constitucional

TRABALHO DE JUSTIFICATIVAS DE QUESTÕES
ALUNA: ROZANGELA MUNIZ 1- O governador de um Estado ou a assembleia Legislativa que impugna ato normativo de outro estado não tem a necessidade de demonstrar a relação de pertinência da pretendida declaração de inconstitucionalidade da Lei. ERRADA.FUNDAMENTO: Tem legitimidade para propor uma ADIN, todos aqueles que estão prescritos no artigo 103 CF. O STF exige a chamada “Relação de Pertinência Temática”, que nada mais é do que a demonstração da utilidade na propositura daquela ação, interesse, utilidade e legitimidade para propô-la. Isso é usado nos casos em que os legitimados não são universais, que estão no artigo 103, incisos IV, V e IX.
IV - o Governador de Estado;
V - o Governador de Estado ou do Distrito Federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

2- Requerer concessão de medida cautelar e oferecer embargos declaratórios em face de decisão de mérito proferida pelo STF. ERRADA.FUNDAMENTO: LADIN - Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.Art. 7o Não se admitirá intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade.§ 2o O relator, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, poderá, por despacho irrecorrível, admitir, observado o prazo fixado no parágrafo anterior, a manifestação de outros órgãos ou entidades.

3-No processo objetivo de controle de constitucionalidade, o amicus curiae tem legitimidade para interpor recursos nas mesmas hipóteses. . ERRADA.
FUNDAMENTO: O entendimento do STF é no sentido de que entidades que participam dos processos objetivos de controle de constitucionalidade na qualidade de amicus curiae não possuem, ainda que aportem aos autos informações relevantes ou dados