualismo; Era da informática. Sociedade de Consumo Hedonismo: busca pelo prazer Filosofia niilista: valores relativos Comunicação em massa: surgimento de uma cultura midiática (a média dita valores, moda, alicia mentes, condena) Sociedade de risco Isolamento tecnológico Sociedade do efêmero e descontínuo…

enfrentados pelo direito na sociedade moderna, um deles seria colonização do mundo da vida”, onde os poderes econômicos e político administrativo têm uma forte ação em colonizar o direito, ou seja, estão moldando-o como eles acham que lhes convém. Com o Poder Privado se perde a ética e a legitimidade do direito, então a teoria discursiva vem com o intuito de integração social, para que com ela se recupere os valores perdidos, e crie uma sociedade estável e com legitimidade do direito.…

com o valor da causa). O Depósito prévio não é pressuposto ou condição de procedibilidade para a propositura da ação anulatória. O melhor Momento para propor a Ação Anulatória deve ser após notificação do lançamento ou após inscrição na Dívida Ativa, enquanto não iniciada a Execução Fiscal. Na pendência da esfera administrativa: conforme o art. 38, parágrafo único, da Lei no 6.830/1980, tal propositura implica desistência na via administrativa. Quanto aos prazos para anular o…

(art. 569 do CPC). Mesmo no caso do executado ter oferecido embargos à execução (ou impugnação à execução da sentença), a desistência da execução independe da concordância do demandado. Versando os embargos sobre matéria processual (falta de legitimidade das partes para demanda executiva), a desistência da execução implica necessariamente a extinção dos embargos. Tratando-se de embargos que versem sobre matéria de mérito da execução (inexistência da obrigação), a desistência da…

nascidos durante a constância da união estável. Vários artigos do Código Civil fazem presumir a filiação proveniente do casamento como, por exemplo, o art. 1.597 (os nascidos 180 dias após a convivência familiar ou 300 dias após a dissolução da sociedade conjugal, etc.), o art. 1599 (não basta o adultério da mulher, ainda que confessado, para se afastar a presunção) ou ainda o art. 1602 (não basta a mulher confessar que o filho não é de seu marido). Nesses casos, mesmo que a mulher…

comprovação da existência de qualquer lesão a interesses próprios do peticionário. A legitimação é universal: qualquer pessoa, física ou jurídica, nacional ou estrangeira (ou mesmo um interessado que não possua personalidade jurídica, como uma sociedade de fato), pode peticionar aos poderes públicos, Legislativo, Executivo ou Judiciário, bem como ao Ministério Público, contra ilegalidade ou abuso de poder, ou, se for o caso, em defesa de direitos. Apresentada a petição, a autoridade…