Legitimidade Da Norma

parágrafo único prevê os requisitos: “A petição (...)” Exigência para sua pertinência: Demonstração de recusa de informações para conhecimento ou retificação de dados pela autoridade administrativa. O que se ataca é o ato administrativo. Legitimidade Passiva (Polo Passivo) Autoridade Coautora Impetrada, (é a pessoa ou órgão responsável pelas informações) Competência par interposição do HD Verificar a autoridade coautora (a que emitiu o ato administrativo, que viole o Direito…

resposta. Questão objetiva: Em relação aos remédios constitucionais, assinale a opção verdadeira. a) O mandado de segurança, o habeas corpus e o habeas data são ações mandamentais que não exigem capacidade postulatória, pois qualquer cidadão tem legitimidade para o ajuizamento segundo a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal. b) A Constituição assegura a validade e o gozo dos direitos fundamentais, dentro do território brasileiro, ao estrangeiro em trânsito, que possui,…

Imperatividade da Norma Jurídica A Imperatividade da norma jurídica e o que garante a eficácia da mesma na sociedade, impõem regras para garantir a conduta adequada de acordo com os princípios previstos na lei. O Poder do Estado cria as normas para organizar a coletividade como um todo, não há duvida quanto à necessidade de ordem e limites para o bem estar social acontecer. Ela é valida e impõe obrigações, independe da aprovação do cidadão depois de publicada, tem como prioridade limitar

Jeferson Matias Ubiali. MANDATO DE INJUNÇÃO. Resumo Mandado de injunção, tem por meta garantir o exercício de direito antecipado em norma constitucional de eficácia limitada ainda não regulamentada, é a ação ideal para resguardar os direitos e liberdades constitucionais, assim como as prerrogativas essenciais à nacionalidade, à soberania e à cidadania. 1.1 Origem Para determinados, sua origem estaria no direito inglês e norte-americano no writ of injunction, e trata de uma ordem…

determinadas normas jurídicas ou mesmo do próprio direito, sendo a busca de tais causas mais filosófica do que jurídica. DIREITO SUBJETIVO É a situação jurídica consagrada por uma norma, através da qual o titular tem direito a um determinado ato face ao destinatário, em geral, o direito subjetivo consagrado por uma norma de direito conduz a uma relação trilateral entre o titular, destinatário e o objeto do direito. VALIDADE Hans Kelsen define a validade como o atributo formal de…

GOVERNAMENTAL O auditor deve, obrigatoriamente, emitir parecer com ressalvas quando a entidade auditada atuar em setor econômico que esteja sujeito a regulamentação específica quanto à adoção de normas contábeis divergentes dos princípios fundamentais de contabilidade. No que tange às normas relativas à opinião do Órgão ou Unidade de Controle Interno do Poder Executivo, o posicionamento dever ser expresso por meio de Relatório, Parecer, Certificado ou Nota. O Certificado de…

indivíduo (privada) e a autonomia do cidadão (pública), conectando, assim, a liberdade subjetiva dos indivíduos com o sentido democrático da auto-organização de uma comunidade jurídica. Segundo Habermas (2003a, p. 173-174), o pivô da crise de legitimidade do estado de direito resulta de uma sobrecarga de tarefas que foram colocadas para o estado, na passagem de uma administração clássica voltada para as tarefas de ordenação de uma sociedade econômica  em que a função da ordem jurídica…

aceitação e comportamento perante as normas) não é auto-suficiente, necessitando também do entendimento do filósofo e do intérprete do direito para uma correta análise da realidade do ordenamento e os reflexos na sociedade. Concordo com tal afirmação, pois o direito possui uma perspectiva interdisciplinar, não bastando por si só. Um ponto importante da discussão da autora são as dimensões da eficácia da lei, em que são propostas três perspectivas: (a) os Efeitos da norma, representando…

Direito material que dita as regras abstratas e estas se concretizam no momento em que o fato ocorre; e o Direito Processual onde é apenas a realização pratica das normas, onde não se cria nenhuma norma concreta apenas executa. Na teoria Unitaria, defende que não há distinção entre material ou processual já que o processual cria normas quando a legislação é omissa completando então um novo ordenamento jurídico para que não haja lacunas QUESTÕES DE FIXAÇÃO 1. Quanto a eficácia…

de liberdade de locomoção, independente de procuração Por outro lado, a legitimidade passiva do HC seria qualquer agente, no exercício de função pública. Assim, sempre que alguém atuar em nome do Estado e, nesta qualidade, constranger ilegalmente a liberdade de outrem cabe HC. Acrescenta-se ainda que há limitação para impetração do HC, como por exemplo no caso de punição militares e no case de legitimidade do cerceador da liberdade de outrem no caso concreto. 2. HABEAS…