A legítima defesa putativa

A LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA

A legítima defesa putativa se constitui na conduta do agente, que ao se imaginar em situação de legítima defesa, reage a esta suposta agressão injusta. São relevantes ao estudo da legítima defesa putativa os pressupostos da legítima defesa, quais sejam os elementos objetivos (existência de agressão injusta, atual ou iminente, moderação no uso dos meios necessários); e o elemento subjetivo (vontade do agente em se defender). A legítima defesa putativa está inserida entre as descriminantes putativas, previstas no artigo 20, §1º, do Código Penal. As descriminantes putativas são divididas, doutrinariamente, entre as que ocorrem em relação a pressuposto fático de uma excludente de ilicitude, e, quando relacionadas ao limite ou a existência de uma causa de justificação. Ao que se trate das descriminantes putativas fáticas, existe divergência doutrinária entre os juristas que adotam as diferentes teorias da culpabilidade, limitada ou extremada. A teoria limitada da culpabilidade é adotada expressamente pelo Código Penal, ao que se verifique o item 17 da exposição de motivos da parte geral. Aquele que reage a uma suposta agressão, que se mostrou real apenas em sua imaginação, e que se existisse tornaria sua ação legítima age em legítima defesa putativa. Na legítima defesa putativa o agente equivoca-se em relação a um elemento objetivo da legítima defesa “real”: a presença de uma agressão injusta atual (que acontece naquele momento), ou iminente (que esta em vias de acontecer), o uso moderado dos meios necessários para a defesa (utilizar o que necessite para defender-se com eficácia). E ainda, é encontrado em sua conduta o elemento subjetivo da legítima defesa “real”: vontade de se defender. Todavia, não se confunda legítima defesa putativa com legítima defesa “real”, pois enquanto a primeira existirá no entendimento equivocado do agente em relação aos pressupostos objetivos da legítima defesa, a segunda só se configura com a existência