Legitima Defesa E Estado De Necessidade

Jurídicas Priscilla Lopes Braz EXCESSO NA LEGÍTIMA DEFESA Rio de Janeiro 2010 2 PRISCILLA LOPES BRAZ EXCESSO NA LEGÍTIMA DEFESA Monografia de Conclusão de Curso apresentada ao Instituto de Ciências Jurídicas da Universidade Veiga de Almeida, como requisito para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Profº Ms. Marcelo de Carvalho. Rio de Janeiro 2010 3 PRISCILLA LOPES BRAZ EXCESSO NA LEGÍTIMA DEFESA Monografia de Conclusão de…

já dissemos anteriormente, estão descritas no artigo 23 do Código Penal, que assim preceitua: Art. 23. Não há crime quando o agente pratica o fato: I – em estado de necessidade II – em legítima defesa. III – em estrito cumprimento do dever legal ou no exercício regular de direito. Excesso Punível Parágrafo único: O

EXPLIQUE-AS. No Código Penal, o Art. 23 preocupou-se em elencar as causas de justificação, cuidando, ainda, do chamado excesso punível. No Art. 24 do CP, mantendo a tradição, cuidaram de explicitar o estado de necessidade. E, a definição de legítima defesa, coube ao Art. 25 do CP. 1. Estado de Necessidade Trata-se de um dos diversos instrumentos denominados como causas excludentes da ilicitude, também entendidas por alguns doutrinadores como "cláusulas de garantia social e…

crime, mesmo havendo fato típico. Exemplo clássico a doutrina é o homem que mata outra para de defender. Veremos adiante que se trata de legítima defesa. O fato típico existe (matar alguém), porém não há crime, pois o agente somente agiu de forma a se defender, conforme versa o artigo 23, II: "Não há crime quando o agente pratica o ato em legítima defesa". O eminente doutrinador Enrique Bacigalupo nos ensina, em seu livro Manual de Derecho Penal, que: "A antijuridicidade consiste na falta

Legítima defesa Introdução As sociedades modernas convivem com a necessidade de enquadrar normativamente a sua vivência num quadro de valores onde é indispensável um Estado de Direito. É também nas sociedades modernas que o Homem se legitimou como fundamento e fim de um Direito que passou a valorizar a livre determinação do indivíduo como titular de direitos fundamentais. A constituição da personalidade jurídica, além de uma exigência da natureza e da própria dignificação do…

Violação de Sepultura, art. 210 do CP, que poderá estar justificada pelo artigo 163 do CPP; as causas legais, previstas no Código Penal, Ex.: Legítima defesa, Estado de Necessidade e Dever legal, art.s 23, 24, 25 CP; as que nascem de uma consideração supra-legal, ou seja, sem previsão na lei. Ex.: Consentimento do Ofendido. O Estado de Necessidade configura-se pela existência de uma situação de perigo, atual, involuntário e inevitável, que exige ação de proteção necessária para garantir um

tutelado pela norma violada. O injusto penal é a conduta valorada como antijurídica. É pois, o somatório da tipicidade e da antijuridicidade. Assim, quando se reconhece a antijuridicidade penal é porque há um injusto penal. Ao nosso ver, porém, não há necessidade de se empregar o termo injusto, porquanto a expressão “antijuridicidade penal” exprime muito bem a ilicitude oriunda da realização do fato típico. 4. CARÁTER DA ANTIJURIDICIDADE Sobre o assunto há duas teorias: a subjetiva e a…

TEMAS ABORDADOS: • LEGÍTIMA DEFESA • ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL • EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO • NOÇÕES BÁSICAS DE CULPABILIDADE LEGÍTIMA DEFESA Conceito: causa de exclusão da ilicitude que consiste em repelir injusta agressão, atual ou iminente, a direito próprio ou alheio, usando moderadamente dos meios necessários. Não há, aqui, uma situação de perigo pondo em conflito dois ou mais bens, na qual um deles deverá ser sacrificado. Ao contrário, ocorre um efetivo ataque

Ilicitude Objetiva – Independe da capacidade de avaliação do agente. Basta que, no plano concreto, o fato típico não esteja amparado com uma causa de exclusão. Causas Legais que excluem a Ilicitude: a). Prevista no Art. 23 do C.P – Estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento de dever legal e exercício regular do direito. b). Previstas no art. 128 do CP (vedação a Punição do Aborto necessário e o decorrente de estupro) c). Previstas no art. 142 do CP (Injúria e…

indiciariamente a segunda. Não se trata, pois, de uma presunção absoluta, porque um fato típico pode ser lícito, desde que o autor demonstre estar acobertado por alguma causa de exclusão da ilicitude. É o que acontece no caso de homicídio praticado em legítima defesa. Nessa situação, o fato é típico e lícito, não havendo, consequentemente, crime. Segundo Anibal Bruno (citado por Rogério Greco), são essas condições especiais em que o agente atua, que impedem que elas venham a ser…