Legitimidade De Uma Pec

em que o Imperador, sem regra alguma, podia anular decisões, por exemplo: do Poder Judiciário, fazendo que o princípio da tripartição de poderes fosse apenas uma ilação doutrinária. Primeiro é necessário explicar para a população que não existe a ‘PEC da Impunidade’, mas sim ‘da Legalidade’. Esse Projeto de Emenda Constitucional quer definir algo que a própria Constituição Federal já traz, colocando a investigação como dever exclusivo da Polícia Judiciária, que são as civis, nos…

PEC 33: TRIPARTIÇÃO DOS PODERES, ATIVISMO JUDICIAL E O LEGISLATIVO Elaborada em 2011 pelo Deputado Nazareno Fonteneles, a Proposta de Emenda Constitucional nº 33 tem como funções alterar os artigos 97, 103-A (instituindo os §§ 1º a 6º) e acrescentando os §§ 2º A, B e C no artigo 102 da Constituição Federal (CF). Esses artigos são referentes às competências do Supremo Tribunal Federal, o STF. De acordo com a Proposta de Emenda realizada pelo deputado, a declaração da inconstitucionalidade das

Procedimento da Emenda Constitucional: • 1º passo: Iniciativa da Proposta de Emenda Constitucional (PEC). Artigo 60 incisos I ao III da CF: quem tem legitimidade para propor? 1/3 da Câmara dos Deputados, 1/3 da Câmara do Senado Federal, Presidente da República e mais da metade das Assembleias Legislativas (cada uma delas por maioria relativa de seus membros). • 2º passo: Votação da PEC. Artigo 60 §2º da CF: a proposta será aprovada por 3/5 em dois turnos nas duas Casas do…

uma proposta de emenda constitucional (PEC) que foi acolhida pela Mesa Diretora do Senado Federal e submetida à discussão e votação, em dois turnos, na Casa. No primeiro turno, a PEC obteve 65% dos votos dos membros do Senado, e, no segundo turno, obteve 55%. Em face dessa situação hipotética, redija um texto dissertativo em resposta às seguintes perguntas: < O senador, ao apresentar a PEC, obedeceu ao trâmite previsto na Constituição Federal? < A PEC seguiu o adequado…

Declaratória de Constitucionalidade ADI – Ação Direta de Inconstitucionalidade ADPF – Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental CCJC – Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania PL – Projeto de Lei PLP – Projeto de Lei Complementar PEC – Proposta de Emenda à Constituição PL – Projeto de Lei PLS – Projeto de Lei do Senado RICD – Regimento Interno da Câmara dos Deputados RISF – Regimento Interno do Senado Federal STF – Supremo Tribunal Federal 4 I. INTRODUÇÃO …

efetiva democracia deliberativa, a proposta de consulta popular da PEC 33 poderá se transformar em mero campo de disputa dos meios de comunicação e daqueles que possuem fácil acesso aos canais de debate. 1.3 - Conclusão Então, o grande problema da PEC reside, ao que tudo indica, na violação da democracia e do Estado de Direito. Tal PEC, no mérito, até pode ser adequada, como defendem alguns. Mas o que a deflagrou não possui legitimidade. Ela possui um vício de revanchismo e de…

do Projeto de Emenda Constitucional 37/2011 – a PEC da Impunidade. O projeto que retira o poder de investigação do MP, restringindo-o às polícias Federal e Civil que foi aprovado na Comissão Especial da Câmara dos Deputados e aguarda votação no Plenário da Casa para seguir para o Senado Federal. Diariamente, há discussões em relação a constitucionalidade do poder investigatório do Ministério Publico, e sabe-se que atualmente o MP tem legitimidade para promover investigações e assegurar…

PEC nº 33 e a Separação dos Poderes PEC nº 33 e a Separação dos Poderes Introdução O presente trabalho busca apresentar a Proposta de Emenda Constitucional nº 33/2011, conhecida como PEC 33, que é um projeto de lei brasileira de autoria do Deputado Nazareno Fonteles (PT Piauí). Para tanto, expõe por um lado as modificações propostas por essa emenda e as justificativas que servem de base para os que defendem tal propositura, enquanto por outro lado, apresentam-se

médico. (*) ( Clínico Geral) . Acompanhamento do idoso em todas as suas necessidades. . Serviços de remoção (ambulância). . Sistema de entretenimento (Filmes, TV, jogos, passeios, etc.) . Fisioterapia em geriatria (*) 2.2 IMPACTO CAUSADO PELA PEC das DOMESTICA nO BRASIL Com exceção da região Sudeste, todas as regiões registraram aumento das domésticas com carteira assinada entre março e julho, sendo que o Norte se destacou com um crescimento de 5,69%. Em seguida estão o…

que consiste na formalidade da emenda constitucional. A Emenda Constitucional é de competência da câmara dos deputados e senado e sua legitimidade (votação) é realizada pelo presidente, mesa de deputados e do senado e mais da metade das assembleias legislativas dos estados membros. Quando legitimada pela Câmara dos Deputados e Senado, a emenda é nomeada PEC e passa para outras votações pela comissão constituição e justiça e comissão específica da matéria, até chegar ao plenário, onde é…