Legitimidade Da Norma

I - TEORIA GERAL DO PROCESSO TRIBUTÁRIO Questões: 1. Que é norma jurídica? E norma jurídica processual? É possível falarmos em autonomia do direito processual em relação ao direito material? Podemos falar na existência de um “Direito Processual Tributário”? Em que sentido? R. Norma jurídica é uma proposição prescritiva que regula as condutas humanas intersubjetivas, presente em um sistema jurídico. Norma jurídica processual é a norma jurídica que regula a conduta do Estado-juiz ao…

hierarquia e fundamentos das leis inferiores. A interpretação jurídica das normas questionando enquanto sua aplicabilidade, validade e legitimidade. Distinções e relevâncias dos princípios e regras na aplicação ao Direito. A sistematização das normas do Direito íntegro regendo uma comunidade vista de princípios. Palavra chave: Direitos fundamentais. Hierarquia das normas. Interpretação jurídica. Fundamento das normas. Integridade do Direito. Principio da legalidade. Constituição. …

03) O ser humano é fundamentalmente, se não alienado, necessitado destas duas atribuições: legitimidade e consciência. A primeira, a legitimidade, entendendo-se como o critério utilizado para se verificar se determinado campo do saber, como no Direito e na política, entendendo-se pelo poder, ambos estudados pela sociologia, são capazes se se impor à sociedade como um todo. No Direito a norma será aceita e na política os governantes dominarão os governados e a consciência que significa…

Validade ética é uma instancia de validade da norma. Validade técnico- formal é a validade formal de uma norma, ela tem que existir, ser positivada. Toda norma é disposta até que venha outra e a reforme. Como a de 2002, que tornou-se vigente , revogando a última de 1916. Validade técnico- formal, para Miguel Realle, é a rigor a vigência da norma jurídica. Vigência é se ela pode produzir efeito jurídico ou não. Norma é um juízo de existência. …

político da perspectiva de sua institucionalização jurídico-social. A Teoria Geral do Direito Público possui um enfoque normativo e dogmático voltado à perspectiva interna do próprio Direito, aos princípios do Direito Público e busca sistematizar as normas e princípios gerais e permanentes utilizados pelo Estado, deixando de fora as particularidades dos diversos ordenamentos jurídicos. A Teoria das Instituições Políticas apresenta um enfoque sociológico, analisando os complexos de…

observadas por causa de sua validade racional, devem merecer o respeito do ponto de vista moral, devem, portanto ser legítimas, o que não é de modo nenhum contraditório com sua força coercitiva, porque essa mesma serve à liberdade universalmente efetivada. Normas jurídicas, são, portanto, ao mesmo tempo, sob aspectos diversos, leis de coerção e leis de liberdade. Tal perspectiva de Habermas explode o reducionismo do positivismo jurídico, que apaga a questão da validade normativa do…

MARTINS RA: 6637339189 LEGITIMIDADE DA LEI QUE PROÍBE O JOGO DO BICHO TABOÃO DA SERRA – SP 2013 A LEGITIMIDADE DA LEI QUE PROIBE O JOGO DO BICHO INTRODUÇÃO Para posicionar-me a respeito do tema levantado acima, precisamos antes verificar alguns conceitos importantes que servirão como base para entendermos este assunto. Existem dois termos que gostaria de analisar: legitimidade e legalidade. Em uma breve pesquisa, pude verificar que o termo legitimidade é utilizado em…

A legitimidade do direito na proposta da ética discursiva Marcio Giusti Trevisol* Resumo No presente artigo, procura-se realizar um debate teórico sobre a legitimação do direito a partir da filosofia prática de Habermas. No estudo, analisa-se como Habermas fundamenta o direito à luz do agir comunicativo e, portanto, de como distancia a legitimação do direito da moral. A perspectiva habermasiana desenvolve-se no sentido de fundar um princípio moralmente neutro, capaz de conferir…

penal cabível. A norma em questão revogou a Lei nº 3.164 de 1º de junho de 1957 que previa o seqüestro de bens do servidor público adquirido por influência ou abuso de cargo ou função pública e revogou também a Lei nº 3.502 de 21 de dezembro de 1958 que complementava a Lei nº 3.164, regulamentando o seqüestro e o perdimento de bens de servidor público da administração direta e indireta, nos casos de enriquecimento ilícito, por influência ou abuso de cargo ou função. As normas revogadas…

Reta razão social Reta razão social Organizado e social Legitimidade social HOBBES Lobo do homem. Mal e competitivo Criador do leviatã Mecanismo de estado social Leviatã Vontade do leviatã MONTESQ Social e racional importante Fluir do pacto social Fidelidade ao pacto Organizado e social Legitimidade social ROSSEAU Bom e selvagem Pervetedora e criado do pacto Fluir do pacto social Fidelidade ao pacto Organizado e social Legitimidade social K. MARX Mão de obra Luta entre cap x…