A luta pelo direito

Universidade Estadual de Santa Cruz Disciplina: Introdução ao estudo do Direito Curso: Direito Primeiro Semestre Noturno Prof. Msc Josevandro Nascimento Nomes: Elicio Santos e Murilo Abreu

QUESTIONÁRIO (1) a) Cannelutti se contradiz ao afirmar que o legislador (Estado) deve ser o único sujeito ativo no comando e as partes (cidadãos) como meros pacientes, devem apenas atender às exigências do mesmo. Declara em seguida que alguma substância ética deve existir no comando do legislador. Ora, se um comando é feito desconsiderando os interesses dos comandados, o mesmo em si já exclui qualquer ética produzindo um direito alheio aos anseios da coletividade e à justiça como um todo.

b) Cappelleti afirma que os juízes não são meros aplicadores do direito ou apenas declaram o que a lei é nem simplesmente fazem a mesma, mas produzem o direito ao constituírem produções estatais do mesmo a partir de suas decisões.

c) Bobbio afirma que a arbitragem, a negociação, a mediação entre outras formas de produção do direito, constituem uma produção, mesmo quando feita pelos órgãos estatais mais interessados em atender aos interesses da realidade social. Passando toda forma de produção estatal do direito por questões como legitimidade, autoridade e poder. Sendo tais remissões não arbitrárias ou sem sentido, sendo o Estado o ente ao qual mais se refere o conceito da legitimidade como um atributo que lhe pertence. A legitimidade citada refere-se a uma aceitação da população ao seu comando a qual assegura obediência por parte da mesma, não necessitando o Estado do uso da força, a não ser em casos esporádicos.

d) Kelsen estabeleceu o modelo da norma fundamental baseada na pressuposição lógico-transcendental da validade de uma primeira constituição hipotética, na qual a legitimidade é o principio de que a norma de uma ordem jurídica deve ser válida até a sua validade terminar por critérios determinados por esta mesma ordem jurídica, ou até ser