Legitimidade Ativa

A questão da legitimidade das partes na execução trabalhista é tema pouco abordado, talvez em razão das peculiaridades inerentes ao processo do trabalho. Trataremos aqui da legitimidade das partes com fulcro na execução trabalhista, adaptando a ela os conceitos e classificações de legitimidade atinentes ao direito processual comum. Para tanto, fez-se necessária a realização de uma nova abordagem, tendo em vista que a CLT não disciplina de forma completa a questão da legitimidade na…

corpus. 10- Qual a finalidade do habeas corpus. 11- Qual a natureza jurídica do habeas corpus? 12- É necessária a contratação de advogado para propor a ação de habeas corpus? 13- Quem tem legitimidade ativa para propor o habeas corpus? 14- De quem é a legitimidade passiva no habeas corpus? 15- Quais as espécies de hábeas corpus? 16- É cabível a concessão de medida liminar no habeas corpus? 17- Havendo empate no julgamento de um habeas corpus…

Legitimidade A legitimidade na impetração dos remédios constitucionais existentes diz respeito a capacidade de ser autorizado a pleitear em juízo direitos de defesa, difusos e coletivos.Na maioria dos casos, existem leis taxativas quanto a essa autorização, leis ou normas responsáveis por atribuir requisitos necessários para a execução das respectivas medidas e a quem recai as mesmas. Quando se fala em legitimidade ativa, diz respeito a quem está no pólo ativo da ação, ou seja, quem…

judiciário, deve apresentá-la em face de quem é o sujeito passivo dessa mesma pretensão, a outra parte que é detentora da obrigação. Assim, a legitimação para agir em relação ao réu (legitimação ativa), deverá corresponder a legitimação para contradizer deste em relação àquele(legitimação passiva). A legitimidade das partes é uma das condições da ação de que trata o Inciso IV, art. 267, do CPC, a não observação dessa condição, resulta na extinção do processo sem resolução de mérito. E…

Data (HD) e Ação Popular (AP). HABEAS CORPUS (HC) – Pode ser aplicável preventivamente (salvo conduto) ou repressivamente (Alvará de Soltura). Objetivo: Proteger a liberdade de locomoção. Legitimidade Ativa (quem pode ingressar): Qualquer pessoa física ou jurídica, nacional ou estrangeira. Legitimidade Passiva (Contra quem ingressa): Autoridade Pública ou pessoa privada (Autoridade Coatora). Observação Importante: É gratuito (Art. 5° LXXXVII); não necessita de advogado;…

Legitimidade do Mandado de Injunção A legitimidade ativa é, em regra, de natureza ordinária, podendo ser impetrado pelo titular do direito fundamental cujo exercício é inviabilizado em razão de inconstitucionalidade por omissão, ou seja, possuirá legitimidade ativa qualquer pessoa que esteja impedida de exercer seu direito, liberdade ou prerrogativa diante da ausência de regulamentação de uma norma prevista na Constituição. Essa titularidade é prevista no artigo 5° da Constituição. É…

Questionário 1 – PROJETO INTEGRADOR: 1) (a) EXISTE OU EXISTIU RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E A VÍTIMA LESADA? (b) QUAL O FUNDAMENTO LEGAL PARA CONFERIR LEGITIMIDADE ATIVA PARA A VÍTIMA PROPOR AÇÃO CONTRA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA? FUNDAMENTE COM(c) ARTIGOS DA LEI E (d) DOUTRINA. 1. (a) Tendo em vista que relação jurídica é um vínculo estabelecido entre duas ou mais pessoas, no qual normas jurídicas acarretam em efeitos obrigatórios, há de se aceitar que houve sim uma…

LXIX) 2.1 Abrangência 2.2 Legitimidade ativa ou passiva 2.3 Competência 2.4 Algumas outras informações 3. Mandado de segurança coletivo (art.5.°, LXX) 3.1 Regras gerais 3.2 Objeto e legitimidade ativa 3.2.1 Objeto 3.2.2 Legitimidade ativa 4. Mandado de injunção (art.5.°, LXXI) 4.1 Aspectos gerais 4.2 Legitimidade ativa e passiva 4.3 Competência 4.4 Procedimento e efeitos da decisão 5. Habeas data (art. 5.°, LXXII) 5.1 Aspectos gerais 5.2 Legitimidade ativa e passiva 5.3…

Ação Civil Pública Competência: Juiz de 1º grau, exceção art 109I da CF, se Estado ou Município a Fazenda pública. Legitimidade Ativa – Associação, há pelo menos uma ano (ato constitutivo em anexo) Fundamentos: lei – 7347/85 Passiva – todos os causadores, ou beneficiários ou contribuíram. Liminar; é possível. Fumus boni iuris, periculum in mora. Do pedido: Requer a suspensão mediante liminar para que, Sejam os réus citados para, querendo, contestar a ação no prazo de 20 dias, sob pena

LXXVII, CF. Finalidade Destinado à proteção da liberdade de locomoção, esteja ela ameaçada ou violada por ilegalidade ou abuso de poder (ainda que de modo indireito). Legitimidade ativa: Qualquer pessoa, independente da presença de advogado. Não é necessária a capacidade de estar em juízo e nem a capacidade postulatória. Legitimidade passiva: Qualquer pessoa, inclusive a figura do próprio impetrante. Espécies: -Preventivo: Há apenas ameaça de constrangimento à liberdade.…