Legitimidade Da Norma

conhecido e não receberá nenhuma apreciação quanto ao mérito. Por outro lado, a finalidade do processo administrativo é realizar um controle interno da legalidade e legitimidade dos atos de constituição da obrigação tributária, sendo a solução de conflitos das partes apenas decorrente de tal controle. Assim, em busca da legalidade e legitimidade do ato administrativo, a priori, recurso protocolado intempestivamente suspenderia a exigibilidade do crédito tributário até a sua decisão. No…

social, ou seja, a família, por exemplo, existe | | |antes de o direito regulá-la, ou seja, é instituição social que, a partir da regulamentação, tornou-se também instituição jurídica. Mas, há também unificações de normas, | | |em razão de princípios e finalidades comuns, resultantes da técnica jurídica de unificação. | | …

visando à máxima eficiência a partir das seguintes dimensões com suas respectivas características básicas: |Dimensões Burocráticas |Características Básicas | |Normas e Regulamentos |São regras que definem como a organização deve funcionar. Garantem a | | |uniformidade e a continuidade das atividades e impossibilitam a…

b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados"3. A mudança foi no sentido da legitimidade para ajuizá-lo. Sendo pois, aquele que tem o direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus, em sua individualidade. Já no mandado de segurança coletivo, legítimo são aqueles que a própria lei estabelece como tais, demonstrando que o rol

importância da manifestação do Poder Constituinte Originário e Derivado; Analisar a importância das constituições dos estados para a existência do Estado federal. Estrutura do Conteúdo 1. Poder Constituinte 1.1. Conceito e finalidade 2. Legitimidade do Poder Constituinte 3. Formulação teórica de Sieyès 4. Titularidade e exercício do poder constituinte 5. Poder Constituinte Originário 5.1. Natureza e conceito 5.2. Características do poder constituinte originário 6. Poder…

entendimento das Cortes Superiores acerca desse tema (legitimidade do MP para executar acórdão dos Tribunais de Contas), conforme restará demonstrado adiante. Como dito, diante da consolidada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e considerando a modificação de entendimento operada no Superior Tribunal de Justiça e em Câmara do Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão se faz imperiosa nova análise das condições da ação no presente feito. A legitimidade como a existência de “um…

Estado de Direito. Controlar a constitucionalidade significa verificar a adequação de uma lei ou um ato normativo para com a constituição verificando seus requisitos formais e materiais. Dessa forma, no sistema constitucional brasileiro somente as normas positivadas, ou seja, aquelas presentes na constituição podem ser utilizadas como paradigma para análise da constitucionalidade de leis ou atos normativos estatais. O controle de constitucionalidade sofre algumas subdivisões,…

1970), que tentam fundar a legitimidade das normas jurídicas em decisões. As normas, concebidas elas próprias como decisões, só poderiam ser fundadas em outras decisões, devendo haver, então, uma decisão última que estabelecesse inapelavelmente a legitimidade da série. Que significa, porém, essa legitimidade? Concepções decisionistas aceitam em geral a tese do positivismo lógico de que as questões da razão pratica (tecnológicas) não são capazes de verdade, ou seja, de que normas são…

Análise - Jurisdição Constitucional e Legitimidade Paulo Bonavides Podemos classificar o direito constitucional em duas condições, sendo a primeira, aquela que aumenta o declínio formal da lei, ocasionando no crescimento da importância do controle constitucional, e a segunda, por sua vez, aquela que abrange a análise das dificuldades que passam a jurisdição constitucional do Brasil, no ponto da legitimidade. A jurisdição constitucional, nos dias atuais, está diretamente ligada à…

dentro de um determinado território, a partir da crença dos indivíduos em sua legitimidade. Dois pontos são fundamentais na descrição do autor. Primeiramente, o monopólio estatal da violência legítima não significa que apenas o Estado fará uso da força, pois indivíduos e organizações civis poderão eventualmente fazer uso da violência física. Entretanto, apenas o Estado é autorizado pela sociedade para usá-la com legitimidade. Assim, organizações como a máfia italiana ou o crime…