Direito Constitucional

Direito Constitucional I
1 – No mês de março, um projeto de emenda constitucional foi rejeitado logo no primeiro turno de votação, realizado na Câmara dos Deputados. Em agosto do mesmo ano, esse projeto de emenda foi novamente posto em votação na Câmara dos Deputados. Na sequência, determinado Deputado Federal, contrário ao projeto de emenda e decidido a impedir sua tramitação, afirmou que iria acessar o Poder Judiciário.
Discorra sobre a possibilidade de o Poder Judiciário exercer controle sobre a tramitação da emenda, bem como sobre a possível medida cabível no caso em tela.
Resposta:
Há possibilidade de o Poder Judiciário controlar a constitucionalidade do processo legislativo do projeto de emenda constitucional. No caso apresentado, portanto, a nova tramitação da PEC fere frontalmente à Constituição. O que costuma gerar alguma confusão neste caso é que os projetos de leis rejeitados podem ser propostos novamente na mesma sessão legislativa, desde que contem com a aquiescência da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional. No caso da PEC, não há exceção: uma vez rejeitada, somente poderá ser reapresentada na próxima sessão legislativa. Portanto, no caso em tela o controle mostra-se viável em função da violação da limitação procedimental constante no art. 60, parágrafo 5º da CRFB.

A única medida cabível ao caso é a impetração do mandado de segurança perante o Supremo Tribunal Federal, pois, excepcionalmente, o STF admite fazer controle preventivo de constitucionalidade. Em regra, o Judiciário realiza apenas o controle repressivo de constitucionalidade, ou seja, atua apenas quando o ato normativo já ingressou no mundo jurídico, não interferindo no processo legislativo. Contudo, admite, de modo extraordinário, fazer controle preventivo quando julga mandado de segurança, impetrado por deputado federal ou senador, contra a tramitação de PEC manifestamente atentatória à Constituição. Quer-se, com isto, preservar o direito público