Legitimidade ativa falência

Santa Catarina Direito Comercial IV Acadêmico: Leonardo de Melo Welter A legitimidade ativa da Fazenda Pública na ação falimentar A legislação falimentar brasileira não consagra a falência ex officio, isto é, a possibilidade de declaração de falência pelo juiz, independentemente de provocação dos interessados. A decretação da falência depende sempre de provocação. Equivocam-se os que argumentam em sentido contrário, com a denominada falência incidental – o dever que se impõe ao juiz de declarar a falência se rejeitado o plano de recuperação judicial, ou descumprido este, depende sempre de provocação, no caso, do próprio devedor que requer a recuperação judicial. Não existe, pois, no direito brasileiro, a falência ex officio. Em conformidade com a atual Lei Falimentar, possuem legitimidade ativa para requerer a falência as seguintes pessoas: a) o credor, por obrigação tornada líquida constante de título executivo judicial ou extrajudicial; b) o próprio devedor, na chamada autofalência; c) o cônjuge sobrevivente, os herdeiros e o inventariante, na falência do espólio; e d) o sócio ou acionista da sociedade devedora. A grande discussão reside no ponto referente à possibilidade de a Fazenda Pública requerer a falência de determinada sociedade empresária, com lastro em Certidão de Dívida Ativa, documento com força de título executivo e elaborado pelo próprio credor.

Processo: AC 1967200 PR Apelação Cível - 0196720-0 Relator(a): Edvino Bochnia Julgamento: 21/08/2003 Órgão Julgador: Decima Câmara Cível (extinto TA) Publicação: 12/09/2003 DJ: 6453 Processo: 0196720-0 APELAÇÃO CÍVEL - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - IMÓVEL - MORTE DO PROMITENTE COMPRADOR - QUITAÇÃO DO PREÇO - LEGITIMIDADE ATIVA DA VIÚVA - ADMINISTRADORA PROVISÓRIA - ESCRITURA DEFINITIVA EM NOME DO FALECIDO - POSSIBILIDADE…

anuído pela CEF. A Jurisprudência atende inclusive este tipo de Contrato: Processo REsp 986873 / RS RECURSO ESPECIAL 2007/0215470-0 Relator(a) Ministro CASTRO MEIRA (1125) Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA Data do Julgamento 06/11/2007 Data da Publicação/Fonte DJ 21.11.2007 p. 336 Ementa DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SFH. IMÓVEL FINANCIADO. CESSÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DO CESSIONÁRIO. AQUISIÇÃO DE MAIS DE UM IMÓVEL. MESMA LOCALIDADE. COBERTURA DO FCVS AO…

DANIEL EDUARDO GREBER A LEGITIMIDADE ATIVA DO PARQUET NA EXECUÇÃO DA SENTENÇA COLETIVA Projeto de Monografia apresentado ao curso de Pós-Graduação/Especialização em Direito, Fundação Escola do Ministério Público - Fempar. Orientador: Prof. Dr. Marcelo Paulo Maggio. CURITIBA 2013 1 APRESENTAÇÃO O presente trabalho tem por escopo discorrer sobre a legitimidade ativa do ministério público na execução da sentença prolatada em ação…

JULIANA BICUDO MOLLET A LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A DEFESA DOS INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS EM MATÉRIA AMBIENTAL São Paulo (SP) 2008 JULIANA BICUDO MOLLET A LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A DEFESA DOS INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS EM MATÉRIA AMBIENTAL Monografia apresentada à PUC/COGEAE, como exigência parcial para aprovação no…

ROTEIRO 04 A LEGITIMIDADE NAS AÇÕES COLETIVAS 01. NATUREZA JURÍDICA DA LEGITIMIDADE ATIVA NAS AÇÕES COLETIVAS Basicamente, três são as teorias que buscam explicar a natureza jurídica da legitimidade ativa nas ações coletivas: (i) legitimidade ordinária; (ii) legitimidade extraordinária e (iii) legitimidade autônoma para a condução do processo. A primeira corrente defende se tratar de legitimidade ordinária das formações sociais para a defesa dos direitos coletivos e os entes…

LEGITIMIDADE Para tratarmos de demanda executiva, assim como para demanda cognitiva, é preciso perquirir a legitimidade das partes. Trata-se da “condição da ação executiva”, ou seja, de requisito do provimento final do processo de execução. Em outros termos a legitimidade das partes é requisito essencial para que a execução forçada possa chegar ao seu desfecho normal, como a satisfação do crédito exequendo. A ausência de legitimidade, ativa ou passiva, deverá levar o juiz a proferir…

fumus júris” e o “periculum in mora” 2 – Um estrangeiro foi preso ilegalmente. Qual o instrumento cabível? Cite a legitimidade ativa e a possibilidade da vítima ingressar em juízo sem a presença de um advogado. Resposta: HABEAS CORPUS – art.5, LXVIII. Legitimidade ativa: art. 654 do CPP: Habeas Corpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, bem como pelo Ministério Público. É dispensada a figura do advogado, é uma peça que não exige expertise, por ser…

Modelo esquemático de ação direta de inconstitucionalidade genérica EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Legitimidade ativa (Pessoas relacionadas no art. 103 da CF/88 e art. 2° da Lei n° 9.868/99), por seu advogado inscrito na OAB/ ... sob n° ..., que esta subscreve 9instrumento de mandado anexo), com endereço na (Rua ..., n° Bairro...), local indicado para receber intimações (art. 39 ..., do CPC) , vem respeitosamente, à presença de…

CONSTITUCIONAL Nome: Victor Marcelo Acosta Cocian RGM: 012.6944 Pesquisar Decisões sobre Jurisprudência sobre a ilegitimidade da CUT para propor ADI. 1° - STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 1442 DF (STF) Data de publicação: 29/04/2005 Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - AUSÊNCIA DELEGITIMIDADE ATIVA DE CENTRAL SINDICAL (CUT) - IMPUGNAÇÃO A MEDIDA PROVISÓRIA QUE FIXA O NOVO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM FACE DA…