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EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO, por seu advogado inscrito na oab /_____ sob o nº _____, que esta subscreve (instrumento de mandato em anexo), com endereço sito a (Rua ___, nº ___, bairro ______, (cidade/estado), (cep ___), local indicado para receber intimações (artigo 39 do código de processo civil), vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 103, inciso IX, artigo 102, I , “a” e “p”, da Constituição Federal de 1988, artigo 2º, inciso IX e 10 da Lei 9868/1999 e artigo 282 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE COM PEDIDO CAUTELAR em face de Governador do Estado de Sergipe e Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe.

I – Da Norma Impugnada
Tratasse de Lei do Estado de Sergipe, editada sob o número 12345 que foi aprovada pela Assembleia Legislativa e promulgada, sancionada e publicada pelo Governador de Estado.
Referida norma tem por objeto a gratuidade dos estacionamentos privados vinculados a estabelecimentos comerciais, além de estabelecer multas pelo seu descumprimento, gradação nas punições e delegando ao PROCON, a responsabilidade pela fiscalização dos estabelecimentos. Percebe-se que a norma que se impugna ofende a Constituição Federal e padece, portanto de inconstitucionalidade.

II – Foro Competente
O artigo 102, I, alínea “a” da Constituição Federal de 1988 estabelece que:
“Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente a guarda da Constituição cabendo-lhe: I – Processar e julgar originariamente: a – ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal (...)”.
Desse modo, verifica-se que a competência para processar e julgar a presente ação direta de inconstitucionalidade é originária do Supremo Tribunal Federal. III – Legitimidade Ativa
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