Questões direitos difusos

Questões - Direitos Difusos e Coletivos – Conceitos básicos e legitimidade
1) Explique o que são interesses e o que são direitos. Por que a Constituição faz referência a ambos? ( por que considera na pratica não haver distinção entre interesse e direito? Interesse ( algo, ou alguém, que se deseja ) – é qualquer pretensão, desejo de obter determinado valor ou bem da vida, de satisfazer uma necessidade. todo interesse juridicamente protegido é, por conseqüência, um direito
Interesse é a vontade do homem dirigida a atingir uma finalidade. Se o interesse é protegido pela norma jurídica estamos diante de direito.Direito é o interesse protegido pela norma jurídica36.
A preferência pela utilização do termo direito apenas para o âmbito dos interesses juridicamente protegidos
Direito subjetivo é a faculdade ou possibilidade que tem uma pessoa de fazer prevalecer em juízo a sua vontade, consubstanciada num interesse. Direito subjetivo é a tutela jurídica de um interesse.
Quando uma pessoa tem vontade de realizar uma pretensão ou de ver um interesse protegido, é necessário indagar se, no sistema de direito em que se insere, há uma norma em que se enquadra aquela vontade ou interesse.
Interesse é gênero: direito subjetivo é o interesse protegido pelo ordenamento jurídico, considerando que nem todas as pretensões levadas a juízo são procedente, temos que nem sempre esta em jogo direitos
•Direito subjetivo – é a possibilidade de se exigir aquilo que as normas de direito atribuem a alguém como próprio. •Doutrina conservadora – valores individualistas, liberais – só reconhecia como direitos, os interesses tutelados pela lei, com titulares plenamente individualizáveis.
2) O que é microssistema de proteção de direitos difusos e coletivos? Há previsão legislativa de formação do microssistema?
O CDC, surgiu por imposição legal expressa no art. 5º XXXII e do art. 48, do ato das disposições constitucionais transitórias , estabelece o código os conceitos de direitos