AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

(ESPAÇO DE CINCO LINHAS)

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO, por seu advogado inscrito na OAB/…, sob nº…, que esta subscreve (instrumento de mandato anexo doc….), com endereço situado a Rua…, nº…, bairro…, cidade…, Estado…, CEP…, local indicado para receber intimações (artigo 39 do Código de Processo Civil), vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 103, IX, artigo 102, I, a e p, da Constituição Federal de 1988, artigos 2º, IX e 10 da lei 9.868/1999, e artigo 282 do Código de Processo Civil, propor AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE COM PEDIDO DE CAUTELAR em face da Lei Estadual editada pelo Estado de São Paulo, elaborada pelo Governador do Estado e aprovada pela Assembleia Legislativa.

I-DA NORMA IMPUGNADA

O Estado de São Paulo editou Lei Estadual nº 21.110, determinado a gratuidade dos estacionamentos privados vinculados a estabelecimentos comerciais, como supermercados, hipermercados, “shopping centers”, estabelecendo multas pelo descumprimento e gradação nas punições administrativas. Delegando ao Setor de Proteção ao Consumidor a responsabilidade pela fiscalização dos estabelecimentos relacionados na legislação. Percebe-se que a norma afronta a Constituição Federal de 1988, portanto padece de inconstitucionalidade.

II-DO FORO COMPETENTE

Conforme o artigo 102, I a, da Constituição Federal de 1988, compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar originariamente a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual. No presente caso verifica-se a competência originaria do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar a presente ação direta de inconstitucionalidade.

III-DA LEGITIMIDADE ATIVA

A Confederação Nacional do Comércio é parte legitima para a propositura da presente ação, uma vez que possui