Legitimidade De Uma Pec

jogos da seleção brasileira pela Copa das Confederações tiveram a segurança reforçada em razão dos protestos. PEC 37: PRESSÃO DAS RUAS DERRUBOU PROPOSTA Entre a diversidade de problemas e reivindicações que levaram às ruas milhares de brasileiros nas últimas semanas, chamou atenção uma sigla que, até então, poucos ouviram falar: a PEC 37. A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 37/2011, que limitava o poder de investigação do Ministério Público, foi rejeitada com 97% dos votos…

características, efeitos e, sobretudo, de seus limites e controle, surgindo, assim, muitas indagações a seu respeito. Centralizamos a crítica na expedição das MPs e seus limites constitucionais. A fundamentação da medida provisória é requisito de legitimidade constitucional e garantia do Estado Democrático de Direito. Desde sua adoção, a partir de 1988, seu uso vem sendo demasiado, em flagrante desrespeito ao mandamento constitucional que pressupõe a existência de circunstâncias…

quando ajuizada a liquidação contra o réu ali condenado. Assim, se socorreu do elogiável estudo sobre a “Eficácia civil da sentença penal” (São Paulo, Revista dos Tribunais, 2000, p. 96), Araken de Assis assevera, verbis: “No que concerne à legitimidade passiva, o horizonte legitimador se exaure por quem se encontra condenado na sentença penal”. Legitimado passivo na demanda executória é apenas ‘o devedor reconhecido como tal no título executivo (art. 568, I, do Cód. de Proc.…

data da sua publicação, ela estará em vigor, no Brasil, 45 dias após a suam publicação e no exterior, 3 meses após a sua publicação no Diário Oficial. 3) Quais são as etapas da elaboração de uma Lei ? R- São as seguintes: Iniciativa (que é a legitimidade para apresentação do Projeto da Lei); discussão, votação e aprovação (que se desenvolve no Poder Legislativo); sanção (que é o ato pelo qual o chefe do executivo, por exemplo, o Presidente da República se tratar-se de lei federal,…

esquadrões da morte do regime autoritário - fizeram com que as coletividades com mais recursos se armassem e contratassem serviços privados de segurança, legais ou ilegais. Não é preciso dizer que essa reação, previsível diante da falta de eficiência e legitimidade dos serviços públicos de segurança e justiça, mesmo depois da transição para a democracia, acelerou o aumento da violência. Graves violações de direitos humanos continuam a ocorrer em todo território nacional, muitas…

compreender este tipo de inconstitucionalidade, é preciso lembrar que a Constituição Federal prevê, entre os artigos 59 e 69 o chamado “processo legislativo”, ou seja, o trâmite que um projeto de lei (PL) ou que uma proposta de emenda à constituição (PEC), por exemplo, devem seguir para que no futuro sejam consideradas espécies normativas. Se por acaso qualquer das normas previstas nos artigos acima mencionados não forem observadas, ocorrerá a inconstitucionalidade formal ou…

corrente divorcista) foi a que primeiro se manifestou acerca da nova Emenda, até porque, é a corrente adotada pelos membros diretores do IBDFAM (Instituto Brasileiro de Direito de Família), que foram os responsáveis pelo projeto levado adiante pelas PEC´s 33/07 e 413/05, que resultaram na EC nº 66. Esta primeira posição foi a que tomou conta da maioria dos juristas brasileiros e até mesmo da mídia veiculada no país, fazendo-nos crer, através dos fundamentos tratados adiante, que a EC nº…

tem como um dos principais objetivos estabelecer o poder para a alteração das cláusulas pétreas da atual Constituição! E o que são cláusulas pétreas? São os trechos da Constituição que não podem ser eliminados por Propostas de Emenda à Constituição (PECs), mas apenas jogando a atual Constituição na lata do lixo e convocando a uma Constituinte para escrever uma nova — a partir do zero. E por que? Simplesmente porque são elas que garantem (as chamadas Cláusulas Pétreas) que o Brasil seja…

Nacional MPT - Ministério Público do Trabalho MTE - Ministério do Trabalho e Emprego OEA – Organização dos Estados Americanos OIT – Organização Internacional do Trabalho ONGs – Organizações não governamentais ONU- Organização das Nações Unidas PEC- Proposta de Emenda Constitucional PNCF - Programa Nacional de Crédito Fundiário PRONAF - Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar SINE - Sistema Nacional de Emprego UITA - União Internacional de Trabalhadores da…

A referida proposta de Emenda Constitucional prevê a realização de Referendo para a entrada em vigor dos dispositivos alterados pela Assembleia Revisora. É legítima tal proposta? Resposta - O entendimento do STF é de que não há legitimidade para a aprovação de uma PEC (proposta de emenda constitucional) convocando uma nova revisão com base no ART. 3º da ADCT. Segundo a corte constitucional todos os atos das disposições constitucionais transitórias são normas de EFICÁCIA EXAURIDAS, isto…