Representatividade

A legitimação para agir nas ações coletivas e os novos desafios a serem superados
Escrito por Francisco das Chagas de Vasconcelos Neto, ESMP/CE.

VASCONCELOS NETO, Francisco das Chagas de. A legitimação para agir nas ações coletivas e os novos desafios a serem superados. Processos Coletivos, Porto Alegre, vol. 2, n. 4, 01 out. 2011.
Disponível em: http://www.processoscoletivos.net/~pcoletiv/index.php/editoriais/doutrina/26-volume-2-numero-4-trimestre-01-10-2011-a-31-12-2011/135-a-legitimacao-para-agir-nas-acoes-coletivas-e-os-novos-desafios-a-serem-superados - Acesso em: 21-Mar-2014

Assunto sensível é a questão da legitimação para agir nas ações coletivas dada a sua grande complexidade e paradigmas impostos.
Aproveitar-se-á, dessa forma, para, além duma breve síntese sobre a matéria, esticar o assunto para o exame dos novos desafios a serem superados, mormente no que tange à recente possibilidade da Defensoria Pública e outras entidades também poderem participar do rol dos legitimados, afinal, a tutela dos bens difusos e coletivos, necessita urgentemente da quebra de velhos dogmas que só prejudica a sociedade brasileira.
O Código de Defesa do Consumidor legitima, para a propositura das ações coletivas, as entidades a seguir elencados pelo art. 82, senão vejamos:
Art. 82
Para fins, do art. 81, parágrafo único, aos legitimados concorrentemente:
I – o Ministério Público;
II – a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal;
III – as entidades e órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos por este Código;
IV – as associações legalmente constituídas há pelo menos 1 (um) ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos por este Código, dispensada a autorização assemblear.
§1º O requisito da pré-constituição pode ser dispensado pelo juiz, nas ações previstas nos arts. 91 e seguintes,