Legitimidade Da Norma

características que devem estar presentes na norma a ser impugnada. Veja-se o que leciona o professor: “Haverá cabimento da ação direta de inconstitucionalidade para declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, estadual ou distrital, no exercício de competência equivalente à dos Estados-membros, editados posteriormente à promulgação da Constituição Federal e, que ainda estejam em vigor”[6] Primeiramente, segundo o mestre De Moraes, a norma impugnada em face da…

justiça. Entretanto, aplicando-se a zetética garante-se a justiça, mas não a segurança. A epistemologia discute as condições de cientificidade do conhecimento humano. Teoria da Norma Jurídica Determinismo X Liberdade As normas e o controle social As normas como padrões de dever ser Normas técnicas X Normas éticas Normas éticas: Etiqueta, Moral e Direito Explicação: Há dois tipos de sociedade, sendo elas a sociedade humana e a sociedade não humana, sendo o objeto de estudo…

Principio da máxima efetividade CONCEITO: O princípio da máxima efetividade das normas constitucionais (ou princípio da interpretação efetiva) consiste em atribuir na interpretação das normas oriundas da Constituição o sentido de maior eficácia, utilizando todas as suas potencialidades. Esse princípio é utilizado com maior incidência no âmbito dos direitos fundamentais, embora devesse ser aplicado a todas as normas constitucionais. Exemplo: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO…

RESUMO DA OBRA “ECONOMIA E SOCIEDADE” DE MAX WEBER Capítulo III – Os tipos de dominação 1. A vigência da legitimidade Segundo Weber, dominação é “a probabilidade de encontrar obediência para ordens específicas (ou todas) dentro de determinado grupo de pessoas”. Não significar, portanto, toda espécie de possibilidade de exercer “poder” ou “influência” sobre outras pessoas. Em cada caso individual, a dominação assim definida pode basear-se nos mais diversos motivos de submissão:…

LEGITIMIDADE DA DEFENSORIA PÚBLICA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA À LUZ DO ACESSO À JUSTIÇA THE PUBLIC DEFENDER LEGITIMACY IN THE PUBLIC CIVIL ACTION THROUGH THE JUSTICE ACCESS VIEW Cristina Ferraz1 Sumário: Considerações iniciais. 1 Desenvolvimento do tema. Considerações finais. Referências. Resumo: A Lei 11.488/07 acrescentou a Defensoria Pública ao rol dos legitimados à ação civil pública (ACP). Diante disso, a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público ajuizou Ação Direita de…

Recursos em Processo Penal Módulo 12 Índice Capa Índice 2 Introdução 3 3 Recursos 4 Tipos de recurso 4 Admissibilidade 4 Requisitos de admissibilidade 4 Decisões que não admite recurso 5 Legitimidade 5 Delimitação do objecto do recurso 5 Subida do recurso 6 Efeitos do recurso 6 Prazo e forma de interposição. Impugnação da matéria de facto e impugnação da matéria de direito. Resposta 7 Fundamentos do recurso e fundamento 8 Rejeição e desistência

Conselho Nacional do Meio Ambiente, órgão competente para assessorar, analisar e propor ao Conselho de Governo diretrizes de políticas governamentais para gestão do meio ambiente e recursos naturais. Compete, ainda, ao referido órgão deliberar sobre normas a fim de manter um meio ambiente ecologicamente equilibrado. Restará demonstrado se tais resoluções são providas de constitucionalidade formal e material, ou se flagrantemente inconstitucionais, visto que restringem direitos…

Tridimensionalidade do direito e especificidade da abordagem sociológica 2. Efeitos sociais, eficácia e adequação intema das normas jurídicas 3. Análise empírica da eficácia da norma jurídica 4. Fatores de eficácia da norma no direito moderno 4.1 Fatores instrumentais 4.2 Fatores referentes à situação social Para ir mais longe Lição 4- CONFLITOS, iNTEGRAÇÃO E MUDANÇAS SOCIAIS. O PAPEL DAS NORMAS JURÍDICAS 1. Teorias funcionalistas e teorias do conflito social 2. Anomia e regras…

assegurar a defesa e promover o bem- estar da sociedade; é realizar, enfim, o bem público. O verdadeiro sentido do poder ou dominação estatal não é que alguns homens estão submetidos a outros, mas sim o de que todos os homens estão submetidos às normas. JUSTIÇA E FORÇA É justo que o que é justo seja seguido. É necessário que o que é mais forte seja seguido. A justiça sem a força é impotente; a força sem a justiça é tirânica. A justiça sem a força será contestada, porque há sempre…

Teoria da Legitimidade A teoria da legitimidade, conforme Dias Filho (2007, p. 6), “baseia-se na idéia de que existe uma espécie de contrato social entre as organizações e a sociedade em que atuam, representando um conjunto de expectativas implícitas ou explícitas de seus membros a respeito da forma como elas devem operar”. Uma forma da entidade demonstrar o cumprimento deste contrato é por meio das evidenciações contábeis. Quando a entidade não realiza as suas