Legitimidade De Uma Pec

ENSINO SUPERIOR DE FLORIANO MATEUS GUIMARÃES OLIVEIRA MINISTÉRIO PÚBLICO E A INVESTIGAÇÃO CRIMINAL: UMA ANALISE SOBRE O SEU RETROCESSO NA PEC 37/2011 Floriano 2013 MATEUS GUIMARÃES OLIVEIRA MINISTÉRIO PÚBLICO E A INVESTIGAÇÃO CRIMINAL: UMA ANALISE SOBRE O SEU RETROCESSO NA PEC 37/2011 Projeto de Pesquisa apresentado à Faculdade de Ensino Superior de Floriano - FAESF, como requisito à obtenção de crédito na…

suma importância para a boa aplicação do Direito. A nova ordem jurídica promove, assim, uma volta aos valores, uma reaproximação entre a ética e o Direito, considerando todos os avanços advindos do positivismo e resgatando as idéias de justiça e legitimidade oriundas do Jus naturalismo. Podemos afirmar que as normas em geral dividem-se em duas grandes categorias: os princípios e as regras, sendo que inexiste hierarquia entre os dois. No que diz respeito aos princípios, estes são mais…

mas por uma nova Constituição:"Para resolver o problema não é preciso apenas uma reforma política, é necessário pactuar e refundar a república brasileira sobre outras bases". Villa também declarou que o Congresso instituído hoje não tem nenhuma legitimidade para fazer mudanças profundas. Sobre o governo federal, ele ponderou que a presidente erra ao desconsiderar a necessidade de realizar medidas radicais para diminuir o número de ministérios, ao negar autonomia e dar maior capacidade…

minimizar os impactos desses projetos. DESENVOLVIMENTO Com muita frequência projetos polêmicos são votados em nosso congresso, alguns deles a luz de protestos de seguimentos da sociedade como a PL 430, sobre a terceirização http://www.revistaforum.com.br), PEC 215, que fala sobre o direito dos indígenas (www.socioambiental.org), os projetos que discutiremos aqui se diferem apenas pelo fato de serem projetos de cunho religiosos, que mostram a influência da igreja e da religião em…

Candidatura Avulsa e as PECs 229 e 409 Guilherme Freitas Pereira[1] Sumário: 1.Introdução 2.Direitos políticos 3. Partidos políticos 4. Filiação partidária 5.Candidatura avulsa 6.Conclusão Resumo: Aborda o tema da candidatura avulsa e filiação partidária. Conceito e característica dos Direitos Políticos na Constituição Federal. Partidos Políticos e sua Finalidade. Filiação partidária como condição de elegibilidade. PEC da candidatura…

Poder constituinte é, no Direito, o poder de criar, modificar, revisar, revogar ou adicionar algo à Constituição do Estado. As legitimidades do Poder Constituinte, do procedimento constituinte e da Constituição por ele elaborada são indissociáveis e delas depende a legitimação do exercício do poder político no Estado Democrático de Direito. Tal constatação pode resumir-se na máxima formulada pelo ex-presidente norte americano Abraham Lincoln no sentido de que “Democracia é o governo do…

o Poder Legislativo tanto da Constituição Federal de 1988, como das constituições estaduais e do Distrito Federal. A Constituição Federal, em particular, ampliou as funções desempenhadas pelas cortes de contas, acrescentando os critérios de legitimidade, economicidade e razoabilidade aos de legalidade e regularidade. Am1104d4/200202951 5 Observa-se, no entanto, que o controle externo ainda é realizado de modo parcial, com ênfase nos aspectos formais de legalidade dos atos e…

Poder Constituinte Poder constituinte é, no Direito, o poder de criar, modificar, revisar, revogar ou adicionar algo à Constituição do Estado.1 As legitimidades do Poder Constituinte, do procedimento constituinte e da Constituição por ele elaborada são indissociáveis e delas depende a legitimação do exercício do poder político no Estado Democrático de Direito. Tal constatação pode resumir-se na máxima formulada pelo ex-presidente norte americano Abraham Lincoln no sentido de que “Democracia é

Nathália dos Santos3 RANGEL, Tauã Lima Verdan4 COSTA, Marco Aurélio Borges5 INTRODUÇÃO O presente resumo trata-se sobre a proposta que tramita no Senado - PEC 039 – que propõe o voto livre no âmbito da Reforma Política. Assunto que divide opiniões, o voto facultativo nos leva a questões como uma provável crise da legitimidade já que a cultura instaurada no Brasil não dá a devida importância ao sistema político. Por outro lado, também aborda a oportunidade do aprimoramento da…

um atraso na nova Constituição, em alguns dos artigos, argumenta-se que o Estado tem a obrigação de "industrialização" dos recursos naturais, gerando um mandato de desenvolvimento que não aparece em nenhum outro país. Isso se torna uma fonte de legitimidade para a apropriação intensiva de recursos naturais e gera grandes margens de manobra para usar justificativas para relaxar ou suspender os requisitos ambientais, em resposta a estas necessidades alegadas do progresso. Por exemplo, a…