Legitimidade Da Norma

pelo controle, legitimidade para propor as ações cabíveis, da pertinência temática, dos atos normativos que podem ser objeto de controle, além dos efeitos de cada uma das ações objeto do mencionado controle. Palavras-chave: Constituição, Constitucionalidade, Controle concentrado 1 INTRODUÇÃO O controle de constitucionalidade é um dos pressupostos básicos para a formação do Estados Democráticos, pois nesses estados a supremacia da Constituição perante as outras…

sem direito, mas não o inverso; *Legitimidade é uma crença no dever ser de uma norma; * O direito, como ordem jurídica, está garantido externamente pela probabilidade da coação (física ou psíquica), portanto está ligado ao poder/coerção; *Legalidade = legitimidade + coerção; * O Estado é um instituto político que consegue manter com êxito o monopólio legítimo do uso da força física para manter a ordem; *Uma norma portará um índice de crença na sua legitimidade, dentre outros…

Filosofia Ética, direito e política – liberdade e justiça social, igualdade e diferença, justiça e equidade As normas e os princípios éticos são muitas vezes insuficientes. Isto deve-se a: • A lei moral não actua como qualquer lei física, universal, necessário e indiscutível, mas está, sim, sujeita à compreensão, interpretação e aplicação por parte da consciência humana. • A consciência está sujeita a malformações, deformações, subjectivismo …. A interpretação pela consciência…

constitucional e legal -Natureza jurídica -Conceito -Competência para julgar e conhecer -Legitimidade ativa -Legitimidade passiva -Efeitos da sentença -Espécie de sentença -Requisitos para impetrar -Procedimento (na lei) PREVISÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL Mandado de injunção Com base em nossa Carta Magna em seu artigo 5° enciso LXXI “conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades…

Mandado de Injunção Introdução O presente trabalho visa demonstrar a evolução e o conceito histórico, passando pelos requisitos, competência, legitimidade ativa e passiva entre outros pontos importantes, dentro do mandado de injunção. Visa demonstrar a evolução dos efeitos conferidos pelo Supremo Tribunal Federal à decisão proferida em sede de mandado de injunção, trilhando o longo caminho entre uma posição que fazia da ação a mera letra morta constitucional, e o mais recente entendimento

MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM JUIZ DE FORA 3 º TURMA ACÓRDÃO Nº 09-33359 de 31 de Janeiro de 2011 [pic] ASSUNTO: Normas de Administração Tributária EMENTA: ERRO NO PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DO PER/DCOMP. Verificado o erro no processamento eletrônico das declarações de compensação, cumpre à autoridade administrativa corrigi-lo e reconhecer os créditos legítimos do contribuinte. SALDO CREDOR DE IPI. REDUÇÃO…

Como descobrir se a norma é ineficaz? Para saber se a norma é eficaz ou não, recorre a um estudo dos ultimos 5 anos da jurisprudencia dessa norma. Se ela foi aplicada muitas vezes ou nenhuma vez. Chega-se, entao, à conclusao que aquela norma esta em desuso, ela nao esta sendo usada, ou seja, é ineficaz. 3- Anteriormente, o criterio de avaliação da legitimidade do poder encontra-se na vontade divina manifesta pelos preceitos morais. Como se encontra o atual criterio de legitimidade?…

indiretamente a liberdade do agente. Por exemplo: Quando tem-se m mandado de prisão,etc. É possível o pedido de liminar. Legitimidade Ativa: Qualquer pessoa pode impetrar H.C. em favor de qualquer pessoa. Inclusive estrangeiros (desde que em língua portuguesa). ->Menor de idade também pode. -> analfabetos também (alguém deve escrever a rogo) -> MP pode impetrar como fiscal da lei. Legitimidade Passiva: Em favor de qualquer pessoa. STF: Posicionou-se no sentido de que…

comportamento é conforme ou não as normas da realidade jurídica, que são os indicadores do direito. -Direito na sociedade: a posição, função e objetivo do direito na sociedade. Ou seja, a sociologia jurídica busca investigar a influência do direito na sociedade, e da sociedade no direito. A sociologia do direito examinas as CAUSAS(sociais) e os EFEITOS(sociais)das normas jurídicas na sociedade. 3 perguntas que elas busca responder: -Porque se cria uma norma jurídica? -Quais são…

injunção, quandoa elaboração da norma regulamentadora for atribuição de Presidente daRepública, do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal,das Mesas de uma dessas Casas legislativas, do Tribunal de Contas da União, deum dos Tribunais Superiores, ou do próprio Supremo Tribunal Federal; (...)”. Sendo assim, verifica-se que acompetência para processamento e julgamento do presente mandado de injunção éoriginária do Supremo Tribunal Federal. III – LEGITIMIDADE ATIVA A…