Poder Constituinte

PODER CONSTITUINTE
Decorrente
Obs: recepção constitucional
- Eficácia das normas (plena, limitada, contida)
- Elementos do Estado
O poder constituinte é a manifestação da vontade política de um povo organizado em sociedade. Seus direitos são assegurados e mantidos pela constituição escrita, assim como os limites e deveres do Estado. Seu campo de atuação é dividido em:
1) Poder Constituinte Originário
Tem o poder de alterar ou criar uma nova constituição, não se baseando em normas anteriores, é autônomo. De acordo com a situação, é dividido em; Inicial, funda uma nova ou primeira constituição. Ilimitada, onde suas novas ordens não se limitam às anteriormente estabelecidas, atendem, apenas, ao momento histórico atual. Isto se dá pelo poder de alterar a constituição, o que não poderia ser feito se sempre tivesse que respeitar as normas já estabelecidas. E incondicional, não necessita de uma forma pré-estabelecida, se manifesta do melhor modo que lhe for útil.
2) Poder Constituinte Derivado
Detém o poder de alterar a constituição, salvos seus limites (cláusulas pétreas) e revisão pelo órgão responsável. Ou seja, se deriva e se baseia no poder originário.
- Revisional: Previsto no ADCT, consiste na revisão da constituição, 5 anos após sua promulgação, a fim de analisar a eficiência e adequar suas normas à sociedade. Onde surge o conceito de norma exaurida (norma descartada, não possui mais o que oferecer).
- Reformador: Tem o poder de modificar a constituição, o que se dá por emendas constitucionais. Tem que atender aos limites: 1) Materiais: forma federativa dos estados (sua autonomia), voto secreto, direto, periódico e universal, a separação dos poderes (executivo, judiciário e legislativo) e o direito individual. Também ao 2) Circunstanciais, momentos onde a constituição não pode ser alterada, como em intervenção federal, estado de sítio e estado de defesa. E o último, 3) de Procedimento, que consiste na formalidade da emenda constitucional. A