Eficácia, efetividade e legitimidade das normas jurídicas

2. Fundamentação Teórica 2.1. Efetividade A efetividade (eficácia social) da norma jurídica significa o desempenho concreto de sua função social (ser aceita e usada continuamente pela comunidade), é o fato de esta ser observada por todos, tanto os destinatários quanto os aplicadores de direito. A efetividade depende diretamente da eficácia da norma, pois se o efeito jurídico for impossível, não há como haver efetividade. Algumas leis, apesar de serem vigentes e eficazes, não são efetivas, devido ao seu descumprimento tanto por parte do Poder Público, através de seus órgãos de fiscalização, quanto por parte da população. Muitas vezes os funcionários públicos que deveriam fiscalizar as normas para que sejam efetivas de fato, não o fazem e a população, até mesmo por desconhecimento, não cumpre a legislação. Cabe ao jurista construir estruturas lógicas e mecanismos técnicos para dar efetividade às normas. Por mais que se façam as normas prevendo seu alcance máximo de efetividade, isso nem sempre acontece, existindo, assim, vários níveis de efetividade e, inclusive, há normas que não alcançam nenhum desses níveis. Exemplo: “Conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder” (art. 5º, LXVIII, CF) – é efetiva. “São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a…

COMUNITÁRIO E A LEGITIMIDADE DAS NORMAS INTERNACIONAIS ACADÊMICA: MARIA ADRIANA L. DE ALBUQUERQUE Castanhal – PA 2013 TEMA: FICHAMENTO – DIREITO COMUNITÁRIO E A LEGITIMIDADE DAS NORMAS INTERNACIONAIS Trabalho apresentado à disciplina Direito Comunitários e Relações, turma 10 Dirn09 1A. Da Faculdade de Castanhal Fcat, como requisito de avaliação parcial do 1º NVA. Trabalho orientado pela professora Nádia…

Legitimidade é um termo utilizado em Teoria Geral do Direito, em Ciência Política e em Filosofia Política que define a qualidade de uma norma (em Teoria Geral do Direito) ou de um governo (Teoria Geral do Estado) ser conforme a um mandato legal, à Justiça, à Razão ou a qualquer outro mandato ético-legal.[1] Em outras palavras, a legitimidade é o critério utilizado para se verificar se determinada norma se adequa ao sistema jurídico ao qual se alega que esta faz parte. Em Ciência…

Legitimidade (JURÍDICA) é um termo utilizado em Teoria Geral do Direito e identifica-se no Brasil basicamente, na seguinte argumentação - "QUANDO OS FINS EXPLICAM E JUSTIFICAM AOS MEIOS, DA LEI EXISTENTE - LOGICAMENTE, PORTANTO" - porém devido à demagogia ( Falácia a chamada modernamente de Ideologia, segundo Sócrates, Platão e Aristóteles e o que torna inviável a República longe da Monarquia, segundo Legitimidade da Monarquia no Brasil, de Mario Henrique Simonsen. Em Ciência Política e…

A idéia de legitimidade ganhou relevãncia nos estudos do sociólogo alemão Max Weber. O esforço empreendido por Max Weber para analisar legitimidade deve ser entendido como a busca pra responder a tradicional questão de "qual a última razão pela qual, em toda a sociedade estável e organizada, há governantes e governados; e a relação entre uns e outros se estabelece como uma relação entre o direito, por parte dos primeiros, de comandar, e o dever, por partes dos segundos de obedecer” O…

o assunto “Legalidade e legitimidade do poder político”. São abordados nove tópicos que serão apresentados a seguir. No primeiro momento do capítulo, o autor cita o princípio da legalidade e posteriormente o princípio da legitimidade. A legalidade atua no sistema político no que se relaciona no cumprimento das leis. O poder estatal de um governo, atua conforme as normas jurídicas vigentes no momento. As normas tem função de coagir os sujeitos a se comportarem de…

implica em ter que existir a ORDEM JURÍDICA. É claro que inicialmente a sociedade cumpria o “direito” sem saber o seu significado lógico ou moral. Só depois é que as regras jurídicas adquiriram estrutura e valor próprio, independentemente das normas religiosas ou costumeiras. Só depois é que o homem passou a considerar o “direito” como algo merecedor de estudos. Surgindo a “consciência do direito” que fez surgir a “ciência do direito”. Por isso existe uma correlação entre o direito…

SÍNTESE: LEGITIMAÇÃO DA ÉTICA Cabo de Santo Agostinho – PE 2014 SÍNTESE: LEGITIMAÇÃO DA ÉTICA Síntese apresentada para a disciplina de ética Profissional, no curso de Administração de Empresas, Faculdade de Ciências Humanas e Sociais Aplicadas do Cabo de Santo Agostinho, - FACHUCA. Prof. Emerson Tenório Cabo de Santo Agostinho - PE 2014 Legitimação Em sociologia, legitimação é a ação de conferir…

Legalidade e legitimidade – a busca do direito justo por Júlio da Silveira Moreira Sumário: 1. Introdução; 2. Definições de legalidade e legitimidade; 3. O legalismo como distorção da legalidade; 4. Origem do legalismo nas instituições jurídicas brasileiras; 5. O legalismo na atividade jurisdicional; 6. O Direito como ordenamento jurídico; 7. Legitimidade e legitimação; 8. A legitimidade conforme os interesses populares; 9. Referencial teórico-prático da nova legitimidade; 10.…

Sumário: 1 Introdução. 2 Teoria Pura do Direito: contexto e delineamento. 3 Teoria Discursiva do Direito: conceitos centrais. 4 Legitimidade do Ordenamento Jurídico. 4.1 A legitimidade do ordenamento em Kelsen e em Habermas. 4.2 Diálogo entre as Teorias Pura e Discursiva do Direito acerca da legitimidade do ordenamento jurídico. 5 Conclusões. Referências. 1 INTRODUÇÃO Não é de agora que a questão da legitimidade do direito posto vem despertando a atenção dos juristas. Ao longo de…