Legitimidade De Uma Pec

popular, voto, plebiscito ou referendo, a participação popular apresenta-se como um poderoso instrumento para o aprofundamento da democracia que, a partir desta massificação, faz com que a democracia se envolva em uma dinâmica participativa. O que dá legitimidade às normas de um Estado Democrático de Direito é imprescindível efetiva participação popular. Assim como afirma Carlos Ayres Brito (1993, pag. 85) quando diz A participação popular não quebra o monopólio estatal da produção…

examinar às pressas uma medida provisória com impacto significativo sobre a vida de todos os brasileiros. As medidas provisórias acabam por se transformar em verdadeiros Frankensteins - criticou. O rito de tramitação das medidas provisórias é objeto da PEC 11/2011. De autoria do senador José Sarney (PMDB-AP), o texto estabelece prazo de 80 dias na Câmara dos Deputados e de 30 dias no Senado para análise de MPs. A inclusão de matérias estranhas ao objeto, de acordo com o texto, não é…

perceber que o pensamento de Pessanha (2009) está em consonância com que a Sabadell discorre, retratado no impacto à sociedade quando a mídia noticia algum crime bárbaro, explodindo um sentimento de indignação e justiça ao qual é reivindicada a legitimidade de sanções mais severas aos infratores. Este sentimento é imediato até mesmo porque é considerado como justo para a garantia da liberdade das pessoas. Pessanha (2009) enfatiza a importância em abordar a relação existente entre o…

Questões de Concursos Comentadas diariamente: www.qdeconcursos.blogspot.com II - o voto direto, secreto, universal e periódico; Tanto é verdade que tramita na na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 39/2004, que busca facultar o voto. "Juristas entendem que tornar o voto facultativo não retirará do cidadão nenhum direito, mas, ao contrário, dará a ele um novo direito: o de não votar. E, portanto, não seria atingido pela…

na qual afirma: “o gesto do STJ está em grave contradição com o papel institucional elementar de um tribunal, que é o de guardião das leis. A advocacia está perplexa e preocupada com este impasse, que expõe e desgasta o ambiente judiciário(...). A PEC tem um cunho oportunista... O quinto constitucional é um dos maiores patrimônios do Judiciário” (Disponível em: http://www.parana-online.com.br/canal/direito-e-justica/news/313767/, 19/07/2008). TEXTO 2 -O Professor DALMO DE ABREU DALLARI,…

dos censos e noções geográficas das nacionalidades. A grande quantidade de provedores de informações poderia desqualificar a comparação. Introdução No Brasil, a faixa etária compreendida como jovem é de 16 a 29 anos de idade, de acordo com a PEC da juventude aprovada pelo congresso em setembro de 2010. Para a Assembléia Geral das Nações Unidas e para os estudos do Banco Mundial é a faixa etária compreendida de 15 a 24 anos de idade. É claro que para cada política pública de cada…

do regime autoritário - fizeram com que as coletividades com mais recursos se armassem e contratassem serviços privados 1 de segurança, legais ou ilegais(1). Não é preciso dizer que essa reação, previsível diante da falta de eficiência e legitimidade dos serviços públicos de segurança e justiça, mesmo depois da transição para a democracia, acelerou o aumento da violência. A questão é saber como esta nova concepção dos direitos humanos, refletida e fortalecida pelo Programa…

caberia à Câmara deliberar sobre a cassação do mandato. Os demais - que venceram a votação - entenderam que a decisão do Supremo é definitiva e não precisará passar por deliberação da Câmara. Como forma de resposta a STF petistas tentam criar uma PEC anulando certas decisões tomadas pela corte. ” Para o deputado, a proposta do PT é uma "retaliação" da sigla ao STF por causa do julgamento do mensalão, no qual foram condenados expoentes da legenda, como o ex-chefe da Casa Civil José…

(PMDB-PE). Calheiros avaliou, porém, que a absolvição em si não desgasta www.acasadoconcurseiro.com.br 9 o Congresso. "Acho que não desgasta porque precisamos ter respostas prontas, rápidas, céleres e eficazes. E a resposta neste caso é a PEC porque a sociedade não tolera mais essa situação. Não dá mais" afirmou Calheiros. Parlamentares Buscam Brechas para Anular Sessão Na tentativa de anular a sessão que absolveu Natan Donadon (sem partido-RO), dois deputados…

dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações. Poder constituinte Poder constituinte é, no Direito, o poder de criar, modificar, revisar, revogar ou adicionar algo à Constituição do Estado.1 As legitimidades do Poder Constituinte, do procedimento constituinte e da Constituição por ele elaborada são indissociáveis e delas depende a legitimação do exercício do poder político no Estado Democrático de Direito. Tal constatação pode…