Acadêmico

PEC nº 33/11: conflito institucional e legitimidade democrática Leia mais: http://jus.com.br/artigos/24953/pec-no-33-11-conflito-institucional-e-legitimidade-democratica#ixzz2adzayCeA Muito tem se discutido acerca da inconstitucionalidade da Proposta de Emenda à Constituição 33/2011, devido à suposta violação à separação dos Poderes, verdadeira cláusula pétrea, presente no art. 60, §4, III, da Constituição da República. Em síntese, a PEC 33/11: i) altera a quantidade mínima de votos de membros de tribunais para declaração de inconstitucionalidade de leis; ii) condiciona o efeito vinculante de súmulas aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal à aprovação pelo Poder Legislativo; iii) submete ao Congresso Nacional a decisão sobre a inconstitucionalidade de Emendas à Constituição. Curiosamente, a PEC 33 foi apresentada no dia 25/05/2011 pelo Deputado Nazareno Fonteles (PT), exatamente 20 dias após a decisão do STF que, julgando a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4277 e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132, reconheceu a união estável para casais do mesmo sexo. Na época, especulou-se que fosse uma reação da bancada religiosa da Câmara em represália à Decisão do Supremo. Ademais, muitos têm afirmado que tal Proposta veio à tona como uma reação à decisão do STF na AP 470. Entre idas e vindas, Comissões e pareceres, em 24 de abril de 2013, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados emitiu…

lado da legitimidade, o governo da brasileiro, legítimo e legitimamente instituído poderia ser derrubado por esse movimento? 2. IDENTIFICAÇÃO E ANÁLISE DO CASO 2.1. Descrição das Decisões Possíveis; As manifestações foram eficientes As manifestações não foram eficientes Não seria possível derrubar um governo legitimo e legitimamente instituído. 2.2. Argumentos Capazes de Fundamentar cada Decisão; As manifestações foram eficientes Fazendo-se uma análise de uma entrevista de Chomsky…

cotas, a crise de representatividade política, a probidade administrativa, legitimidade de uma PEC ou PL, dentre outros. Após a escolha da situação controvertida e, depois de investigá-la nas suas particularidades, utilizando o recurso da legislação, da jurisprudência, da doutrina e de outras fontes do Direito, o aluno pesquisará se o caso fático escolhido apresenta ou não características relacionadas a uma das três teorias éticas clássicas: a ética finalista, a ética…

portanto, a nova tramitação da PEC fere frontalmente à Constituição. O que costuma gerar alguma confusão neste caso é que os projetos de leis rejeitados podem ser propostos novamente na mesma sessão legislativa, desde que contem com a aquiescência da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional. No caso da PEC, não há exceção: uma vez rejeitada, somente poderá ser reapresentada na próxima sessão legislativa. Portanto, no caso em tela o controle mostra-se…

administrativa, legitimidade de uma PEC ou PL, dentre outros. Após a escolha da situação controvertida e, depois de investigá-la nas suas particularidades, utilizando o recurso da legislação, da jurisprudência, da doutrina e de outras fontes do Direito, o aluno pesquisará se o caso fático escolhido apresenta ou não características relacionadas a uma das três teorias éticas clássicas: a ética finalista, a ética deontológica e a éticÉtica, Justiça e Direito OBJETIVO ? Estimular a…

A NECESSIDADE DE REFORMA POLÍTICA COMO MEIO GARANTIDOR DE UMA DEMOCRACIA PARTICIPATIVA. A PEC 37/2011 e a limitação dos poderes de investigação criminal. “A democracia surgiu quando, devido ao fato de que todos são iguais em certo sentido, acreditou-se que todos fossem absolutamente iguais entre si”. Aristóteles Keila Márcia Santos Andrade Souza* Mariane Adriana dos Santos* RESUMO A promulgação de Constituição brasileira de 1988 trouxe consigo a instituição do Estado Democrático…

investigados pelo promotor não possa ser revisto. Caso o indivíduo comum não concorde com o arquivamento de um processo ele pode recorrer, sendo que o respectivo órgão disponibilizará um novo integrante do órgão para rever o processo e verificar se o arquivamento do processo foi feito de forma equivocada. PEC 37 – exclusividade das investigações criminais as PF e PC. MP pode investigar em casos de crimes de corrupção ou que envolvam a participação de policiais. O MP é o…

Sabendo disso, iniciaremos um debate sobre os entraves atuais que caracterizam a interação, principalmente, entre Legislativo e Judiciário, mas levando em consideração, claro, a influência do Executivo, e a presença – tão em voga atualmente – do Ministério Público. E como as Propostas de Emenda Constitucional (PEC) 33 e 37 podem ser consideradas a formalização, ou materialização desses entraves. Justificativa Verifica-se claramente que estão ocorrendo no Brasil diversas…

PEC 33, STF e consulta popular: a inversão da democracia Paulo Ricardo Schier, doutor em Direito Constitucional, é professor do Mestrado da UniBrasil 24/05/2013 | 00:06 Fale conosco Comunicar erros Comentários (13) RSSImprimirEnviar por emailReceba notícias pelo celularReceba boletinsAumentar letraDiminuir letra A PEC 33 tem proporcionado inúmeros debates. Trata-se de proposta inconstitucional, sem dúvida, mas que impõe alguma reflexão. É certo que o Judiciário não é o…

não há a possibilidade de o Judiciário omitir-se, ele é obrigado a dar um parecer sobre o assunto. Isso gera uma desmoralização do poder Legislativo, e um aumento do poder do Judiciário. A desmoralização do Congresso Nacional, ou seja, a sua perda de legitimidade, vem do fato, de abrir mão de algumas decisões, como foi citado acima. Outro fator refere-se a incapacidade de o Legislativo resolver conflitos sociais, as pessoas acabam procurando o Judiciário para resolver seus conflitos…