Ação civil pública

QUEM TEM LEGITIMIDADE PARA PRPOPR ACAO CIVIL PÚBLICA?

A ação civil pública é o instrumento processual, previsto na Constituição Federal brasileira e em leis infraconstitucionais, de que podem se valer o Ministério Público e outras entidades legitimadas para a defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. Em outras palavras, a ação civil pública não pode ser utilizada para a defesa de direitos e interesses puramente privados e disponíveis.
A ação civil pública surgiu com a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 com o objetivo de apurar a responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. Posteriormente, com a promulgação da Lei nº 8.078/90- o Código do Consumidor- passou a ação civil pública a tutelar, também, outros interesses difusos e coletivos. LEGITIMIDADE ATIVA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA
O processo civil do mundo ocidental vem passando por uma verdadeira revolução, abandonando essa visão individualista e ampliando a legitimidade para as ações coletivas. O Brasil aderiu a essa tendência internacional. Nos termos do art. 5o da Lei da Ação Civil Pública, combinado com o art. 82 do Código da Defesa do Consumidor, os legitimados para propor ação civil pública são, em tese: Ministério público, União, Estados- Membros, Distrito Federal, Municípios, Autarquias, empresas públicas, fundações, sociedade de economia mista, entes públicos e associações constituídas há pelo menos a um ano, que incluam em seu objetivo social a proteção daquele bem que seja objeto do processo. Fora esses sujeitos taxativamente enumerados, nenhum outro poderá ajuizar a ação civil pública, independentemente da relevância do interesse em discussão.
De todos os legitimados, sem dúvida alguma o Ministério Público (MP) é o mais atuante de todos. Sua legitimidade para promover a ação civil pública decorre da própria Constituição Federal, sendo esta uma