Legitimidade Da Norma

passo a passo o pensamento habermasiano de aplicação da racionalidade comunicativa como uma das possibilidades de solução para as questões referentes ao princípio da democracia e a legitimidade do direito a partir da chamada teoria discursiva do direito. Palavras-chave: Habermas; princípio da democracia; legitimidade; teoria discursiva do direito. 1 INTRODUÇÃO A Modernidade, que indubitavelmente trouxe milhares de avanços em todas as áreas do conhecimento científico, não conseguiu…

Mandado de Injução | ADIn por Omissão | Legitimidade ativa: Já os legitimados para ingressar com a ação de mandado de injunção podem ser quaisquer pessoas que possuam interesse jurídico em sanar a omissão legislativa, quer dizer, qualquer pessoa que esteja sofrendo lesão em virtude da não regulamentação de uma norma constitucional. | Legitimidade ativa: o art. 103, alterado pela emenda constitucional 45 de 08 de dezembro de 2004, determina como legitimados da ação direta de…

Data (HD) e Ação Popular (AP). HABEAS CORPUS (HC) – Pode ser aplicável preventivamente (salvo conduto) ou repressivamente (Alvará de Soltura). Objetivo: Proteger a liberdade de locomoção. Legitimidade Ativa (quem pode ingressar): Qualquer pessoa física ou jurídica, nacional ou estrangeira. Legitimidade Passiva (Contra quem ingressa): Autoridade Pública ou pessoa privada (Autoridade Coatora). Observação Importante: É gratuito (Art. 5° LXXXVII); não necessita de advogado;…

PRINCÍPIOS E NORMAS JURÍDICAS 1. TEORIA DA NORMA JURÍDICA ►Segundo o renomado jurista pátrio Miguel Reale normas ou regras jurídicas seriam certos esquemas ou modelos de organização e de conduta. ►Para entender o conceito de norma jurídica é necessário entender o que é proposição jurídica. ►Norma jurídica é um comando positivado pelo Estado. ►A proposição é um juízo revelador da norma jurídica, consistindo esta num imperativo geral, abstrato, bilateral e coativo. 2. NORMAS ÉTICAS

Orientado pelo Professor: Sebastião Cristovam Fortes Magalhães. MACAPÁ – AP 2013 INTRODUÇÃO Poder constituinte é, no Direito, o poder de modificar - revisando, adicionando, revogando e corrigindo - a constituição do estado. A legitimidade do Poder Constituinte, do procedimento constituinte e da Constituição por ele elaborada são indissociáveis e delas depende a legitimação do exercício do poder político no Estado Democrático de Direito. Tal constatação pode…

livro Dicionário de Política, como um ordenamento normativo que abrange normas de conduta e formas de organização, tendo no seu cerne a regulamentação das relações bases para convivência e sobrevivência do grupo social a que pertence, dentre estas as relações familiares, econômicas, relações superiores de poder ou relações políticas e ainda a implementação dos modos e formas pelas quais o grupo social reage à violação das normas. Complementa dizendo que o direito em ultima instância…

deteriorização da atividade legislativa aplicada em um paradigma jurídico e político ultrapassado. No contexto que prevalece a concepção paradigmática atrasada é que o estudo apresentado visa pôr em pauta as questões controvertidas a respeito da legitimidade dos processos de tomada de decisão democrática existente na sociedade complexa, causando reflexões e interpretações a respeito do paradigma adotado: E o paradigma procurado tem que adequar-se à descrição mais apropriada das…

Professor: Jonathan Barros Vita Professora assistente: Marcela Medrado Seminário I – Teoria Geral do Processo Tributário Questões: 1. Que é norma jurídica? E norma jurídica processual? É possível falarmos em autonomia do direito processual em relação ao direito material? Podemos falar na existência de um “Direito Processual Tributário? Em que sentido? Resposta: Norma jurídica é uma regra geral de conduta, atribuída ao sistema primário – o direito material - responsável por regular a…

07/06/2013 as 17:00 hs As características formais do Direito moderno Introdução Nosso objeto de estudo é o Direito moderno, que precisa ser adequadamente caracterizado. Contudo, o Direito moderno não se deixa caracterizar materialmente. Suas normas variam no tempo e no espaço, não existindo dois ordenamentos jurídicos ou dois momentos do mesmo ordenamento jurídico que coincidam plenamente no seu conteúdo. O que mantém a unidade do Direito moderno é a sua forma. Por isso, o…

Questões - Direitos Difusos e Coletivos – Conceitos básicos e legitimidade 1) Explique o que são interesses e o que são direitos. Por que a Constituição faz referência a ambos? ( por que considera na pratica não haver distinção entre interesse e direito? Interesse ( algo, ou alguém, que se deseja ) – é qualquer pretensão, desejo de obter determinado valor ou bem da vida, de satisfazer uma necessidade. todo interesse juridicamente protegido é, por conseqüência, um direito Interesse é…