Direito empresarial

Registro de Empresa

Órgãos de Registro de empresa
Uma das obrigações do empresário,isto é exercente de atividade econômicaorganizada para a produção ou circulação de bens ou serviços é a de inscrever-se no Registro das Empresas,antes de dar início á exploração de seu de sue negócio(CC.art.967).O Registro das Empresas está estruturado de acordo com a Lei n.8.934,de 1994(LRE),que dispõe sobre o registro público de empresas mercantis.trate-se de um sistema integrado por órgãos de dois níveis diferentes de governo:âmbito federal, o Departamento Nacionaldo Registro do Comércio(DNRC);e no âmbito estadual ,a junta Comercial. O Departamento Nacional do Registro do Comércio integra o Ministério do desenvolvimento,Indústria e Comércio Exterior.Entre as suas atribuições ,destacam -se as seguintes:
· supervisionar e coordenar a execução do registro de empresa.
· orientar e fiscalizar as Juntas Comerciais ,zelando pela regularidade na execução do registro de empresa.
· promover ou providenciar medidas correicionais do Registro de empresa.
· organizar e manter atualizado o Cadastro Nacional das Empresas Mercantis.
Atos de Registro
Os atos de registro são: matrícula, que deve ser feita para leiloeiros, intérpretes comerciais, dentre outros; arquivamento, de determinados atos da empresa como constituição, alteração, dissolução e outros; e autenticação, indispensável para regularizar a