Legitimidade Da Norma

estatal do direito por questões como legitimidade, autoridade e poder. Sendo tais remissões não arbitrárias ou sem sentido, sendo o Estado o ente ao qual mais se refere o conceito da legitimidade como um atributo que lhe pertence. A legitimidade citada refere-se a uma aceitação da população ao seu comando a qual assegura obediência por parte da mesma, não necessitando o Estado do uso da força, a não ser em casos esporádicos. d) Kelsen estabeleceu o modelo da norma fundamental baseada…

O Controlo da Constitucionalidade 1 Noção de Inconstitucionalidade    A inconstitucionalidade é a desconformidade de uma norma ou de um acto praticado por um órgão do poder político com o texto da Constituição TIPOS DE INCONSTITUCIONALIDADE: POR ACÇÃO:      1) 2) 3) 4) Directa ou Indirecta Material, Formal ou orgânica Total e Parcial Originária e superveniente POR OMISSÃO 2 Inconstitucionalidade por Acção e por Omissão  Há inconstitucionalidade por acção quando a…

INTERNA DAS NORMAS JURÍDICAS 1 SABADELL, Ana Lucia. Manual de Sociologia Jurídica- Introdução a uma leitura externa do direito. Editora Revista dos tribunais, 4ª edição, São Paulo. 2008 Discorre sobre as dimensões de eficácia da lei, seus efeitos e eficácia, e adequação interna da norma, e explica que as normas jurídicas nunca são plenamente eficazes. Observa também a existência de normas simbólicas e da adequação externa da norma. 3. ANÁLISE EMPÍRICA DA EFICÁCIA DA…

ASPECTOS POLÊMICOS DA AÇÃO ANULATÓRIA DE NORMAS CONVENCIONAIS APÓS A EC 45/04 Mauro Schiavi A ação anulatória tem fundamento no artigo 486 do CPC, prevista para desconstituição dos atos jurídicos em geral, onde não há intervenção do judiciário, ou quando a decisão judicial for meramente homologatória. Há alguns anos existem muitas discussões sobre as ações anulatórias de normas coletivas na Justiça do Trabalho. Hoje, com a novel competência da Justiça do Trabalho dada pela EC. 45/04,

ambulatorial)123 Liberdade de Informação Pessoal (não serve para informações gerais, do coletivo e de terceiros) Direito Líquido e Certo4 *Cabimento subsidiário (se não couber HC e HD) Ausência prejudicial de norma regulamentadora de dispositivo da CF (esteja impedindo o exercício de um direito da CF – só normas de eficácia limitada) Anular ato adm lesivo ao Patr. Histórico e cultural; Patr. Público; Meio Ambiente; Moralidade Adm. NATUREZA Ação Penal (ação judicial regulamentada…

e que, contrariamente à forma do poder tradicional e do poder carismático, tem sua própria legitimidade no fato de ser definido por leis e exercido de conformidade com as leis que a definem.”. (674) “[...] o princípio de Legalidade não é uma ideia simples. Podemos distinguir, pelo menos, entre três significações, de acordo com os diferentes níveis em que é considerada a relação entre a lei, vista como norma geral e abstrata, e o poder.”. (675) “O primeiro nível é caracterizado pela…

08/05/14 Tema 4:Identificação e crise dos sentidos. Psicologia da legitimidade. Profa. Helenrose A. da S. Pedroso Coelho Para início de conversa - Sociedade contemporânea: individualista e globalizada, nega ao indivíduo a sua realização, ao universalizar (generalização). - Razão universal (base do conhecimento científico) foi transmutada para razão instrumental (prega a uniformização dos sentidos). 1 08/05/14 Sociedade Contemporânea e Indivíduo - Sociedade…

a dar lhe fundamentos de legitimidade, querendo assim distanciá-lo da força. Como ensina Bobbio; o direito não é força, mas usa dela para se fazer cumprir. Para que se possa explicar o direito, antes, de que fundamentos de validade e eficácia deve-se legitimar o direito? Kelsen usa a sua famosa “norma fundamental” para isso. Hart prefere a “regra de reconhecimento”. Mas o que é esta regra de reconhecimento? A regra de reconhecimento serve para dar legitimidade ao direito, ela…

A LEGITIMIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO JUDICIAL NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO A LEGITIMATE RATIONALE OF JUDICIAL DEMOCRATIC STATE LAW Warlen Soares Teodoro RESUMO Pretende-se com este estudo verificar a legitimidade da fundamentação judicial no Estado Democrático de Direito. Partindo da noção de que a decisão judicial de mérito encerra a cadeia procedimental desenvolvida em contraditório entre as partes, bem como que deve ser resultado de uma construção participada, não podendo ser…

que está o nó górdio da questão: como desatar esses meios jurídicos de forma a transformá-los em instrumentos de efetiva defesa da pessoa? 5. Na definição dos delitos, ou seja, na origem e no cerne da questão da evidência, que caracteriza a legitimidade da incriminação, está inegavelmente presente a tradição jurídica de que, uma vez produzido um certo efeito, há de se buscar um culpado por sua realização. Essa herança positivista, que conduz a querer transformar a causalidade no…