Legitimidade Ativa Do Estrangeiro

717/65 foi regulamentada devidamente. Com o advento da Constituição Federal de 1988 o tópico da Ação Popular foi abrangido de forma mais ampla. Usando a lente da Constituição Federal de 88, abordaremos o instituto citado esclarecendo o conceito, legitimidade, os bens jurídicos tutelados pela instituição, entre outros. 2. CONCEITO Na obra de Alexandre de Moraes - Direito Constitucional - o texto fornece uma clara descrição do que é Ação Popular segundo Hely Lopes Meirelles. "é o…

remédio constitucional considerado personalíssimo pela maior parte da doutrina, ou seja, só pode ser impetrado por aquele que é o titular dos dados questionados. Todavia, a jurisprudência admite que determinadas pessoas vinculadas ao indivíduo tenham legitimidade (cônjuge, ascendente, descendente e irmã/o). É necessário que os dados sejam pessoais, é dizer, definidores da situação da pessoa nas diversas searas da sua existência: religião, ideologia, situação econômica, profissional.…

cidadania A ação popular é instrumento constitucionalmente previsto e de extrema relevância para a tutela ambiental, pois permite que o cidadão figure no polo ativo de relações processuais em defesa do meio ambiente, o que fomenta o exercício da cidadania ativa. Resumo: O objeto de estudo do presente artigo é a apresentação de importantes aspectos referentes à ação popular, na esfera ambiental, como um dos meios de exercício da cidadania. Para tanto, serão conjugados os seguintes…

contas, assembléia legislativa, entre outras – pois não possuem personalidades jurídicas, são entes que possuem capacidade processual, quem são responsáveis o U,E e M)- Nacionais ou Estrangeiros Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: 2. Direitos fundamentais em…

ABUSO DE PODER – É mister que o ato seja dotado de ilegalidade ou abuso de poder. Lei n.º 1.060/1950 - Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados. Art. 2º. Gozarão dos benefícios desta Lei os nacionais ou estrangeiros residentes no país, que necessitarem recorrer à Justiça penal, civil, militar ou do trabalho. Parágrafo único. - Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas…

súmula n. 2 do STJ (requisito essencial) LEGIMIDADE ATIVA Qualquer pessoa natural, Pessoa jurídica, Pessoa nacional e Estrangeiros, todos conforme a doutrina. Herdeiros, conforme jurisprudência do STJ. Observação: os herdeiros possuem legitimidade? Conforme o STJ, sim. A legitimidade dos herdeiros se faz necessária para que a vida privada, a honra e a intimidade do falecido não se percam. A ideia é preservar em vida e após a morte. LEGITIMIDADE PASSIVA Entidades governamentais de…

parágrafo único da lei 8.038/90, na falta de uma lei reguladora do MI, aplica-se no que couber a lei do Mandado de Segurança, lei 12.016/09. O fato de existir um projeto de lei sobre aquela matéria arguida no MI não impede a propositura da ação. a) Legitimidade Ativa: MI Individual: impetrado por PF ou PJ, nacional ou estrangeira, cujo direito fundamental previsto na Constituição esteja à míngua de uma norma que o regulamente. MI Coletivo: em que pese não existir disposição…

constitucionalmente. Só ao cidadão é reconhecido a legitimidade para propor-la. Esse é o autor ou autor popular. Cidadão é a pessoa física brasileira no gozo dos direitos políticos, isto é, portador de titulo de eleitor. Sendo assim o menor de 18 e maior de 16 anos, se eleitor pode ser autor de ação popular. Não é medida posta a serviço de pessoa jurídica, conforme prescreve a súmula 365 do STF. Sua legitimidade ativa é vedada ao estrangeiro, às associações de classe, aos…

• certidão de casamento – que comprove o mínimo de 01 ano de casamento • acordo – demonstrando o consenso das partes e a descrição dos bens comuns e particulares • legitimidade (art.1576, § único) – ajuizada pelos cônjuges ou, quando incapazes, pelo curador, ascendente ou irmão, como substitutos processuais Ilegitimidade Ativa Ainda que incapaz o cônjuge, não poderão substituí-lo processualmente: • curador – quando este for o outro cônjuge • descendente – por falta de previsão…

habeas corpus em favor de si próprio ou de outrem, sem a necessidade de advogado. 2.3. O paciente em habeas corpus é a pessoa que tem seu direito à liberdade violado ou ameaçado pelo abuso do poder público, este último é chamado coator. 2.4. A legitimidade passiva em habeas corpus é atribuída ao coator, o agente que viola ou ameaça o direito à liberdade de alguém. 2.5. O habeas corpus pode ser preventivo ou repressivo. O preventivo é utilizado quando a pessoa vê seu direito à liberdade ameaçado,