Ato administrativo

ATO ADMINISTRATIVO
DE
ATRIBUTO LEGITIMIDADES E VERACIDADE

INTRODUÇÃO

Vamos aborda um tema de ato administrativo, o atributo de um ato legitimidade e de veracidade e seus afeitos na sociedade e para quer serve. Para dar seguridade ao administador.
Direito administrativo não nasceu no Brasil, como ramo autônomo esteve sobre regime da monarquia no período colonial o respectivo donatário tinha nas mãos poderes absoluto que era autorgado pelo monarca português. No império há uma divisão de funções entre o poder judiciário, o pode executivo, e o moderador, os dois ultimo poderes concentravasse com o imperador, já se tinha uma noção de administração publica organizada. Para acabar com os abusos poderes publico, começa a pensar em uma lei no âmbito administrativo para regulamentá-la, onde o administrador não pode fazer tudo, ao contrario do partícula que poder fazer tudo o q a lei não proíbe, a administração publico só poder fazer o que a lei determina, ou melhor, o que a lei permite faze-lo, foram incluída na constituição de 1988, onde veio a noção de estado democrático com inspiração do neoliberalismo e da globalização.
Administração publica detém de alguns atributos que não precisar de validação por nenhum outro órgão para ver se esta em conformidade com lei. Diferente do particular que não são dotado de fé publica.
O ato administrativo distinguem-se os que produzem e os que não produzem efeito jurídico. Estes últimos não são de atos administrativos propriamente ditos, já que não se enquadram nos respectivos conceitos.
Os atos matérias de simples execução, como a reforma de um prédio um trabalho de datilógrafa, a limpeza das ruas etc., os despacho de encaminhamento de papeis e processo.
Nas duas hipóteses não há efeito jurídico imediato como decorrência dos atos. A sua ausência não caracteriza nulidade a não ser que integrem um procedimento: não podem nem mesmo ser impugnados judicialmente.
Existem, no entanto, determinados atos que são