A legítima defesa putativa

A LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA A legítima defesa putativa se constitui na conduta do agente, que ao se imaginar em situação de legítima defesa, reage a esta suposta agressão injusta. São relevantes ao estudo da legítima defesa putativa os pressupostos da legítima defesa, quais sejam os elementos objetivos (existência de agressão injusta, atual ou iminente, moderação no uso dos meios necessários); e o elemento subjetivo (vontade do agente em se defender). A legítima defesa putativa está inserida entre as descriminantes putativas, previstas no artigo 20, §1º, do Código Penal. As descriminantes putativas são divididas, doutrinariamente, entre as que ocorrem em relação a pressuposto fático de uma excludente de ilicitude, e, quando relacionadas ao limite ou a existência de uma causa de justificação. Ao que se trate das descriminantes putativas fáticas, existe divergência doutrinária entre os juristas que adotam as diferentes teorias da culpabilidade, limitada ou extremada. A teoria limitada da culpabilidade é adotada expressamente pelo Código Penal, ao que se verifique o item 17 da exposição de motivos da parte geral. Aquele que reage a uma suposta agressão, que se mostrou real apenas em sua imaginação, e que se existisse tornaria sua ação legítima age em legítima defesa putativa. Na legítima defesa putativa o agente equivoca-se em relação a um elemento objetivo da legítima defesa “real”: a presença de uma agressão injusta atual (que acontece naquele momento), ou iminente (que esta

LEGITIMA DEFESA PUTATIVA A legítima defesa é um direito natural e essencial a todo ser humano, não devendo ser confundida com a vingança, que se caracteriza por ser uma reação a fato anterior que deixou algum sentimento negativo, enquanto a legitima defesa é o resultado concorrente a um perigo que surge em momento inesperado, se utilizando de agressividade para a proteção. Segundo Rosseau: “todo homem tem o direito de arriscar a própria vida para a manter”. Por não haver condições de…

Dá-se a legítima defesa putativa quando alguém erroneamente se julga em face de uma agressão atual e injusta, e portanto, legalmente autorizado a reação que empreende. Na legítima defesa putativa, o indivíduo imagina estar em legítima defesa, reagindo contra uma agressão inexistente. Trata-se de discriminante putativa: há erro quanto à existência de uma justificante. É o que a doutrina chama de erro de permissão ou erro de proibição indireto, de acordo com os adeptos da teoria…

LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA Defesa putativa significa defesa suposta, uma defesa imaginária, já a expressão “putativo” vem do latim “putativus”, que significa pensar, reputar, isto é, tido por tal. Quando está expressão é aplicada à defesa quer dizer reputar, crer ou pensar de nos defender contra uma agressão que embora não exista, se pareça real. Entre os romanos, a legítima defesa putativa já era configurada, está como instituto intrinsecamente jurídico, era proficuamente encontrada nos…

Direito Penal – Parte Especial Excludentes de Antijuridicidade – Legítima defesa Questões polêmicas. Em tais hipóteses é possível a aplicação da legítima defesa? Justifique sua resposta: Legítima defesa contra agressão injusta de inimputável? Ex: no caso de um atentado cometido por louco ou menor inimputável. Resposta A legítima defesa é prevista no art. 23 do Código Penal Brasileiro e caracteriza a exclusão de ilicitude ou de antijuridicidade, ou seja, quem age em legítima defesa…

Revista Interfaces: ensino,pesquisa e extensão A LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA E A TEORIA LIMITADA DA CULPABILIDADE Dario Reisinger Ferreira Ricardo Lemos Maia Leite de Carvalho Faculdade Unida de Suzano - UNISUZ Resumo A legítima defesa putativa se constitui na conduta do agente, que ao se imaginar em situação de legítima defesa, reage a esta suposta agressão injusta. São relevantes ao estudo da legítima defesa putativa os pressupostos da legítima defesa, quais sejam os elementos…

considerado como um dos mais violentos da cidade. No quintal, repentinamente, surge uma pessoa. Assustado, o recorrente efetua um disparo, acertando o seu cunhado Pedro Tosca que ali acabara de chegar da cidade em que reside, para uns dias de folga ao lado da irmã e do cunhado. Pedro foi prontamente socorrido. II – DO PROCESSO O recorrente foi denunciado (fls. 20), citado (fls. 23vº) e interrogado (fls. 26). Apresentou defesa prévia as fls. 30. Procedendo-se à instrução…

Faculdade Anhanguera Legítima Defesa TCC apresentado por Raquel Amaral como exigência de aprovação na matéria de Metodologia da Faculdade Anhanguera sob a orientação do professor Sandro Egídio. RAQUEL RENATA CUBILLA DO AMARAL Niterói, dezembro de 2013. RESUMO O trabalho discorrerá sobre o instituto da legítima defesa, prevista no artigo 25 da Código Penal apresentando suas…

LEGÍTIMA DEFESA Prof. Arlei da Costa O ESTADO É O EXCLUSIVO DA TITULAR FORÇA ... ...MAS NEM SEMPRE ESTÁ PRESENTE... ... RAZÃO PELA QUAL, EM DETERMINADAS SITUAÇÕES, PERMITE AOS CIDADÃOS AGIR EM SUA PRÓPRIA DEFESA . LEGÍTIMA DEFESA Art. 25 Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem “ Causa de exclusão da ilicitude que consiste em repelir injusta agressão, atual ou…

3.1 Uso moderado dos meios necessário Analisando essa definição temos que a legítima defesa deve ser a aplicação moderada dos meios que tiver. È evidente, porém, que “meio necessário” é aquele de que o agente dispõe no momento em que rechaça a agressão, podendo ser até mesmo desproporcional com o utilizado no ataque, desde que seja o único à sua disposição no momento. O que não se deve é ultrapassar o meio necessário para repelir a agressão, ou seja, não se enquadra àquele que após uma…