Legitimidade Da Norma

comportamentos e decisões, terem conexão imediata com as normas jurídico-constitucionais (como regras complementares), terem um fundamento de validade jurídica e se situarem dentro dos limites dos princípios e das normas do Direito Constitucional formal. As Constituições tradicionais não perdem seu papel fundamental, apenas incorporam essas normas, o que lhes confere nova ótica legal. 6- Indicar, no texto da atual Constituição brasileira, normas que exemplificam cada uma das espécies de…

ÍNDICE * 1 O PODER POLÍTICO * 2 O Poder do Estado * 3 A FORMAÇÃO SOCIAL DO PODER * 4 PODER DIFUSO * 5 PODER PERSONALIZADO * 6 O PODER INSTITUCIONALIZADO * 7 O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE * 8 0 PRINCÍPIO DA LEGITIMIDADE * 9- A LINGUAGEM DO PODER * 10- A LINGUAGEM DO PODER * 11 - CAUSAS PRIMÁRIAS E SECUNDÁRIAS DO PODER * 12 - CONCLUSÃO * 13 - BIBLIOGRAFIA INTRODUÇÃO Poder (do latim potere) é, literalmente, o direito de…

devem ser realizados a partir dos valores. O conceito de relação jurídica processual é avesso ao de legitimidade, seja de legitimidade pela participação no procedimento, de legitimidade do procedimento e de legitimidade da decisão. Esse conceito não permite sequer a pergunta a respeito da legitimidade do procedimento (do módulo legal) e da legitimidade da decisão, uma vez que a ideia de legitimidade a partir dos direitos fundamentais simplesmente não existe em um sistema de conceitos que…

FLÁVIA CASTELO DE MOURA BRANCO O sujeito ativo no controle abstrato de normas – questões processuais-constitucionais. Brasília 2008 FLÁVIA CASTELO DE MOURA BRANCO O sujeito ativo no controle abstrato de normas – questões processuais-constitucionais. Monografia apresentada ao Curso de especialização em Direito Processual Civil, como requisito parcial à obtenção do grau de especialista. Instituto Brasiliense…

Aluno: Leandro I. B. A. Mello Matricula: 00021229 Questões: 1. Que é norma jurídica? E norma jurídica processual? É possível falarmos em autonomia do direito processual em relação ao direito material? Podemos falar na existência de um “Direito Processual Tributário”? Em que sentido? A norma jurídica é um imperativo de conduta, que coage os sujeitos a se comportarem da forma por ela esperada e desejada. A norma jurídica apresenta-se dividida em duas partes: 1) Suporte fático…

busque reparação judicial por um direito ferido). Não são direitos absolutos. Comportam restrições se necessárias, adequadas, na medida certa. Em casos de concorrência com outros direitos fundamentais, pode ocorrer flexibilização. Se decorrentes de norma de eficácia limitada, essas restringem e regulam sua aplicabilidade. Algumas situações restringem os direitos fundamentais: a) Estado de defesa: direito da União. Ocorre quando há instabilidade das instituições democráticas ou…

formulação de norma regulamentadora, com o intuito de proporcionar o exercício de direitos, liberdades ou prerrogativas previstas na Constituição referentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.1 Por decisão unânime dos membros do Supremo Tribunal Federal, o mandado de injunção é autoaplicável, não sendo necessária a existência de uma lei que o regulamente. Considera-se, nessa situação, o disposto no artigo 5º, § 1º, da Lei Maior, que determina o caráter de aplicação imediata…

FCR – FACULDADE CANDIDO RONDON DIREITO RESUMO E COMENTARIO DO LIVRO MANUAL DE SOCIOLOGIA JURIDICA DE ANA LUCIA SABADELL – LIÇÃO 4, 5 E 6. Cuiabá – MT Dezembro – 2011 Lição 4 CONFLITOS, INTEGRAÇÃO E MUDANÇAS SOCIAIS. O PAPEL DAS NORMAS JURÍDICAS A sociologia define-se, de modo geral, como a “ciência da sociedade”. Muitas vezes estes conflitos levam a uma alteração da organização da sociedade, ou seja, a uma mudança social. Assim sendo, a sociologia jurídica depara-se, na sua

presentes, isto é, de que determinado fato aconteceu e de que esse fato se enquadra em uma norma jurídica que impõe ou autoriza a edição do ato administrativo que foi praticado. Em suma, a motivação é, simplesmente, a declaração escrita do motivo que levou à prática do ato. Observe-se que todo ato administrativo tem que ter um motivo (a inexistência do motivo – seja a não ocorrência do fato, seja a inexistência da norma – resulta na nulidade do ato), mas podem existir atos…

de demonstrar a relação de pertinência da pretendida declaração de inconstitucionalidade da Lei. ERRADA.FUNDAMENTO: Tem legitimidade para propor uma ADIN, todos aqueles que estão prescritos no artigo 103 CF. O STF exige a chamada “Relação de Pertinência Temática”, que nada mais é do que a demonstração da utilidade na propositura daquela ação, interesse, utilidade e legitimidade para propô-la. Isso é usado nos casos em que os legitimados não são universais, que estão no artigo 103,…