Legitima Defesa E Estado De Necessidade

estão elencadas no Art. 23 do Código Penal, e as causas são: a) o estado de necessidade; b) a legitima defesa; c) o estrito cumprimento do dever legal; e d) o exercício regular do direito. Existem também as chamadas causas supra legais, que a doutrina também admite e trata-se de causas de excludentes de ilicitude, onde e porque o agente tem o consentimento do ofendido. Para o Código Penal, em seu art. 24, age em estado de necessidade “quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que…

mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei. Descriminantes putativas § 1º - É isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima. Não há isenção de pena quando o erro deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo Erro determinado por terceiro § 2º - Responde pelo crime o terceiro que determina o erro. Erro sobre a pessoa …

contrário a um preceito do direito. Este juízo no tribunal é efetuado pelo juiz sendo este o interprete do ordenamento, o qual considera o fato como contrário aos fins do Estado, reproduzindo “em si a valoração do ordenamento jurídico, o qual, ao proibir um fato, reveste-o da reprovação, considerando-o como contrário aos fins do Estado”. A alguns doutrinadores que não admitem que a antijuridicidade seja objetiva ou subjetiva sendo esta simplesmente a relação de contradição do fato…

que é legítima defesa? È a repulsão a agressão a um bem jurídico. Ex: o que o bem jurídico resguarda, seja: A honra A vida Patrimônio Integridade física O que caracteriza legítima defesa? Repulsão a agressão injusta Defesa de direito próprio ou alheio Agressão iminente ou atual Meios moderados Forma de legitima defesa: Culposo -> sem intenção de matar Doloso -> com intenção de matar Aberrativo -> ictus -> erro de execução, matou o que não era para matarLegítima…

INGRID MINAS NOVAS O EXCESSO NA LEGÍTIMA DEFESA UNIVERSIDADE DE CUIABÁ - UNIC FACULDADE DE DIREITO CUIABÁ - MT 2013 INGRID MINAS NOVAS O EXCESSO NA LEGÍTIMA DEFESA Monografia apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de Cuiabá - UNIC, em atenção ao requisito parcial para a obtenção do grau de bacharel em Direito, sob a orientação dos professores Pedro Paulo Peixoto e Lourembergue Alves. UNIVERSIDADE DE…

pormenorizada, no sentido de ficarem bem delineados o direito de punir (ejus puniende) e o direito de liberdade (ejus libertatis) Elementos do tipo São três: a) Objetivos – Referente aos aspectos material do fato b) Subjetivos – Concernentes ao estado de ânimo ou psicológicos do agente c) Normativos – Referente em regra, a antijuridicidade. Elementos objetivos do tipo: São chamados de descritivos do tipo – art. 121 CP Composto de verbo que expressa a conduta. O verbo…

e ilicitude - a ilicitude seria a contrariedade entre um comportamento juridicamente imposto e esperado que todos realizem e a verdadeira conduta realizada pelo autor do delito. Já a antijuridicidade envolveria um estado ideal almejado pelo Direito que foi contraditado por um estado de fato. Ilicitude formal e material- ilicitude formal é a mera contrariedade do fato ao ordenamento legal (ilícito), sem qualquer preocupação quanto à efetiva perniciosidade social da conduta. O fato é considerado

Couto Legítima Defesa Trabalho apresentado ao Instituto de Ciências Sociais Aplicadas e Exatas do UNIFOR/MG, como requisito parcial da disciplina de Direito Penal I - do 2° período em Direito sob a orientação do Profº. Mestre Altair Rezende de Alvarenga. Formiga – MG 2011 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO................................................................................................ 3 2 EXCLUSAO DA ANTIJURIDICIDADE...................................................... 4 3 LEGÍTIMA…

deve ser absolvido”. (Damásio, p. 360) Temos o Código Penal Brasileiro, em seu artigo 23, expondo as causas de exclusão mencionadas: “Art. 23. Não há crime quando o agente pratica o fato: I – em estado de necessidade; II – em legítima defesa; III – em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito”. Requisitos objetivos e subjetivos de justificação Para a doutrina clássica, as…

si. No entanto, sua ilicitude é ausente C - Caráter indiciário do fato típico. É excludente legal da ilicitude E - Exercício regular de direito O Código Penal vigente adota, por regra, em se tratando de estado de necessidade: A - teoria unitaria A respeito do estado de necessidade, temos: C - É reconhecido diante perigo ou ameaça de perigo de direito próprio ou alheio. Suponha que “A” tenha colocado em risco a vida de terceiros, mediante provocação proposital de incêndio,…