Legitimidade Da Norma

compreendida como um mecanismo de elucidação do conteúdo posto na lei pela vontade do legislador. Em um segundo momento, as influências da Jurisprudência dos Conceitos impuseram a visão da interpretação como uma forma de reconstruir o sentido corretoda norma, dentro de uma visão sistemática do ordenamento. De um lado ou de outro, existe uma tentativa de resguardar a segurança jurídica contra arroubos subjetivistas dos intérpretes. Porém, quando o Estado Liberal entrou em crise, a busca…

ou o aprisiona. Tem legitimidade ativa para impetrar habeas corpus qualquer pessoa física, seja nacional ou estrangeira, bem como menor ou incapaz, todos estes sem a necessidade de representante com poderes especiais para estar em juízo. Nesse contexto, todo indivíduo, independentemente de qualquer signo distintivo como idade, sexo, profissão, posição social ou nacionalidade é hábil para impetrar em nome próprio ou de terceiro, o remédio constitucional heróico. A legitimidade passiva do…

discussão de direitos e interesses abstratos de pessoas indeterminadas, para a criação ou modificação das condições gerais de trabalho, no caso de dissídio coletivo de natureza econômica, ou também a interpretação ou declaração do alcance de uma norma jurídica já existente, aqui chamado de dissídio coletivo de natureza jurídica, aos quais teceremos maiores comentários ao decorrer do presente estudo. Palavras-chave: dissídio coletivo; solução de conflitos; processos. 1 INTRODUÇÃO …

Considerando a presunção de legitimidade dos atos administrativos, o ônus da prova compete sempre ao contribuinte? (recorrente) pode juntar aos autos provas documentais? A presunção de legitimidade e de legalidade dos atos administrativos faz com que o ônus da prova em contrário seja do contribuinte. Porém, se o caso for flagrantemente ilegal, ilegítimo ou que ofenda a moralidade, o judiciário poderá, com base apenas em uma cópia do ato, anulá-lo, devendo o particular impetrar com…

Direito e democracia Vol. I (Habermas, pg. 261 – 276) [resumo]. O PRINCÍPIO DA SEGURANÇA E SUA LEGITIMIDADE (NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO). O autor expõe a "teoria" de Dworkin de que é possível conciliar de modo prático o Princípio da Segurança com a Legitimidade do Direito como se, de algum modo esses tivessem objetivos contrapostos. Na realidade Dworkin (1970) parece que plagiou de maneira distópica Gadamer (Verdade e método, 1960) usando como substituto, o método de Toulmin…

1. Que é norma jurídica? E norma jurídica processual? É possível falarmos em autonomia do direito processual em relação ao direito material? Podemos falar na existência de um “Direito Processual Tributário”? Em que sentido? Primeiramente, entende-se por norma jurídica a significação retirada do texto de lei, estruturada de uma forma lógica e que contenha, pelo menos, antecedente e consequente. No entanto, esta norma apenas deverá se apoiada por uma norma jurídica processual para tutelar…

Direito Noções de legitimidade Legalidade e legitimidade -Noção de legitimidade do poder político A legitimidade consiste na crença predominante de que quem manda possui razões para isso e , portanto, gera a convicção do dever moral de obediência enquanto se respeitem as bases que a fundamentam e que essencialmente consiste nas opniões, valores, crenças,interesses e necessidades de determinada comunidade.Isto por sua vez, relaciona a legitimidade com a…

Questões: * 1. Que é norma jurídica? E norma jurídica processual? É possível falarmos em autonomia do direito processual em relação ao direito material? Podemos falar na existência de um “Direito Processual Tributário”? Em que sentido? * * De Plácido e Silva, em seu Vocabulário Jurídico, dispõe que norma jurídica é aquela “instituída em lei, vem citar a orientação a…

na iminência de se consumar lesão ao direito de liberdade, passa então a ter caráter preventivo, obtendo a pessoa ameaçada um salvo-conduto para garantir o livre trânsito. Devido à importância do objeto desta ação, o Direito brasileiro atribui legitimidade universal na propositura do habeas corpus logo “independe de qualquer formalidade. Assim, não é necessário obedecer aos chamados pressupostos processuais ou condições da ação, inclusive da capacidade postulatória” (TAVARES, 2012, p.…

ATO ADMINISTRATIVO DE ATRIBUTO LEGITIMIDADES E VERACIDADE INTRODUÇÃO Vamos aborda um tema de ato administrativo, o atributo de um ato legitimidade e de veracidade e seus afeitos na sociedade e para quer serve. Para dar seguridade ao administador. Direito administrativo não nasceu no Brasil, como ramo autônomo esteve sobre regime da monarquia no período colonial o respectivo donatário tinha nas mãos poderes absoluto que era autorgado pelo monarca português. No império há…