Legitimidade Da Norma

controlam os atos normativos, verificando sua adequação aos preceitos previstos na Lei Maior”. Flavia BAHIA “controlar a constitucionalidade é verificar a compatibilidade material e formal das normas com a Constituição Federal. É pelo controle de constitucionalidade que se avalia se o conteúdo, a essência da norma e/ou se a forma pela qual a mesma Para Alexandre de MORAES, o controle de constitucionalidade configura-se como uma “garantia de supremacia dos direitos e garantias…

que impugnasse a inconstitucionalidade de certo ato, se antes não houvesse um que pudesse fazer com que o Tribunal declarasse constitucional uma norma. Deve existir uma norma declaratória de constitucionalidade para acabar com os conflitos entre o controle difuso e o concentrado a respeito de uma determinada matéria. Este é o motivo técnico-jurídico. A norma jurídica declarada pelo STF como constitucional se fixa nesse patamar, não podendo mais ser atacada no âmbito de sua…

engloba quatro situações possíveis: a) Direito de ACESSO e INGRESSO no território nacional b) Direito de SAÍDA do território nacional c) Direito de PERMANÊNCIA em território nacional d) Direito de DESLOCAMENTO dentro do território nacional Assim, a LEGITIMIDADE ativa, ou seja, para ajuizamento do habeas corpus é um atributo de personalidade, não se exigindo capacidade para estar em juízo, nem a capacidade postulatória. O sentido do termo “alguém” no Habeas Corpus refere-se tão somente à…

as ações diretas de inconstitucionalidade será definida em conformidade com a natureza do objeto da ação, qual seja, lei ou ato normativo: federal, estadual, municipal ou distrital. É estabelecido pela Constituição Federal aqueles que possuem legitimidade para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade de Lei ou ato normativo estadual ou federal, contestados em face da CF e devendo ser julgados pelo STF. Dessa forma, portanto, são legitimados ativos aqueles se encontram no art. 103 da CF/88:

Ação civil “ex-delicto”: Legitimidade ativa do Ministério Público WELLINGTON CABRAL SARAIVA (*) Procurador da República - DF SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. O interesse público na prevenção e repressão criminal. 3. A ação civil "ex delicto" como instrumento de combate à criminalidade e defesa do interesse social. 4. Aspectos processuais da legitimidade ativa do Ministério Público para a ação civil "ex delicto". O interesse público em sua promoção. 5. A legitimidade ativa do Ministério Público

sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Com base na hipotética situação e, considerando que a Constituição Paulista atribui competência ao Tribunal de Justiça para julgar ações que visem combater a inexistência de norma regulamentadora estadual ou municipal de qualquer dos Poderes, inclusive da Administração Indireta, que torne inviável o exercício de direitos assegurados na Constituição da República e na Constituição Estadual, atue na qualidade de…

excepcionais sabem deste fato e, para conseguir alcançar seus objetivos, fazem o uso do poder pessoal reforçado pelo poder externo. No que ser refere às fontes do poder externo, Mello (2012, p. 32) cita seis tipos: - o poder do risco; - o poder da legitimidade; - o poder da informação; - o poder do tempo; - o poder da competência (equipe e especialista); - o poder da concorrência. Para que se possa ganhar poder, o negociador deve estar disposto a correr alguns riscos, pois quanto…

Malheiros, 2000. Capitulo 8 No livro de Paulo Bonavides “Ciência Politica” Capitulo oito, ele aborda sobre o tema Legalidade e Legitimidade do poder politico. Primeiramente o principio da legalidade, todo poder estatal/autoridade devem sempre operar em conformidade com a lei, com as regras jurídicas vigentes. Toda ação dos governantes devem reger-se pelas normas, regulamentos, decretos, leis ordinárias e pela Constituição, que é a lei máxima. O principio da legalidade se…

Preliminarmente, o Código de Defesa do Consumidor visa como o mais importante objetivo a proteção do consumidor, o qual é integrado por normas jurídicas, de ordem pública e interesse social. Tais objetivos pretendidos pelo legislador no que tange ao direito do consumidor só poderão ser alcançados por meio de ações judiciais, as quais devem obedecer minuciosamente às normas e princípios estabelecidos pela lei. Verificar-se-á neste trabalho que a defesa poderá ser tanto coletiva como…

2. Conceitos de ADC e ADI 2.1 Ação direta de inconstitucionalidade: A atual Constituição brasileira, nos termos da redação originária do artigo 103 da CF, dispõem de legitimidade para propor a ação direta de inconstitucionalidade o Presidente da República, a Mesa do Senado Federal, a Mesa da Câmara dos Deputados, a Mesa de Assembleia Legislativa, o Governador do Estado, o Procurador – Geral da República, o Conselho Nacional da OAB, partido político com representação no Congresso…