Legitimidade Da Norma

4º, V) e o TRE (art. 121, § 4º, V), vejamos: “Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente:(...) q) o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do Presidente da República, do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, das Mesas de uma dessas Casas Legislativas, do Tribunal de Contas da União, de um dos Tribunais Superiores, ou do próprio

penal cabível. A norma em questão revogou a Lei nº 3.164 de 1º de junho de 1957 que previa o seqüestro de bens do servidor público adquirido por influência ou abuso de cargo ou função pública e revogou também a Lei nº 3.502 de 21 de dezembro de 1958 que complementava a Lei nº 3.164, regulamentando o seqüestro e o perdimento de bens de servidor público da administração direta e indireta, nos casos de enriquecimento ilícito, por influência ou abuso de cargo ou função. As normas…

personalísticas, como nos grupos revolucionários, nos partidos políticos, nas nações em revolução etc. c. Sociedade legal, racional ou burocrática: onde predominam normas impessoais e racionalidade na escolha dos meios e dos fins, como nas grandes empresas, nos estados modernos, nos exércitos etc. 1.4 Explique os conceitos de autoridade, poder, legitimidade segundo Weber. Weber define autoridade como sendo a probabilidade de que um comando ou ordem específica seja obedecido. Poder,…

direito deve ser conforme a constituição, não podendo ser incompatível com CF. - Filosófico: Para Kelsen a validade da norma esta condicionada a outra imediatamente superior, o que a torna jurídica por tê-la observado. Assim a CF da validade a outras normas, desde que estas estejam de acordo com a CF. Porém podemos questionar a validade da CF, pois ela decorre da qual norma? Assim do ponto de vista filosófico, podemos dizer que o direito é válido se corresponder a justiça, às aspirações morais

SUMÁRIO (I) A Sociologia Jurídica e o Conceito Sociológico do Direito 2 (I.1) A Sociologia Jurídica 2 (I.2) A Tridimensionalidade do Direito 2 (I.3) O Conceito de Direito 3 (I.4) Características da Norma Jurídica 4 (I.4.1) Direito e Sanção 5 (I.5) As Fontes do Direito 6 (I.6) Funções Sociais do Direito 7 (II) Direito e Composição de Conflitos 8 (II.1) Atividades Cooperativas e Concorrenciais 8 (II.2) A Função Compositiva do Direito 10 (II.2.1) A Composição Voluntária…

LXIX) 2.1 Abrangência 2.2 Legitimidade ativa ou passiva 2.3 Competência 2.4 Algumas outras informações 3. Mandado de segurança coletivo (art.5.°, LXX) 3.1 Regras gerais 3.2 Objeto e legitimidade ativa 3.2.1 Objeto 3.2.2 Legitimidade ativa 4. Mandado de injunção (art.5.°, LXXI) 4.1 Aspectos gerais 4.2 Legitimidade ativa e passiva 4.3 Competência 4.4 Procedimento e efeitos da decisão 5. Habeas data (art. 5.°, LXXII) 5.1 Aspectos gerais 5.2 Legitimidade ativa e passiva 5.3…

institucional. As marcas dessas contribuições podem identificar-se nos modernos institucionalistas em manifestações tais como a ênfase na mudança e na valorização da investigação empírica. Ancorado em conceitos como a institucionalização, as normas, os mitos e a legitimidade, o enfoque institucional desenvolveu-se, segundo Chanlat (1989), em três orientações distintas: uma econômica, outra política e uma terceira sociológica. 1.1 - A orientação econômica O principal objetivo da…

formas de direito, exceto a que advém do Estado. Aceita diversas fontes para a origem do Direito, inclusive o direito consuetudinário. Valida apenas o direito que advém do Estado. Aceita as leis positivadas como única fonte válida de edição de normas. 3a Questão (Ref.: 201407190192) Pontos: 0,1 / 0,1 Sobre a origem do Direito, a que escolas se podem relacionar, respectivamente, as compreensões abaixo: ¿(...) o Estado não é a expressão e encarnação da idéia, mas a expressão…

e reduz a alíquota desse mesmo tributo para os veículos fabricados no País. O decreto referenciado ficou suspenso até que tenha decorrido o prazo de 90(noventa) dias da publicação da norma. A decisão tomada, na ADIn 4.661, teve efeitos ex tunc no sentido de suspender a eficácia do artigo 16 daquela norma, que previa sua vigência imediata, a partir da publicação ocorrida em 16 de setembro de 2011. A decisão tem eficácia erga omnes e efeito vinculante(artigo 28, parágrafo único, da…

UNIVERSIDADE DO ESTADO DA BAHIA – UNEB CAMPUS VIII - PAULO AFONSO BACHARELADO EM DIREITO ANTONIO LUIS DOS SANTOS FILHO FICHAMENTO LEGITIMIDADE JURÍDICA DAS POLÍTICAS PÚBLICAS: A EFETIVAÇÃO DA CIDADANIA PAULO AFONSO / BA 2014 ANTONIO LUIS DOS SANTOS FILHO FICHAMENTO LEGITIMIDADE JURÍDICA DAS POLÍTICAS PÚBLICAS: A EFETIVAÇÃO DA CIDADANIA Fichamento elaborado na disciplina Políticas públicas do bem…