Legitimidade Da Norma

direitos fundamentais. O debate proposto acerca da legitimidade da atividade jurisdicional é próprio do paradigma do Estado Democrático de Direito. No paradigma liberal, o isolamento político-social do Poder Judiciário reduzia a legitimidade de suas decisões a um momento que antecedia a própria atividade jurisdicional. Cabia ao Judiciário aplicar normas já previamente dotadas de uma legitimidade advinda do processo legislativo. Tal legitimidade era transferida diretamente para a…

operador e de administradora dos ativos e passivos, conforme regulamento e normas baixadas pelo CMN.” Por sua vez, a Lei nº 12.202/10 (DOU de 15.1.2010), que alterou a referida Lei no 10.260/2001, em seus artigos 3º, II e 20-A, assim preceitua: “ 3º Art. (...) II - ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, na qualidade de agente operador e de administradora dos ativos e passivos, conforme regulamento e normas baixadas pelo CMN.” “ 20-A. O Fundo Nacional de…

OBJETIVO-INSTITUIÇÕES E ORDEM JURÍDICA-LÍCITO E ILÍCITO-VALIDADE, VIGÊNCIA, EFICÁCIA E LEGITIMIDADE. PASSO FUNDO/RS ABRIL/2013 FACULDADE ANHANGUERA DE PASSO FUNDO CURSO DE DIREITO – TURMA B DIREITO – DEFINIÇÃO E ELEMENTOS – DIREITO POSITIVO - DIREITO NATURAL E DIREITOS HUMANOS – DIREITO OBJETIVO - INSTITUIÇÕES E ORDEM JURÍDICA-LÍCITO E ILÍCITO-VALIDADE, VIGÊNCIA, EFICÁCIA E LEGITIMIDADE. ALTIERIS DOS SANTOS – RA 6402279456 DOUGLAS GUILHERME…

avaliativo para a disciplina Teoria Geral do Direito, PPGD-UFBa, no semestre letivo de 2015.1 Salvador 2015 SOARES, Ricardo Maurício Freire. Elementos de Teoria Geral do Direito. São Paulo: Saraiva, 2013. 283 págs. Págs. 15 I. TEORIA GERAL DA NORMA JURÍDICA 1. O DIREITO COMO FENÔMENO NORMATIVO “O vocábulo direito designará um tipo singular de experiência normativa no âmbito da sociedade humana (...)” “Desponta o fenômeno jurídico como uma verdadeira experiência normativa…

metodológica para conceituar o Direito, como no ensaio, Stammler e a Superação da Concepção Materialista de História. A última obra de weber não foi concluída– Economia e sociedade- mas percebemos que tratava de outros assuntos além do Direito: legitimidade e dominação; economia e religião. Dentre as diversas obras de Weber, foi selecionado um texto, para assim priorizar a discussão entre conceito sociológico e jurídico de Direito e, a relação entre direito e coação e direito e Estado:…

Legislativa. I-DA NORMA IMPUGNADA O Estado de São Paulo editou Lei Estadual nº 21.110, determinado a gratuidade dos estacionamentos privados vinculados a estabelecimentos comerciais, como supermercados, hipermercados, “shopping centers”, estabelecendo multas pelo descumprimento e gradação nas punições administrativas. Delegando ao Setor de Proteção ao Consumidor a responsabilidade pela fiscalização dos estabelecimentos relacionados na legislação. Percebe-se que a norma…

O estado burguês de direito é a legalidade sem estado de direito, é tornar a legalidade como uma forma normativa de direito quanto qualquer outra regra e não atribui o valor da justiça. A legalidade é necessária para o estado, mas que pode ter normas e conteúdos diferentes e contraditórios entre si. O direito pode ter alterações dependentes da ação. O conceito de lei é despojado a maneira positivista de qualquer determinação de racionalidade. Elementos da sociologia do direito do…

o poder consiste em dar ordens e ser obedecido (mesmo que à força), a dominação é diferente. Weber considera a dominação mais do que o poder, visto que a dominação incluía o quesito de legitimidade; para ele “o poder para ter credibilidade não pode repousar apenas no interesse, mas deve pretender legitimidade” (Weber, apud Diggins, 1999). A força, por sua vez, não é suficiente para configurar o poder legítimo, pois “se se limita a fundar o poder exclusivamente sobre a força, como se…

poder 3.5 O princípio de legalidade e legitimidade, 3.6 A soberania 4. LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DO PODER POLÍTICO. 4.1 O princípio da legalidade 4.2 O princípio da legitimidade 4.3 Como se formou o princípio da legalidade e a espécie de legitimidade que esse princípio procurou estabelecer. 4.4 A crise histórica da legalidade e legitimidade do poder 4.5 A consideração filosófica do problema da legitimidade 4.6 Os fundamentos sociológicos da legitimidade; 1 A NAÇÃO. 1.1…

das bases sociais em que o poder repousa: investiga o regime político; interroga as formas legitimas de autoridade; indaga a administração publica. Já no prisma jurídico, tem por objeto de estudos a que reduz ao Direito Político, a simples corpo de normas; para Kelsen tem sua originalidade em banir do Estado todas as implicações de ordem moral, ética, histórica e sociológica, criando o Estado como puro conceito, escurecendo a realidade estatal com seus elementos constitutivos. 2 – Dê…