Legitimidade Da Norma

I. LEGITIMIDADE 1 I. DEFINIÇÃO GERAL. - Na linguagem comum, o termo Legitimidade possui dois significados, um genérico e um específico. No seu significado genérico, Legitimidade tem, aproximadamente, o sen­tido de justiça ou de racionalidade (fala-se na Legitimidade de uma decisão, de uma atitude, etc.). É na linguagem política que aparece o significado específico. Neste contexto, o Estado é o ente a que mais se refere o conceito de Legitimidade. O que nos interessa, aqui, é a preocupação com o

LEGITIMIDADE E LIMITES DA RESTRIÇÃO DE DIREITOS DE PARTICULARES PELO ESTADO PARA A CONCRETIZAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS [1] Carlos Delano Gehring Leandro de SOUZA Aluno do Curso de Especialização em Direitos Humanos e Cidadania – Universidade Federal da Grande Dourados – UFGD, Delegado de Polícia no Estado de Mato Grosso do Sul, e-mail: carlosdelano@hotmail.com Orientador: César Augusto Silva da Silva Professor Mestre da Universidade Federal da Grande Dourados Resumo: A doutrina…

LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL A legitimidade do Poder Constituinte em uma democracia decorre diretamente do princípio da soberania popular, assim podemos concluir que a legitimidade da Constituição não é decorrente da natureza da assembléia designada para sua elaboração, mas sim pelo próprio processo de elaboração que deve ser marcado pela intensa participação popular, contando com a representação dos mais diversos grupos que formam a sociedade. Daí decorre, portanto, que a…

Legitimidade é um termo utilizado em Teoria Geral do Direito, em Ciência Política e em Filosofia Política que define a qualidade de uma norma (em Teoria Geral do Direito) ou de um governo (Teoria Geral do Estado) ser conforme a um mandato legal, à Justiça, à Razão ou a qualquer outro mandato ético-legal.1 Em outras palavras, a legitimidade é o critério utilizado para se verificar se determinada norma se adequa ao sistema jurídico ao qual se alega que esta faz parte. Em Ciência Política…

Comissão Parlamentar Conjunta do MERCOSUL A comissão parlamentar visa promover legitimidade democrática do Mercosul, entre elas, a participação da sociedade civil no processo de integração. A Comissão Parlamentar Conjunta é o órgão representativo dos Parlamentos dos Estados-Partes no âmbito do Mercosul. Compete, em obediência ao processo legislativo de cada Estado-Parte e incorporar ao Direito Positivo interno normas, dos órgãos do Mercosul. Tem caráter consultivo e deliberativo,…

funções das sanções exposta na obra “Introdução a Sociologia” como tendo uma dupla função: de um lado, segurar a conformidade das condutas, permitindo a coesão e o funcionamento das coletividades e, de outro, desencorajar o não conformismo perante as normas estabelecidas. 1.2 Tipos de sanções: a) Constrangimento físico: É aquela que constitui em violência ou ameaça de violência física e o impedimento de ir e vir livremente. Cabe ao Estado a utilização das sanções físicas, por meio do…

INSTITUTO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DE BRASÍLIA – IESB CURSO DE DIREITO CIVIL II AMANDA SILVA DE BARROS 13211010135 TEORIA DA NORMA JURÍDICA: ENSAIO DE PRAGMÁTICA DA COMUNICAÇÃO NORMATIVA (Tércio Sampaio Ferraz Junior) BRASÍLIA 2014 Ferras Jr escreveu uma obra importante que aborda o tema Teoria da Norma Jurídica com muita competência e integralidade. Para tanto, o autor, inicialmente, propôs um estudo investigativo por meio de um modelo de pragmática. Segundo o…

NORMAS JURÍDICA Na teoria geral do direito o estudo da norma jurídica é de fundamental importância, porque se refere à substancia própria do direito objetivo. Ao dispor sobre fatos e consagrar valores, as normas jurídicas são o ponto culminante do processo de elaboração do direito e o ponto de partida operacional da dogmática jurídica, cuja função é sistematizar e descrever a ordem jurídica vigente. Conhecer o direito é conhecer as normas jurídicas em seu encadeamento lógico e sistemático

NORMAS JURÍDICAS A norma jurídica, disciplinadora dos modos de conduta interessantes ao convívio social, é a expressão formal do Direito, e o conjunto das normas jurídicas forma o ordenamento jurídico, ensina Arnaldo Vasconcelos, jurista, professor universitário, funcionário aposentado do Banco do Nordeste, autor de “TEORIA DA NORMA JURÍDICA”. Conceito Sistema hierárquico de normas, o Direito leva as pessoas a se ligarem, comprometendo-se entre si, quer dizer, obrigando-se mutuamente. A norma

Sociologia e do Pensamento sociológico aplicado ao Direito. ●●Reflexão das noções sociológicas, políticas e históricas com questões contemporâneas da Sociologia Jurídica. Tópicos Abordados ●●Monismo e Pluralismo Juridico. Sistemas Jurídicos e Legitimidade do Estado II 2 Fundamentos de Sociologia do Direito O Monismo e o Pluralismo Jurídico O Direito se modifica se transforma, sempre acompanhando as transformações sociais, e em decorrência das diversas…