Legitimidade De Uma Pec

JURÍDICA DESENVOLVIMENTO A pesquisa deverá focalizar situações controvertidas no mundo da vida, que estejam em debate na sociedade. Por exemplo: o sistema de cotas, a crise de representatividade política, a probidade administrativa, legitimidade de uma PEC ou PL, dentre outros. Após a escolha da situação controvertida e, depois de investigá-la nas suas particularidades, utilizando o recurso da legislação, da jurisprudência, da doutrina e de outras fontes do Direito, o…

excluindo o Ministério Público desse mister, tem gerado muitas discussões acerca da legitimidade do poder investigatório do Parquet. Alguns doutrinadores afirmam que a investigação criminal é exclusiva das polícias, ao passo que outros argumentam que o Parquet pode conduzir tais investigações, uma vez que é o titular da ação penal. Nessa “batalha”, o principal argumento utilizado por aqueles que defendem a aprovação da PEC 37 emerge no sentido de que a atual Constituição Federal…

Pessoa1 Resumo: O presente estudo visa abordar o tema tão discutido que é o da constitucionalidade das Propostas de Emendas Constitucionais, em especial, a Proposta de Emenda à Constituição nº 33/2011, que já gerou grande discussão acerca da legitimidade de seu conteúdo, analisando-o de forma detalhada, sobretudo do ponto de vista de alguns políticos e advogados e buscando na doutrina e em nossa Carta Magna o embasamento necessário ao desenvolvimento deste trabalho. Palavras-chave:…

PRÓ-REITORIA DE GRADUAÇÃO DEPARTAMENTO DE CÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO DISCIPLINA: Direito Processual Penal I TURMA: A 04 PROFESSOR ( A) Análise da PEC 37 ALUNOS: DESENVOLVIMENTO: O Plenário da Câmara Federal deve votar em breve a Proposta de Emenda à Constituição n. 37. O projeto, conhecido por seus críticos como PEC da Impunidade, pretende tirar o poder de investigação criminal dos Ministérios Públicos Estaduais e Federal, modificando a Constituição…

.................................10 8. BIBLIOGRAFIA .......................................................................................11 1. OBJETIVOS 1.1. Tema Inquérito policial. 1.2. Delimitação do Tema A legitimidade do Ministério Público para atuar no inquérito policial. 1.3. Objetivos 1.3.1. Geral Discutir a legalidade da atuação do Ministério Público nos inquéritos polícias. 1.3.2. Específicos Estudar a quem pertence a titularidade

CONTEÚDO 1 PEC Adoção do sistema eleitoral misto. Proibição de coligações em eleições proporcionais. Forma de substituição e sucessão de deputados. 2 PEC Fidelidade Partidária. 3 PEC Duração do mandato de senador. 4 PEC Datas de posse de detentores de mandato eletivo. Alteração de norma para segundo turno para Presidente da República. Fim do segundo turno para governadores e prefeitos. 5 PEC Implantação do voto facultativo. 6 PEC Limitação…

CONTEÚDO 1 PEC Adoção do sistema eleitoral misto. Proibição de coligações em eleições proporcionais. Forma de substituição e sucessão de deputados. 2 PEC Fidelidade Partidária. 3 PEC Duração do mandato de senador. 4 PEC Datas de posse de detentores de mandato eletivo. Alteração de norma para segundo turno para Presidente da República. Fim do segundo turno para governadores e prefeitos. 5 PEC Implantação do voto facultativo. 6 PEC Limitação à divulgação de pesquisas eleitorais. 7…

critérios e procedimentos de demarcação sejam regulamentados por lei. Existem algumas versões divulgadas pela imprensa sobre a PEC 215. Umas dão conta sobre o prejuízo dos índios sobre a perda de território, cultura e identidade pregada pela CNBB e as ONGs. Outra, o ministro da Justiça argumentou que se trata de matéria inconstitucional. Ora, todas estão redondamente enganadas. A PEC 215 é uma proposta a ser inserida na Constituição Federal garantindo ao Legislativo o direito de apreciar…

vastamente utilizadas. 2 JUSTIFICATIVA A Proposta de Emenda à Constituição - PEC 33/2011 é notoriamente inconstitucional, porque ela adentra na seara do poder judiciário, especialmente na do Supremo tribunal Federal (STF). A alteração visada viola expressamente o que está contido no artigo 60 paragrafo 4 inciso 3 da constituição Federal, pois infringe o princípio da separação dos poderes. Isto ocorre porque a PEC 33/2011 interfere na competência do poder judiciário, que foi…

"Sobre a possibilidade de o Ministério Público praticar atos de investigação criminal (PEC 37", de César Peres, observa-se em seu desenvolvimento um conjunto de ideias que promovem a ilegitimidade do MP sobre investigar e julgar um mesmo caso. A Constituição não autoriza o órgão de acusão acometer na condição de polícia judiciária, logo, o Projeto de Emenda Constitucional apenas esclarecerá a falta de legitimidade do Ministério Público. Baseando-se na afirmação do Ministro Cezar Peluso,…