Legitimidade Ativa Do Estrangeiro

Brasil, o habeas corpus deu entrada no código de processo criminal de 1832 no seu art. 340, nesse primeiro momento o código garantiu o remédio aos cidadãos unicamente, sendo este alargado com lei 2.033 de 1871, o qual estendeu essas garantia aos estrangeiros; Carta de 1891 a primeira Constituição Federal do Brasil, fez o remédio adquirir dignidade Constitucional, no entanto na Constituição de 1988, surge como norma pétrea entalhada em seu artigo 5º, LXVIII: LXVIII - conceder-se-á…

de jurisdição (art. 575, II) SUJEITOS PRINCIPAIS - LEGITIMIDADE ATIVA: como regra geral, deve ser promovida por quem figure no título executivo como credor (art. 566, I); art. 570 - o devedor pode requerer ao juiz que mande citar o credor a receber em juízo o que lhe cabe conforme o título executivo judicial; neste caso, o devedor assume, no processo, posição idêntica à do exeqüente (legitimidade ativa do devedor). - LEGITIMIDADE PASSIVA: como regra, deve ser ajuizada, contra o devedor,

sede de MS. Não cabe o Mandado de Segurança nos casos de lei em tese, atos administrativos e decisões judiciais que caibam recurso, atos disciplinares e nem nas ações substitutivas de cobrança. Para que se possa entrar com um MS, ou seja, tem legitimidade ativa para tanto as pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras, domiciliadas ou não no Brasil, as universalidades reconhecidas por lei, que, possuem capacidade processual para a defesa de seus direitos (ex: o espólio, o…

Finalidade Reprimir o ato concreto pelo qual alguém sofre a violência ou coação. Não será qualquer ato restritivo da liberdade de locomoção que permite a invocação do direito ao HC, mas aqueles ilegais ou praticados com abuso de poder.[6] 7.1.4 Legitimidade Qualquer pessoa pode impetrar habeas corpus, inclusive diretamente, sem a necessidade de um advogado.[7] 7.1.5 Hipóteses de cabimento Poderá se socorrer de HC a partir no momento que qualquer pessoa cuja…

Inexistência de Constituição escrita e formal. b) modelo francês: ← Sieyès sugere a criação de um modelo de fiscalização ← 1958 - Conselho Constitucional - fiscalização preventiva, assim, editado o ato não há meios questionar sua legitimidade ← Motivos: a) rígida separação de Poderes b) soberania da nação reside no Parlamento (assim sua obra é a expressão da vontade popular) c) desconfiança do Judiciário, que teve sua função restrita a aplicação positiva da lei.…

constitucionalidade de lei ou ato normativo federal; Desse modo, verifica-se que a competência para o processamento e julgamento da presente ação de inconstitucionalidade é originária deste Egrégio Tribunal. III – Legitimidade Ativa Antes, porém, de discorrer sobre o mérito, convém lembrar a legitimidade que o requerente possui para apresentar a este colegiado a apreciação de tal demanda. O autor da presente ação, ora já mencionado, Partido Socialista Brasileiro, legalmente…

ser legitimado ativo. Inalistáveis (art. 14, §2º, CF) e art. 15 : não podem ser legitimados ativos. Legitimidade ativa : ação exclusiva do cidadão - brasileiro nato ou naturalizado em dia com seus direitos políticos. Português equiparado : pode ser legitimado ativo se cumprir os requisitos e tiver os direitos políticos brasileiros. José Afonso da Silva - dispensada. Legitimidade Assistência a menor de 18 anos Barroso - indispensável, pois a norma processual não é…

segurança Conceito e finalidade O art. 5.°, inciso LXIX, da Constituição Federal consagrou novamente o mandado de segurança, introduzido no direito brasileiro na Constituição de 1934 e que não encontra instrumento absolutamente similar no direito estrangeiro. Assim, a Carta Magna prevê a concessão de mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública…

acerca de cada direito e garantia previsto na CF. Apenas um sucinto conceito e, posteriormente, pontos relevantes para debate. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;…

de condições econômicas suscetíveis de favorecer o seu pleno exercício (SILVA, 2011, 119/120). Por sua vez, os princípios do Estado Democrático de Direito (SILVA, 2011, pág. 122) compreendem o princípio da constitucionalidade, fundando-se na legitimidade de uma Constituição rígida, emanada da vontade popular (Supremacia da Constituição); o princípio democrático, ao constituir uma democracia representativa e participativa, pluralista e que seja a garantia geral da vigência e eficácia…