Legitimidade Da Norma

TRIBUTARIO Questões: 1. Que é norma jurídica? E norma jurídica processual? É possível falarmos em autonomia do direito processual em relação ao direito material? Podemos falar na existência de um “Direito Processual Tributário”? Em que sentido? Entende-se como Norma uma regra de conduta, podendo ser jurídica, moral, técnica, etc. E a Norma jurídica uma regra de conduta imposta, admitida ou reconhecida pelo ordenamento jurídico. De acordo com Rodrigo Dalla Pria, norma jurídica são as…

Primeira Seção; Relª Min. Denise Martins Arruda; Julg. 27/08/2008; DJE 22/09/2008) 6. Vedações Pedido de certidão - Não há o pedido extrajudicial - Não for dado de caráter público 7. Legitimidade Ativa - Ação personalíssima = dados próprios. - PJ ou PF Obs.: o STJ já dmite HD pelos sucineres/huraluros. 8. Legitimidade Passiva - Autoridade que negou e a PJ a que está vinculada. 9. Competência (art. 102, I, “d”, CF; art. 20, da Lei 9507/97) Se a autoridade que negou for o STF, o…

controle emana da rigidez e pressupõe um escalonamento normativo (hierarquia das normas), ocupando a Constituição o grau máximo na aludida relação hierárquica. O Princípio da Supremacia significa que a Constituição se coloca no vértice dos sistema jurídico do país. Desse princípio resulta o princípio da compatibilidade vertical, ou seja: - as normas de grau inferior somente valerão se forem compatíveis com a normas de grau superior (com a Constituição). Desta forma, a CF/ 88…

"aprisionado" pelas normas estatais, impedindo o desenvolvimento e progresso legislativo. . Autenticidade do direito não pode estar contida para a legislação, pois se isso acontece ele se torna puramente dogmática, que divinizam as normas estatais e não abrem espaço para evoluçao e melhorias, paralisando-os. . KELSEN define o princípio da legitimidade como a validade juridica da norma (tempo e espaço). Neste sentido, KELSEN se distancia de WEBER na medida em que legitimidade e…

Compreender a importância da manifestação do Poder Constituinte Originário e Derivado; Analisar a importância das constituições dos estados para a existência do Estado federal. Estrutura do Conteúdo 1. Poder Constituinte 1.1. Conceito e finalidade 2. Legitimidade do Poder Constituinte 3. Formulação teórica de Sieyès 4. Titularidade e exercício do poder constituinte 5. Poder Constituinte Originário 5.1. Natureza e conceito 5.2. Características do poder constituinte originário 6.…

preciso submeter pela força ou pela ameaça da força, e para isto teria que haver uma autoridade. O verdadeiro sentido do poder ou dominação estatal não é que uns homens estão submetidos a outros, mais sim o de que todos os homens estão submetidos às normas. 3. A FORMAÇÃO SOCIAL DO PODER Homem, sociedade e poder é um trinômio indestrutível. Qualquer sociedade que vivesse sobre a terra sem que nela houvesse o poder, ela desapareceria. Logo não há sociedade sem poder, nem poder sem…

organiza-se em três passos: Sentidos que damos à acção; Sentidos da regularidade/ tradição – remete-nos para a noção de probabilidade; Internalização Naturalização do Social Ordem Termo  Ordem  conduta orientada para uma norma ou uma grande legitimidade  normas ou regras posteladas  Ordem legitima  licitude percebida no quadro normativo. Dominação – conceitos associados Dominação – é a probabilidade de encontrar obediência a ordens específicas (ou a todas as ordens por…

Constituição material; e) Só quando a ideia de Direito é democrática e a Constituição é aprovada pelo povo, directamente ou por assembleia representativa, tem o órgão da Constituição formal uma autoridade que entronca, só por si, na própria legitimidade da Constituição material ou que com ela se confunde; não nos outros casos, em que avulta uma necessária mediatização; f) Aliás, mesmo se a ideia de Direito é de democracia pluralista, o órgão encarregado de fazer a Constituição…

I – Da Norma Impugnada Tratasse de Lei do Estado de Sergipe, editada sob o número 12345 que foi aprovada pela Assembleia Legislativa e promulgada, sancionada e publicada pelo Governador de Estado. Referida norma tem por objeto a gratuidade dos estacionamentos privados vinculados a estabelecimentos comerciais, além de estabelecer multas pelo seu descumprimento, gradação nas punições e delegando ao PROCON, a responsabilidade pela fiscalização dos estabelecimentos. Percebe-se que a norma…

indistintamente: poder do risco; poder da legitimidade; poder da informação; poder do tempo; poder da competência; poder da concorrência. Poder do risco: o negociador deve estar disposto a correr riscos para ganhar poder – quanto maior a capacidade e a determinação para correr riscos, mais poder o negociador tem. (trilho defeituoso). Poder da legitimidade: as pessoas e também os negociadores estão condicionados a aceitar como verdadeiro tudo o que aparece de forma escrita: normas,…