tutela jurisdicional

detentora da obrigação. Assim, a legitimação para agir em relação ao réu (legitimação ativa), deverá corresponder a legitimação para contradizer deste em relação àquele(legitimação passiva). A legitimidade das partes é uma das condições da ação de que trata o Inciso IV, art. 267, do CPC, a não observação dessa condição, resulta na extinção do processo sem resolução de mérito. E conforme parágrafo 3º do mesmo artigo, a extinção do processo por carência da ação pode ser reconhecida de oficio pelo juiz, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não proferida a sentença de mérito; todavia, o réu que a não alegar, na primeira oportunidade em que lhe caiba falar nos autos, responderá pelas custas de retardamento. Por exemplo: O autor busca na ação declaratória o reconhecimento da existência de uma relação jurídica contratual entre Pedro e Joaquim. O réu, por sua vez, ajuíza ação incidental, com o objetivo de obter a declaração de que Joaquim era absolutamente incapaz para os atos da vida civil ao tempo da formalização do contrato. O autor da tutela jurisdicional em relação a um litígio deve ser o titular da pretensão formulada ao judiciário, deve apresentá-la em face de quem é o sujeito passivo dessa mesma pretensão, a outra parte que é detentora da obrigação. Assim, a legitimação para agir em relação ao réu (legitimação ativa), deverá corresponder a legitimação para contradizer deste em relação àquele(legitimação passiva). A legitimidade das partes…

SÍNTESE: LEGITIMAÇÃO DA ÉTICA Cabo de Santo Agostinho – PE 2014 SÍNTESE: LEGITIMAÇÃO DA ÉTICA Síntese apresentada para a disciplina de ética Profissional, no curso de Administração de Empresas, Faculdade de Ciências Humanas e Sociais Aplicadas do Cabo de Santo Agostinho, - FACHUCA. Prof. Emerson Tenório Cabo de Santo Agostinho - PE 2014 Legitimação Em sociologia, legitimação é a ação de conferir…

ROTEIRO 04 A LEGITIMIDADE NAS AÇÕES COLETIVAS 01. NATUREZA JURÍDICA DA LEGITIMIDADE ATIVA NAS AÇÕES COLETIVAS Basicamente, três são as teorias que buscam explicar a natureza jurídica da legitimidade ativa nas ações coletivas: (i) legitimidade ordinária; (ii) legitimidade extraordinária e (iii) legitimidade autônoma para a condução do processo. A primeira corrente defende se tratar de legitimidade ordinária das formações sociais para a defesa dos direitos coletivos e os entes…

Condições da Ação: São condições da ação: Legitimidade; Possibilidade Jurídica do Pedido; Interesse de agir. 1) Introdução ao estudo das condições da Ação Durante a evolução do estudo do direito processual, é o direito de Ação. Há dois direitos: o direito contra o réu e o direito de exigir do Estado o direito de Ação. Assim, surgiram duas grandes correntes doutrinárias sobre o direito de Ação: a) Concepção concretista do direito de Ação: somente tem direito de ação quem tem o direito…

A legitimação para agir nas ações coletivas e os novos desafios a serem superados Escrito por Francisco das Chagas de Vasconcelos Neto, ESMP/CE. VASCONCELOS NETO, Francisco das Chagas de. A legitimação para agir nas ações coletivas e os novos desafios a serem superados. Processos Coletivos, Porto Alegre, vol. 2, n. 4, 01 out. 2011. Disponível em:…

Definição: Legitimidade como sendo um atributo do Estado, busca alcançar um grau de consenso entre uma parcela da população uma forma de assegurar a obediência sem a necessidade de recorrer ao uso da força, a não ser em casos esporádico. A legitimidade possui dois significados. O genérico, onde a legitimidade tem, aproximadamente, o sentido de justiça ou de racionalidade. E o específico que aparece durante a linguagem política, neste contexto, o Estado é o ente a que mais se refere o…

I. LEGITIMIDADE 1 I. DEFINIÇÃO GERAL. - Na linguagem comum, o termo Legitimidade possui dois significados, um genérico e um específico. No seu significado genérico, Legitimidade tem, aproximadamente, o sen­tido de justiça ou de racionalidade (fala-se na Legitimidade de uma decisão, de uma atitude, etc.). É na linguagem política que aparece o significado específico. Neste contexto, o Estado é o ente a que mais se refere o conceito de Legitimidade. O que nos interessa, aqui, é a…

Direito e Legitimidade: WOLKMER assinala que "a legalidade reflete fundamentalmente o acatamento a uma estrutura normativa posta, vigente e positiva", e que a legitimidade "incide na esfera da consensualidade dos ideais, dos fundamentos, das crenças, dos valores e dos princípios ideológicos". Sua aplicação envolve, como concepção do direito, "a transposição da simples detenção do poder e a conformidade do justo advogados pela coletividade" -A legalidade está relacionada à forma,…

Revista DIREITOS CULTURAIS – v.2 – n.3 – Dezembro 2007 23 Antonio Carlos Wolkmer 1 Pressupostos de legitimidade da justiça e do direito na contemporaneidade Sumário: 1 Introdução. 2 Uma discussão sobre a natureza da legitimidade. 3 A questão dos fundamentos pluralistas da justiça. 4 Formas plurais de legitimidade do direito. 5 Conclusão. Referências. Resumo: No espaço do pluralismo ju rídico democrá tico e pa rticipativo, o au tor propõe repensar as formas de legitimidade…

e 567, CPC) Legitimação ordinária originaria ou primaria Legitimação ordinária superveniente ou secundaria Legitimação extraordinária 2 – Polo passivo (art. 568,CPC) 3 – Legitimação ativa 3.1 – Credor a quem a lei confere titulo executivo deve ser interpretado de forma ampliativa. Não deve ficar ligado a ideia de pagar quantia certa. Deve ser aplicado à ideia de entregar coisa, fazer e não fazer, etc. Obs: Basta ver o sujeito que propõe a demanda e aquele que e indicado no TE…