PEC 37

A NECESSIDADE DE REFORMA POLÍTICA COMO MEIO GARANTIDOR DE UMA DEMOCRACIA PARTICIPATIVA.

A PEC 37/2011 e a limitação dos poderes de investigação criminal.

“A democracia surgiu quando, devido ao fato de que todos são iguais em certo sentido, acreditou-se que todos fossem absolutamente iguais entre si”.

Aristóteles

Keila Márcia Santos Andrade Souza*
Mariane Adriana dos Santos*

RESUMO

A promulgação de Constituição brasileira de 1988 trouxe consigo a instituição do Estado Democrático de Direito, no qual se busca aumentar as garantias fundamentais da população assegurando a proteção aos direitos individuais, sociais e democráticos. Os princípios instituídos no Estado Democrático de Direito demonstram valores constitucionais, baseados na democracia e na participação popular em busca a proteção dos direitos individuais e a justiça social. No processo penal brasileiro, podemos destacar a implantação do sistema acusatório que consiste na separação das funções de acusar, julgar, exercido por órgãos distintos, Ministério Público e Juiz. Na fase pré-processual, houve a necessidade de distinguir as atribuições conferidas ao Ministério Público e à Polícia Judiciária.
Considerada objeto de críticas e discussões, a PEC 37/2011 busca definir a competência privativa às polícias federal e civil para proceder à investigação Criminal. A participação popular na PEC 37 representa a legitimidade da democracia e da liberdade de expressão garantidos dentro do Estado Democrático de Direito.
--------------------------------
* Graduandas do Curso de Direito - 7º Período - Instituto Metodista Izabela Hendrix
Palavras-chave: Democracia, PEC37, polícia, Ministério Público Juiz, participação popular.

Sumário: Introdução; 1 Estado Democrático de Direito; 1.1 Princípio Constitucional; 1.2 Sistema acusatório; 2 Atribuições dos órgãos estatais; 2.1 Atribuições do Ministério Público; 2.2 Atribuições da Polícia Judiciária; 3 A PEC 37/2011; 3.1 A PEC e a garantia da democracia; 4 Conclusão; 5