Legitima Defesa E Estado De Necessidade

Em Estado de necessidade II- Em legítima defesa III- Em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. Causas de exclusão da ilicitude – Todo fato típico, em princípio, é ilícito, a não ser que ocorra alguma causa que lhe retire a ilicitude. As causas que excluem a tipicidade podem ser legais, quando previstas em lei, ou supralegais, quando aplicadas analogicamente, ante a falta de previsão legal. I- Causas legais – são quatro: a.…

Legitima defesa prévia X Legitima defesa sucessiva : Legitima defesa prévia : Dar-se a quando da certeza de agressão futura , assim sendo as autoridades devem ser procuradas , contudo vale salientar ,que reação contra agressão passada se caracteriza como vingança ,podendo configurar o privilegio ,mas não a legitima defesa. Legitima defesa sucessiva : Este tipo de defesa acontece quando o agressor realiza uma atitude ilícita perante a vitima , e essa reage praticando atos que…

cometido lícito. São elas: o estado de necessidade, a legitima defesa, o estrito cumprimento de dever legal e o exercício regular de direito. Além dessas causas que se encontram na lei penal, existem outras que afastam a ilicitude da conduta levada a efeito pelo agente. São denominadas causas supralegais de exclusão da ilicitude. Fragoso, classifica essas causas em três grupos, que são: a)causas que provem de situação de necessidade (legitima defesa e estado de necessidade); b)causas…

O INSTITUTO DA LEGÍTIMA DEFESA Goiânia 2011 JÂNIO CAETANO DE ALMEIDA O INSTITUTO DA LEGÍTIMA DEFESA Monografia apresentada á disciplina de OMTCC- Trabalho de Conclusão de Curso, requisito imprescindível à obtenção do grau de Bacharel em Direito pela Universidade Salgado de Oliveira. Orientador: Professora Débora Goiânia 2011 Jânio Caetano de Almeida O INSTITUTO DA LEGÍTIMA DEFESA Monografia apresentada

A Legítima Defesa É um direito que gozou sempre de um reconhecimento universal, pois tem o seu fundamento no instinto de conservação. A sua formulação atual é fruto de uma lenta evolução na que confluem fatores muito diversos. A unanimidade que rainha sobre os princípios falta quanto à extensão dos bens jurídicos, susceptíveis sendo amparados por este direito, sobre o alcance da reação do que se defende e sobre o fundamento mesmo da legítima defesa. Conceito Atua conforme a direito…

ilicitude, que tornam lícitos os atos ilícitos. Existem as excludentes previstas na Parte Geral do Código Penal (que são o estado de necessidade, a legítima defesa, o estrito cumprimento do dever legal e o exercício regular de direito), as previstas na Parte Especial do Código Penal (válidas apenas para alguns delitos), as previstas na legislação extrapenal (como a legítima defesa prevista no artigo 1.210 do Código Civil) e a excludente supralegal, não expressa na lei (que é o…

Legitima defesa Assim tento em vista a capacidade da ONU e do Conselho perante a intervenção armada, para resolução de conflitos, surge um problema, o que o Estado que esta sofrendo uma agressão pode fazer, enquanto o conselho não decide sobre o seu caso, ou a medida do mesmo não esta sendo respeitada perante o Estado invasor? (RANGEL, 2008) Para estes casos a Carta traz em seu art. 51 o conceito e como deve ser utilizado a legítima defesa, tanto individual como coletiva, que seria…

pessoal: A vontade contraria a norma imperativa a ele dirigida, ou seja, as causas excludentes exigem que o agente conheça a circunstância que o permite agir sob autorização) • Em Roxin, a compreensão da antijuridicidade deve ser feita a partir das necessidades de prevenção geral positiva da pena Conceito: “ é aquela relação de antagonismo, de contrariedade entre a conduta do agente e o ordenamento jurídico” (RG) CRB distingue os conceitos: •Antijuridicidade- (adjetivo) contradição da…

uma conduta inicialmente legítima. Excesso a) Voluntário: doloso (crime na forma dolosa) b) Involuntário: Não faz parte da intenção do agente, comete um erro de avaliação sobre até que ponto deveria reagir. O erro pode ser: evitável ou inevitável. b.1) evitável (culposo): comete o crime na forma culposa. Ex. Bazuca. b.2) inevitável: quando uma pessoa mediana não teria evitado (não há dolo ou culpa – excesso exculpante). Ex. curso específico. 1) ESTADO DE NECESSIDADE 1.1.…

exclusivo manter a titularidade da administração da justiça, proibindo que o particular pretenda fazer justiça pelas próprias mãos. Assim é a redação do artigo: Art. 345 – Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite: Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa, além da pena correspondente à violência. Parágrafo único. Se não há emprego de violência, somente se procede mediante queixa. Vale…