legitimação pelo procedimento

FACULDADE DIREITO ADMINISTRATIVO II Fichamento do Livro "Legitimação pelo procedimento" (Niklas Luhmann) Vitória-ES 2014 Ao apresentar a presente obra, Tércio Sampaio Ferraz Júnior refere que Luhmann afronta explicitamente a questão teórica da definição do direito, propondo uma análise dos problemas precípuos da sociologia do direito a partir de uma perspectiva unitária e original e ampliando esta perspectiva não só dentro de uma concepção global da teoria sociológica, mas também de um ângulo epistemológico e até de uma filosofia geral. Na análise do autor, a sociedade é, para Luhmann, um sistema estruturado de ações que não abrange o homem, vez que este faz parte de seu ambiente externo. Assim, embora estruturados de modo que possam coexistir, homem e sociedade são, um para o outro, sistemas distintos, mundo circundante, complexo e contingente. Neste contexto, Ferraz Júnior apresenta como mecanismos de controle das contingências, as normas, as instituições e os núcleos significativos. Destarte, estes três mecanismos não são congruentes entre si. Daí o entendimento de Luhmann de que o direito traduz-se em uma generalização congruente e dinâmica entre estes mecanismos, neutralizador das contingências e possibilitador de uma imunização simbólica de certas expectativas contra os fatos. Esta concepção do direito traz ínsita três importantes categorias teóricas fundamentais: complexidade, sistema e mundo circundante. Sistema é um conjunto

das Cidades Secretaria Nacional de Programas Urbanos do Ministério das Cidades 6 LEI FEDERAL Nº 11.977/2009: UMA GRANDE CONQUISTA A construção social da agenda da regularização fundiária urbana Coordenação Geral e Edição de Texto Ana Maria Furbino Bretas Barros Ana Paula Bruno Roberta Pereira da Silva 8 POR QUE REGULARIZAR? 9 PRINCIPAIS AVANÇOS DA LEI FEDERAL Nº 11.977/2009 NA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA 11 CONCEITOS E DIRETRIZES Projeto Gráfico Isabela Sbampato 12 REGULARIZAÇÃO…

Programas Urbanos. Brasília, 2010. 40p. ISBN 1. Regularização Fundiária. 2. Direito à moradia. 3. Lei Federal n° 11.977/2009. 4. Parcelamento do Solo Apresentação 5 Lei Federal nº 11.977/2009: uma grande conquista A construção social da agenda da regularização fundiária urbana 6 Por que regularizar? 8 Principais avanços da Lei Federal nº 11.977/2009 na regularização fundiária urbana Outros avanços 10 Regularização fundiária: conceito e diretrizes 11 Regularização fundiária de…

CLASSIFICAÇÃO: Legitimação ad causam Ordinária: Legitimado ordinário é aquele que defende em juízo interesse próprio. ExtraordináriaAutônoma: O Legitimado extraordinário está autorizado a conduzir o processo independentemente da participação do titular do direito litigioso. “O contraditório está instaurado com a só presenta do legitimado extraordinário”. Divide-se em exclusiva e concorrente. Exclusiva: Atribui-se poder jurídico a apensar um sujeito. Concorrente ou co-legitimação:…

geográfico, no sentido de uma Geografia sistematizada surge com os geógrafos Humboldt e Ritter na Alemanha, as constribuições e as idéias apresentadas pelos geógrafos, determinaram o desenvolvimento dessa ciência. O surgimento e a eclosão da Geografia, no inicio do século XIX, está ligada historicamente ao desenvolvimento do capitalismo na Alemanha que marca de forma decisiva as formas de pensamento que ali acontecem. As transformações ocorridas em todo o território alemão em busca…

o Estatuto da Cidade, onde foram regulamentados tais artigos supracitados da CF. Legitimação de Posse A Lei 11.977/09 trouxe a regularização fundiária urbana, sendo assim possível transformar terras urbanas em terras urbanizadas. Um dos pontos abordados foi a criação de instrumentos que regularizasse a legitimação de posse, assim tornando o processo de regularização fundiária de interesse social mais ágil, não sendo necessário entrar com uma ação judicial de usucapião, podendo a…

DA TEORIA DA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL AO PROCESSO CIVIL DO ESTADO CONSTITUCIONAL Luiz Guilherme Marinoni Professor Titular de Direito Processual Civil da UFPR Advogado em Curitiba e Brasília SUMÁRIO: 1. A crise do conceito de relação jurídica processual; 2. A legitimação pela participação no procedimento; 3. A legitimidade do procedimento; 4. A universalidade do acesso à jurisdição. A importância do procedimento; 5. A participação através do procedimento; 6. O processo e a…

retenção da coisa e defesa possessória. •Institutos a serem analisados: –a) legitimação de posse (sobre terras devolutas, portanto, públicas); –b) regularização de posse (sobre terras devolutas, portanto, públicas); –c) usucapião agrário (sobre terras particulares). legitimação de posse •Conceito: ato administrativo, através do qual o Poder Público reconhece ao particular sua condição de legitimidade, outorgando o formal domínio pleno (Lima Stefanini). legitimação de posse…

SÍNTESE: LEGITIMAÇÃO DA ÉTICA Cabo de Santo Agostinho – PE 2014 SÍNTESE: LEGITIMAÇÃO DA ÉTICA Síntese apresentada para a disciplina de ética Profissional, no curso de Administração de Empresas, Faculdade de Ciências Humanas e Sociais Aplicadas do Cabo de Santo Agostinho, - FACHUCA. Prof. Emerson Tenório Cabo de Santo Agostinho - PE 2014 Legitimação Em sociologia, legitimação é a ação de conferir…

Bibliografia: BOBBIO, Norberto. Dicionário de Política; verbete: Estado contemporâneo, 2003. I. Estado de Direito e Estado Social Devido as múltiplas relações entre estado e sociedade e aos seus numerosos problemas, é difícil de se definir o que realmente é o estado contemporâneo. Os direitos fundamentais representam uma barreira contra a intervenção do estado. Já os direitos sociais representam o direito de participação do poder político e na distribuição da riqueza produzida.…